Boletim AFO da Gestão Pública
Resumo: O Boletim Administração Financeira e Orçamentária da Gestão Pública é uma publicação do site Contas.cnt contendo os principais temas, normas, notícias e novidades afetas à gestão pública. Edição Janeiro/2017.
Tribunal de Contas da União publica Referencial sobre Combate à Corrupção
O Referencial aborda as causas da corrupção nas instituições e, com base em diversas normas, legislações e estudos, sugere uma proposta para a 
implementação de gestão de risco em instituições públicas baseado em cinco mecanismos: prevenção, detecção, investigação, correção e monitoramento (clique aqui).
Tribunal de Contas da União aprova novas normas sobre Tomada de Contas Especial (TCE)
Tomada de Contas Especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento (clique aqui).
Publicada nova legislação sobre Convênios e Contratos de Repasse
Trata-se do Decreto nº 8.943, de 27/12/2016 e da Portaria Interministerial nº 424, de 30/12/2016. Tais normas alteram, dentre outros critérios, regras sobre adiantamento das transferências voluntárias da União no início de cada convênio ou contrato, o que irá impedir que verbas fiquem paradas nas contas de estados e municípios e assim aumentar a disponibilidade de recursos (clique aqui).
Sistema Prisional será fiscalizado por TCU e tribunais de contas dos estados
A fiscalização analisará medidas emergenciais que estão sendo adotadas para lidar com a atual crise e, além de analisar a gestão, custos e tecnologias de apoio associados ao sistema prisional (clique aqui).
Superior Tribunal de Justiça (STJ) publica resumo de teses sobre “servidor público – remuneração”
Trata-se de publicação contendo teses elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência do STJ sobre temas importantes do Direito. Na edição nº 73 o destaque é para o tema “Servidor Público – Remuneração”. A Tese nº 3, por exemplo, destaca que “é indevida a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé, por servidor público ou pensionista, em decorrência de erro administrativo operacional ou nas hipótese de equívoco ou má interpretação da lei pela Administração Pública” (clique aqui).
[mc4wp_form id=”6471″]