Categoria: Jurídico
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TCU – declaração falsa de enquadramento em ME e EPP justifica declaração de inidoneidade para licitar
A obtenção de tratamento favorável dispensado a empresas de pequeno porte ou a microempresas em licitação, por meio de falsa declaração de faturamento anual inferior ao efetivamente auferido, justifica a declaração de inidoneidade para participar de licitação da empresa que se beneficiou indevidamente.
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IX Exame de Ordem OAB – Prova prático-profissional de Direito Administrativo
[wysija_form id=”3″] Neste domingo, 24 de fevereiro de 2013, foi realizada a segunda fase do Exame de Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conhecida como prova prático-profissional, constituída de uma peça prática (medida judicial) e quatro questões discursivas.