Orçamento Público e Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
O Curso Direito Financeiro e Orçamentário, Orçamento Público e Administração Financeira e Orçamentária (AFO), estuda os aspectos jurídicos da Atividade Financeira do Estado, consistente na obtenção de receitas e no dispêndio de despesas públicas, na obtenção do crédito público e no planejamento e gestão dos recursos por meio do orçamento público.
Direito Financeiro e Orçamentário
Aula 01 – Conceitos de Direito Financeiro e orçamentário
Em cada aula disponibiliza-se o conteúdo em pdf; indicação de links externos para estudo complementar, quando for o caso; além da interação mediante comentários sobre dúvidas ou sugestões, via chat ou WhatsApp, diretamente com o professor.
Interatividade das aulas
Conteúdo Completo
Módulo I – Direito Financeiro e Atividade Financeira do Estado
Aula 01 – Conceitos Iniciais de Direito Financeiro e Orçamentário
Conteúdo: 1. Direito Financeiro; 2. Ciência das Finanças; 3. Atividade Financeira do Estado; 4. Objeto do Direito Financeiro; 5. Fontes Materiais e Fontes Formais do Direito Financeiro; 6. Normas Aplicadas ao Direito Financeiro.
Aula 02 – Atribuições Econômicas do Estado
Conteúdo: 1. Estado e Finanças Públicas; 2. Ação Intervencionista do Estado na Economia; 3. Falhas de Mercado (Desemprego e Inflação; Bens Públicos; Assimetria de Informação; Externalidades; Poder de Mercado); 4. Crescentes Atribuições do Estado; 5. Funções Econômicas do Estado (Função Alocativa, Função Distributiva e Função Estabilizadora).
Aula 03 – Federalismo, Federalismo Fiscal e Sistema Tributário Nacional
Conteúdo: 1. Federalismo; 2. Federalismo Fiscal; 3. Sistema Tributário Nacional; 4. Princípios Gerais e Limitações do Poder de Tributar; 5. Impostos da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios; 6. Requisitos Previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para a Previsão e Arrecadação de Tributos.
Aula 04 – Repartição de Receitas Tributárias
Conteúdo: 1. Repartição de Receitas da União para Estados, Distrito Federal e Municípios; 2. Repartição de Receitas dos Estados para os Respectivos Municípios; 3. ICMS Ecològico; 4. Matriz Geral da Repartição de Receitas.
Aula 05 – Regime Fiscal Sustentável (Arcabouço Fiscal)
Conteúdo: 1. Regime Fiscal Sustentável (EC 126/2022); 2. Lei Complementar 200, de 30/08/2023: institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; 3. Das metas fiscais compatíveis com a sustentabilidade da dívida; 4. Das despesas sujeitas a limites por Poder e Órgão; 5. Da correção do limite de crescimento da despesa; 6. Das medidas de ajuste fiscal; 7. Do excedente de resultado primário e dos investimentos.
Módulo II – orçamento público e direito orçamentário
Aula 01 – Orçamento Público – Evolução conceitual
Conteúdo: 1. Conceito de Orçamento Público; 2. Orçamento Tradicional X Orçamento Moderno; 3. Natureza Jurídica do Orçamento Público Brasileiro; 4. Técnicas Orçamentárias (Base-Zero, Orçamento-Programa, Orçamento-Participativo).
Aula 02 – Orçamento-Programa: fundamentos e Técnicas
Conteúdo: 1. Conceito de Orçamento-Programa; 2. Orçamento-Programa: fundamentos e técnicas; 3. Orçamento Tradicional X Orçamento-Programa.
Aula 03 – Leis Orçamentárias na Constituição Federal de 1988
Conteúdo: 1. Visão do Orçamento Público na Constituição Federal; 2. Plano Plurianual (PPA); 3. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); 4. Lei Orçamentária Anual (LOA).
Aula 04 – Princípios Orçamentários
Conteúdo: 1. Princípios orçamentários: legalidade; universalidade; orçamento bruto; unidade; anualidade; precedência; exclusividade; especificação; não-afetação da receita; proibição de estorno de verbas; publicidade; e transparência.
Aula 05 – Processo Orçamentário
Conteúdo: 1. Processo orçamentário: elaboração; aprovação; execução; e controle; 2. Calendário de elaboração do orçamento público; 3. Votação do orçamento público.
Aula 06 – Créditos Orçamentários: Ordinários e Adicionais
Conteúdo: 1. Créditos orçamentários: ordinários e adicionais; 2. Tipos de créditos adicionais: suplementares, especais, e extraordinários; 3. Finalidade, autorização legislativa, abertura e incorporação ao orçamento, vigência, prorrogação e fonte dos créditos adicionais.
Módulo III – administração financeira e orçamentária – afo
Aula 01 – Receitas Públicas Orçamentárias
Conteúdo: 1. Receitas públicas originárias e derivadas; 2. Receita orçamentária efetiva e não efetiva; 3. Receitas correntes e de capital; 4. Ingressos extraorçamentários e receitas orçamentária.
Aulas 02 – Classificação das Receitas por Natureza
Conteúdo 1. Categorias econômicas da receita; 2. Espécies de receitas correntes; 3. Espécies de receitas de capital.
Conteúdo: 1. Planejamento e execução da receita orçamentária; 2. Fases: planejamento, lançamento, arrecadação, e recolhimento.
Aula 04 – Despesa Pública Orçamentária
Conteúdo: 1. Conceito de despesa pública orçamentária; 2. Despesa pública efetiva e não efetiva; Impactos da despesa orçamentária no patrimônio público.
Aula 05 – Classificação da Despesa – Funcional e Programática
Conteúdo: 1. Classificação Funcional: Funções e Subfunções; 2. Classificação por Estrutura Programática; 3. Ações governamentais: atividades, projetos e operações especiais.
Aula 06 – Classificação da Despesa – Por Natureza
Conteúdo: 1. Estrutura da Natureza da Despesa Orçamentária; 2. Categoria Econômica; 3. Grupo de Natureza da Despesa (GND); 4. Modalidade de Aplicação; 5. Elemento de Despesa Orçamentária.
Aula 07 – Fases da Despesa Orçamentária
Conteúdo: 1. Visão geral dos estágios da Despesa Orçamentária; 2. Empenho e tipos de empenho; 3. Liquidação e pagamento da despesa; 4. Inscrição de empenhos em Restos a Pagar.
Aula 08 – Restos a Pagar
Conteúdo: 1. Conceito de restos a pagar; 2. Restos a pagar processados; 3. Restos a pagar não processados; 4. Impacto dos restos a pagar no orçamento público;
Aula 11 – Restos a Pagar – controle e evidenciação
Conteúdo: 5. Demonstrativo dos Restos a Pagar (LRF); 6. Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (LRF).
Perguntas Frequentes
O Curso Direito Financeiro e Orçamentário disponibiliza Certificado de Conclusão?
Sim. O curso Direito Financeiro e Orçamentário, disponibiliza certificado de conclusão, de acordo com a carga horária estipulada pela coordenação do curso, e desde que cumprida integralmente pelo aluno.
Qual a validade do Certificado de Conclusão?
O certificado de conclusão, emitido pela Escola Juriscontábeis.com, é válido para comprovação de participação em curso de treinamento, aperfeiçoamento e de capacitação em Direito Financeiro e Orçamentário não sendo, entretanto, comprovação de curso técnico, de extensão, graduação ou pós-graduação, nos termos da Lei 9.394/1996.
Este curso é autorizado pelo MEC (Ministério da Educação)?
O Curso Direito Financeiro e Orçamentário é considerado curso especial de livre oferta, portanto, não necessita de autorização prévia do Ministério da Educação, de acordo com o art. 42 da Lei de Diretrizes e Bases da Educcação Nacional (Lei 9.394, de 20/12/1996).
Professor conteudista
Olá. Eu sou Renato Santos Chaves. Minha formação acadêmica: Mestre em Gestão Pública, Bacharel em Ciências Contábeis, Bacharel em Direito, Especialista em Auditoria e Controladoria e também em Direito Constitucional e Controles na Administração Pública.
Ocupo o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUFC/TCU).
O Curso Direito Financeiro e Orçamentário, Orçamento Público e Administração Financeira e Orçamentária (AFO), tem carga horária de 20 horas/aula entre vídeos, leitura das aulas em PDF e do nosso Livro e_book de Direito Financeiro e Orçamentário, além de conteúdos específicos indicados na internet. Portanto, a carga horária não se resume às videoaulas.
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