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Direito Administrativo pode ser conceituado como o conjunto de princípios e normas que regem a administração pública com vistas ao oferecimento de serviços públicos e o bem comum da sociedade.
Direito é um conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para a realização da segurança, segundo critérios de justiça.
Paulo Nader
A divisão do direito em direito público e direito privado é meramente didática, servindo para organizar o direito positivo, ou seja as leis aplicáveis à sociedade.
Assim, as noções de direito público, principalmente o Direito Administrativo, que tem fundamento na Constituição Federal, em leis ordinárias e complementares, bem como em outras normas infralegais, são essenciais para quem trabalha, pretende trabalhar ou tem alguma relação com a administração pública.
Neste sentido, apresentamos abaixo uma relação exemplificativa de assuntos estudados no âmbito do Direito Administrativo, tendo por base edital para o Exame de Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que servem também para concursos e para aperfeiçoamento do conhecimento profissional.
Conteúdo Direito Administrativo – Exame OAB
1. Princípios, fontes e interpretação.
1.1 Lei nº 13.655/2018 e suas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
1.2. Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), tratamento de dados pelo Poder Público e sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018).
2. Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira.
2.1 Terceiro setor. [Lei 9.790/1999]
3. Poderes administrativos: poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade.
3.1 Poder hierárquico.
3.2 Poder disciplinar e processo administrativo disciplinar.
3.3 Poder regulamentar.
3.4 Poder de polícia.
4. Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção.
5. Licitações e contratos. Lei 8.666/93 e Lei 14.133/2021.
6. Serviços públicos.
6.1 Serviços delegados, convênios e consórcios.
6.2 Agências Reguladoras.
6.3 Alterações da Lei nº 13.848/2019.
6.4 Parcerias público-privadas. [Lei 11.079/2004]
7. Agentes públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades.
7.1 Teto remuneratório.
8. Domínio público: afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição e alienação, utilização dos bens públicos pelos particulares.
9. Intervenção estatal na propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa, ocupação, tombamento.
10. Intervenção estatal no domínio econômico: repressão ao abuso do poder econômico.
11. Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo, controle externo a cargo do Tribunal de Contas, controle judiciário.
11.1 A Administração em juízo.
11.2 Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013) e Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei n. 13.303/2016): a introdução normativa de técnicas de compliance na gestão pública brasileira.
12. Improbidade administrativa: Lei 8.429/92, com alterações da Lei 14.230/21.
13. Lei de Abuso de Autoridade: Lei nº 13.869/2019.
14. Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso.
15. A prescrição no direito administrativo [Lei 9.873/1999].
16. Aplicabilidade das leis de processo administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. [Lei 9.784/1999].
17. Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública.
18. Ações de procedimento comum e procedimento especial.
18.1 Petição inicial.
18.2 Contestação e, reconvenção. Provas.
18.3 Recursos.
18.4 Reclamação.
18.5 Cumprimento de sentença e processo de execução.
18.6. Embargos à Execução.
18.7 Tutelas de urgência e tutela de evidência.
19. Estatuto da Cidade.
Conteúdo Direito Administrativo – Exame OAB
Curso Preparatório para Exames, Concursos e Capacitação
Renato Santos Chaves