Categoria: Licitações e Contratos
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Dispensa de Licitação em casos de calamidade pública
A Lei nº 14.981, sancionada em 20 de setembro de 2024 e originada da Medida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024, estabelece medidas excepcionais voltadas à aquisição de bens e à contratação de obras e serviços, incluindo serviços de engenharia, com o objetivo de mitigar os impactos causados por estados de calamidade…
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Gerenciamento e Fiscalização de Contratos Administrativos
Contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação. Essa definição está presente no art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/93, a lei de licitações.
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Comissão aprova regime diferenciado para todas as licitações e contratos públicos
Atualmente, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicado em obras da Copa do Mundo, das Olimpíadas e do PAC, entre outras. O texto original do governo da MP 630/13 previa que o regime fosse estendido apenas para empreendimentos do sistema prisional. Proposta segue para o Plenário. A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 630/13,…
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TCU – declaração falsa de enquadramento em ME e EPP justifica declaração de inidoneidade para licitar
A obtenção de tratamento favorável dispensado a empresas de pequeno porte ou a microempresas em licitação, por meio de falsa declaração de faturamento anual inferior ao efetivamente auferido, justifica a declaração de inidoneidade para participar de licitação da empresa que se beneficiou indevidamente.