Livro apresenta aspectos práticos da Lei 14.133/2021
Lançamento da Câmara dos Deputados, o livro Aspectos Práticos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos tem como objetivo apresentar os principais aspectos e desafios da Lei 14.133/2021, que regula as licitações e os contratos administrativos no Brasil. A obra oferece uma análise detalhada e orientações práticas para a aplicação da lei, buscando facilitar a compreensão de seus impactos tanto na administração pública quanto na iniciativa privada.
Com a publicação, a Casa espera contribuir para a disseminação do tema e promover um maior entendimento sobre as mudanças legais.
(Fonte: Assessoria de Imprensa / Câmara dos Deputados)
Prefácio
É com grande honra e contentamento que apresento este livro coletivo sobre a atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021), um marco na modernização das contratações públicas em nosso país. A nova legislação, fruto de anos de debates e estudos intensos, reflete o compromisso do Congresso Nacional com a transparência, a eficiência e a integridade na gestão dos recursos públicos. Sou um dos artífices desse monumento legislativo, motivo de orgulho na minha trajetória política.
Como parlamentar diretamente envolvido na elaboração e na aprovação dessa norma, testemunhei de perto o esforço conjunto de diversos atores: juristas, gestores públicos, parlamentares e representantes da sociedade civil, todos imbuídos de um propósito comum – aprimorar o processo licitatório e promover uma administração pública mais ágil, justa e capaz de atender às demandas da sociedade. A elaboração dessa lei demandou, do corpo legislativo, esforço considerável no sentido de assegurar o imprescindível equilíbrio entre valores distintos como eficiência, inovação, qualidade dos bens e serviços contratados ante a obrigação de se assegurar a integridade dos procedimentos e, sobretudo, o respeito à legalidade.
A Lei n. 14.133/2021 representa uma resposta às novas exigências do cenário econômico e social, incorporando inovações tecnológicas e práticas internacionais que colocam o Brasil em consonância com os mais elevados padrões de governança pública. Esse novo marco legal não apenas substitui normas anteriores como também propõe uma visão integrada e contemporânea das licitações e dos contratos, equilibrando a necessidade de controle com a agilidade requerida pelas políticas públicas.
A norma em comento instituiu a obrigatoriedade de governança e o planejamento das contratações públicas, grandes entraves observados na seara das licitações no país, que se intentou solucionar. Enquanto a Lei n. 8.666/1993 tinha como foco de seus dispositivos a fase externa ou competitiva dos certames, a Lei n. 14.133/2021 visa tornar obrigatória a instituição, por todos os entes da administração pública no Brasil, de estruturas e procedimentos relativos à fase interna das contratações públicas. Dessa forma, busca-se garantir o sucesso dos objetivos por meio de seleção de proposta que gere o melhor resultado de contratação, assegurar a isonomia entre os licitantes e a justa competição, impedir contratos superfaturados ou com sobrepreço, além de estimular a inovação e o desenvolvimento sustentável.
Outro aspecto objeto de minha particular atenção na ocasião da elaboração da norma recaiu sobre obras paralisadas, que impactam negativamente no erário e causam desgastes à imagem do país por sinalizar ao investidor – e à população – falta de governança e de eficiência do estado. Nesse sentido, o seguro-garantia (com possibilidade de retomada) tratado na Lei n. 14.133/2021 visa incrementar a segurança e evitar a interrupção de obras, problema crônico no Brasil.
Por importar em alteração da lógica nas contratações públicas, a efetiva implementação da Lei n. 14.133/2021 constitui desafio significativo à administração pública. Este livro surge como uma obra fundamental àqueles que desejam compreender profundamente as implicações da nova legislação. Ao reunir contribuições de especialistas renomados, a obra oferece análise crítica e detalhada dos principais aspectos da lei e apresenta novidades, estímulos e oportunidades essenciais ao futuro da gestão pública brasileira.
Destaca-se o louvável empenho dos organizadores e servidores desta casa Marilene Carneiro Matos e Rafael Amorim de Amorim e do Professor Felipe Dalenogare Alves, que conseguiram, mais uma vez, congregar diversas perspectivas distintas acerca desse tema. O livro tem o mérito de trazer capítulos elaborados pelos ministros Antonio Anastasia e Benjamin Zymler, representantes do Tribunal de Contas da União, por agentes públicos especializados, por professores renomados e por advogados atuantes na seara de contratações. É justamente essa diversidade de visões que torna essa obra única, leitura obrigatória para os diversos segmentos, públicos e privados, relacionados às
contratações públicas no Brasil.
Neste ano, a Lei n. 14.133/2021 se tornou efetivamente de aplicação obrigatória. Assim, faz-se premente a discussão e o aprofundamento das reflexões acerca de suas disposições, para que surtam os efeitos práticos almejados pelo corpo profissional desta casa, justificando os esforços de elaboração e de concatenação dos mais variados pensamentos envolvidos num complexo e de importante envergadura processo legislativo. A obra atenta não apenas para os dispositivos que compõem a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, mas também para os impactos almejados em termos de integridade e de eficiência dos procedimentos de contratação.
Desejo uma leitura enriquecedora e que este livro possa contribuir para o fortalecimento das práticas de licitação e contratação, ao promover um ambiente de negócios mais seguro e eficiente e, principalmente, ao garantir que o interesse público seja sempre o norte das ações governamentais, em todos os níveis da federação.
Brasília, novembro de 2024.
Félix Mendonça Júnior
Deputado federal
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