Autor: Renato Santos Chaves
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (LDO – 2020) está em vigor
A LDO/2020 está em vigor desde 11/11/2019, quando foi sancionada pelo Presidente da República. Nos termos da Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá, dentre outras atribuições, as metas e prioridades da administração pública federal e orientará a elaboração da lei orçamentária anual. Além dos comandos constitucionais, a Lei Complementar n. 101/2000…
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Entendendo o conceito de resultado primário
O objetivo deste artigo é esclarecer, de forma simplificada, a conceituação de resultado primário, os reflexos na execução orçamentária e os possíveis impactos na oferta de serviços públicos à sociedade. Introdução A cada exercício financeiro os governos enfrentam realidades econômicas adversas, o que acaba culminando em cortes orçamentários, mais conhecidos como contingenciamento da despesa. Diante…
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Compliance na administração pública
Compliance, que vem do verbo em inglês to comply, significa “estar em conformidade com as leis, padrões éticos, regulamentos internos e externos”. Compliance na administração pública, portanto, é aplicar esse método no âmbito da Administração Pública. A compliance surgiu, pode-se dizer, nos Estados Unidos, a partir da detecção de que empresas pagavam propinas (valores não declarados)…
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O que é e para que serve o Siconfi?
Siconfi é o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro destinado a receber os dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes da federação. Entrou em operação no ano de 2014 e é mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Quais são os dados contábeis, orçamentários e fiscais enviados? Como os dados devem…
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Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 do governo federal é divulgado à Nação: saiba as principais metas para os próximos 4 anos no Brasil
Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 do Governo Federal O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo previsto no art. 165, §1º, item I, da Constituição Federal de 1988. O PPA 2020-2023 foi encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, contendo mensagem presidencial, projeto de lei e quatro anexos do plano. Este é…
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Administração Financeira e Orçamentária no Setor Público (AFO)
As finanças da Administração Pública são regidas por regras orçamentárias visando maior controle e transparência, tanto na arrecadação quanto na aplicação dos recursos públicos. Esse conjunto de regras é conhecido no meio acadêmico e profissional como Administração Financeira e Orçamentária (AFO). O profissional ou estudante da área deve dominar o conjunto normativo sobre a matéria…
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Controles na Administração Pública
Os Controles na Administração Pública brasileira podem ser de naturezas judiciais ou administrativas. Neste artigo, tratamos dos controles na administração pública brasileira sob o enfoque administrativo, financeiro e orçamentário. Administração Pública pode ser entendida como a “estrutura organizacional que tem por objetivo suprir bens e serviços públicos em prol da sociedade”. Gestão Pública, por sua…
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Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 8ª Edição
Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulga 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) A STN publicou em 19/12/2018 mais uma edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). As principais alterações relacionam-se com a entrada em vigor das novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor (NBC TSP 06…
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Orçamento cidadão: o orçamento público de forma descomplicada
Orçamento Cidadão 2019 – Orçamento Público de forma descomplicada – Secretaria de Orçamento Federal (SOF) O Orçamento Público é o instrumento de planejamento que estima as receitas que o Governo espera arrecadar ao longo do próximo ano e, com base nelas, autoriza um limite de gastos a ser realizado com tais recursos. Ao englobar receitas e…
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Aprovadas novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP)
Ao todo são 11 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, em 31/10/2018, no Diário Oficial da União (DOU), 11 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Essas normas serão inseridas no Manual de Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público (MCASP), produzido…
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Controle Social dos Recursos Públicos depende da boa transparência dos dados governamentais
Controle Social dos recursos públicos é a função exercida pela sociedade com o objetivo de monitorar, analisar e provocar as instâncias da Administração Pública responsáveis pela gestão das receitas e despesas públicas. A Constituição Federal de 1988, art. 31, §3º, preceitua que as contas dos municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, durante sessenta dias,…
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Curso Exame de Suficiência: Videoaulas 2015.1 a 2018.1
Curso Contabilidade para o Exame de Suficiência – Matrículas Abertas – Clique AQUI Exame de Suficiência 2018.1 https://www.youtube.com/watch?v=fxWP2De5JK8&index=2&list=PLN29s1ViZGGcp5GJr3vk6Mku917xxsO1Z Questão 01: Despesas Pagas Antecipadamente https://www.youtube.com/watch?v=6prlbJ159Y8&index=1&list=PLN29s1ViZGGcp5GJr3vk6Mku917xxsO1Z Questão 02: Situação Patrimonial https://www.youtube.com/watch?v=3hcie1CcE6o&index=3&list=PLN29s1ViZGGcp5GJr3vk6Mku917xxsO1Z Questão 03: Lançamentos Contábeis c/ Venda de Mercadorias Exame de Suficiência 2017.2 https://www.youtube.com/watch?v=251GrtBQxhU&t=4s Questão 02: Balanço Patrimonial https://www.youtube.com/watch?v=XDHUBuJtx4Y&t=1s Questão 04: Patrimônio Líquido e Capital Social https://www.youtube.com/watch?v=29tjDvrZfcY&t=50s…