Categoria: Gestão Pública
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Iges-DF tem que demonstrar quais recursos recebidos são federais
Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGES-DF O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, representação formulada pelo Ministério Público de Contas junto ao TCU (MPTCU) em face do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (Iges-DF), em decorrência de possíveis irregularidades na…
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Dispensa de Licitação em casos de calamidade pública
A Lei nº 14.981, sancionada em 20 de setembro de 2024 e originada da Medida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024, estabelece medidas excepcionais voltadas à aquisição de bens e à contratação de obras e serviços, incluindo serviços de engenharia, com o objetivo de mitigar os impactos causados por estados de calamidade…
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Direito Administrativo
Exames, Concursos e Capacitação Direito Administrativo pode ser conceituado como o conjunto de princípios e normas que regem a administração pública com vistas ao oferecimento de serviços públicos e o bem comum da sociedade. Direito é um conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para a realização da segurança, segundo critérios de…
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Panorama das Emendas Individuais Impositivas:
análise das transferências especiais direcionadas ao Estado do Piauí em 2023. Resumo – Em 2023, emendas parlamentares individuais impositivas ao Orçamento-Geral da União, da ordem de R$ 236,8 milhões (98%), na modalidade transferências especiais, foram direcionadas ao Piauí. – Apenas 2% das emendas individuais (R$ 4,9 milhões) dependeram de convênios (transferências com finalide definida). –…
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O Tesouro Financeiro: do Império Romano aos dias atuais
Introdução O objetivo deste ensaio é compreender a função do tesouro financeiro de uma corporação e demonstrar que a boa gestão desse departamento propicia o equilíbrio e o sucesso da entidade. Para atingir o nosso objetivo, destacaremos fatos históricos exemplificativos ocorridos no Império Romano, passando pelo setor público brasileiro e por instituições privadas, para, ao…
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A Lei 4.320 de 1964 completa 60 anos – breve contexto histórico de sua concepção
A Lei 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços de todos os entes da federação. Em 2024, essa norma completa 60 anos de vigência, contudo, a sua concepção remonta à década de 1940. Vale ressaltar que a promulgação dessa…
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Regulamentação de Pretensões Punitiva e de Ressarcimento no TCU: Diretrizes e Procedimentos
A Resolução TCU nº 344/2022, emitida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 11 de outubro de 2022, tem como objetivo regulamentar a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do TCU. A resolução se baseia nas atribuições legais do TCU e considera decisões do Supremo Tribunal Federal, em especial o Recurso…
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Decreto 11.531/2023 – Convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União
O Decreto 11.531, de 16 de maio de 2023, regulamenta o art. 184 da Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), e dispõe sobre convênios e contratos de repasse. Assim, o Decreto 6.170/2007, que tratava deste tema, com fundamento no art. 116 da Lei 8.666/1993, tornou-se revogado. O objetivo deste artigo é…
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Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) e o Financiamento de Políticas Públicas
O Imposto de Renda foi instituído no Brasil mediante a Lei Orçamentária 4.625, de 31/12/1922. O que é o Imposto de Renda? O imposto de renda pessoa física (IRPF) é uma tributação que incide sobre a renda obtida por pessoas físicas, sendo o seu produto classificado para a União como receita corrente de tributos, taxas…
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O Controle das Contratações Públicas na Ordem da Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei 14.133/2021
As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas de gestão de riscos e de controle preventivo, além de estar subordinadas ao controle social. A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, após o período de transição de dois anos de vacatio legis, enfim, entra em pleno vigor no ano de 2023, revogando três leis…
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A tecnologia no apoio ao controle dos recursos públicos
O caso Siafi como inovação na administração orçamentária e financeira federal Quando se trata da gestão dos recursos públicos, um eficiente e robusto sistema de informações deve ser a base de sustentação dos registros contábeis e administrativos, a fim de garantir controle e transparência ao patrimônio público. O conhecimento de qualquer negócio depende de informação,…
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O Direito Financeiro e Orçamentário sob novos regramentos constitucionais e o reflexo no federalismo brasileiro