Controle Social dos recursos públicos é a função exercida pela sociedade com o objetivo de monitorar, analisar e provocar as instâncias da Administração Pública responsáveis pela gestão das receitas e despesas públicas.
A Constituição Federal de 1988, art. 31, §3º, preceitua que as contas dos municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, durante sessenta dias, anualmente, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Na era da revolução da tecnologia da informação e comunicação (TIC), tendo a rede mundial de computadores como a grande vitrine dos dados gerados pela sociedade, as informações governamentais não poderiam ficar disponíveis apenas nos murais físicos da instituições, e por tempo limitado.
Por sua vez, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promulgada em 4 de maio de 2000, já previa instrumentos de transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal asseverando que o governo deveria dar ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, aos planos, orçamentos, lei de diretrizes orçamentárias, prestações de contas e relatórios da execução dos recursos.
No ano 2016, a Lei Complementar n. 156 acrescentou dispositivos importantes à LRF com vista à transparência governamental. A sociedade pode ter acesso pela internet a informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira de todos os entes públicos, com dados contábeis, orçamentários e fiscais das despesas e receitas.
Especificamente quanto à despesa, as informações devem se referir a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução, inclusive quanto ao procedimento licitatório realizado, assim como identificação de pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas. Quanto à receita, informações relativas ao lançamento e ao recebimento pelas unidades gestoras, inclusive recursos extraordinários.
Não resta dúvida que obter esses dados não é tarefa tão simples, tendo em vista a grande quantidade de unidades gestoras, sejam federais, estaduais e municipais. Ainda assim, outros dados são de suma importância para o controle social, a exemplo das transferências de recursos para investimentos, bem como assistenciais. Diante disso, pergunta-se: onde encontrar tais dados? Os dados disponíveis possuem linguagem cidadã?
Antes de tentar responder às indagações acima, deve-se mencionar que “dados” são um conjunto de valores ou ocorrências em estado bruto com o qual são obtidas informações com o objetivo de adquirir benefícios (wikipédia).
Informação, portanto, é um produto organizado a partir da junção coerente de dados. O conjunto de informações, por sua vez, pode gerar conhecimento sobre determinado aspecto do objeto que se está investigando ou analisando.
Nesse contexto, em resposta às perguntas anteriormente elaboradas, os governos criaram e continuam criando sítios eletrônicos específicos para a disponibilização de dados e informações.
O governo brasileiro criou a plataforma Dados Abertos, contudo, tais dados devem ser tratados e formatados para possibilitar leitura simplificada pelo usuário. Assim, não é tão fácil obter informações dos dados disponibilizados.
Outras tentativas para essa simplificação de leitura são os painéis de informações. Contudo, deve-se ressaltar que até mesmo esses painéis, às vezes, não “informam” tão bem em razão da grande quantidade de gráficos que acaba confundindo o leitor.
Assim, os dados não são encontrados em plataforma única, e, muitas das vezes, não possuem linguagem cidadã, entendida esta como uma linguagem simples que todos possam interpretá-la sem recorrer a conceitos ou técnicas mais aprofundadas.
Na página Controle Social do site Contas.cnt criamos alguns links que direcionam o leitor para bases de dados do Governo Federal e que possibilitam o controle dos recursos públicos pela sociedade.
Não obstante, as informações disponibilizadas demandam, às vezes, algum entendimento mais técnico e aprofundado, seja de orçamento ou contabilidade pública, para a leitura, interpretação, geração de informação e conhecimento.
Você já visitou algum sítio eletrônico do governo para analisar dados e informações fiscais? Utilizou quais ferramentas? Tem noções de orçamento e contabilidade pública para analisar dados, gerar informações e conhecimento?
Em conclusão, os dados e informações disponibilizados pelos governos demandam, em certa medida, domínio de linguagem técnica para a visualização da execução dos recursos públicos e o efetivo controle social.
Renato Santos Chaves