Art. 141. No dever de pagamento pela Administra\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 observada a ordem cronol\u00f3gica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos:<\/p>\n\n\n\n
I – fornecimento de bens;<\/p>\n\n\n\n
II – loca\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
III – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n
IV – realiza\u00e7\u00e3o de obras.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba A ordem cronol\u00f3gica referida no caput deste artigo poder\u00e1 ser alterada, mediante pr\u00e9via justificativa da autoridade competente e posterior comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o de controle interno da Administra\u00e7\u00e3o e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
I – grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem, situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n
II – pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa f\u00edsica, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;<\/p>\n\n\n\n
III – pagamento de servi\u00e7os necess\u00e1rios ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;<\/p>\n\n\n\n
IV – pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial ou dissolu\u00e7\u00e3o da empresa contratada;<\/p>\n\n\n\n
V – pagamento de contrato cujo objeto seja imprescind\u00edvel para assegurar a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico ou para manter o funcionamento das atividades final\u00edsticas do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de relev\u00e2ncia ou o cumprimento da miss\u00e3o institucional.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A inobserv\u00e2ncia imotivada da ordem cronol\u00f3gica referida no caput deste artigo ensejar\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade do agente respons\u00e1vel, cabendo aos \u00f3rg\u00e3os de controle a sua fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba O \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 disponibilizar, mensalmente, em se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o em seu s\u00edtio na internet, a ordem cronol\u00f3gica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual altera\u00e7\u00e3o dessa ordem.<\/p>\n\n\n\n
Art. 142. Disposi\u00e7\u00e3o expressa no edital ou no contrato poder\u00e1 prever pagamento em conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprova\u00e7\u00e3o do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. (VETADO).<\/p>\n\n\n\n
Art. 143. No caso de controv\u00e9rsia sobre a execu\u00e7\u00e3o do objeto, quanto a dimens\u00e3o, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa dever\u00e1 ser liberada no prazo previsto para pagamento.<\/p>\n\n\n\n
Art. 144. Na contrata\u00e7\u00e3o de obras, fornecimentos e servi\u00e7os, inclusive de engenharia, poder\u00e1 ser estabelecida remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padr\u00f5es de qualidade, crit\u00e9rios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licita\u00e7\u00e3o e no contrato.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O pagamento poder\u00e1 ser ajustado em base percentual sobre o valor economizado em determinada despesa, quando o objeto do contrato visar \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de processo de racionaliza\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que as despesas correr\u00e3o \u00e0 conta dos mesmos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, na forma de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel ser\u00e1 motivada e respeitar\u00e1 o limite or\u00e7ament\u00e1rio fixado pela Administra\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 145. N\u00e3o ser\u00e1 permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba A antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento somente ser\u00e1 permitida se propiciar sens\u00edvel economia de recursos ou se representar condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a obten\u00e7\u00e3o do bem ou para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, hip\u00f3tese que dever\u00e1 ser previamente justificada no processo licitat\u00f3rio e expressamente prevista no edital de licita\u00e7\u00e3o ou instrumento formal de contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 exigir a presta\u00e7\u00e3o de garantia adicional como condi\u00e7\u00e3o para o pagamento antecipado.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Caso o objeto n\u00e3o seja executado no prazo contratual, o valor antecipado dever\u00e1 ser devolvido.<\/p>\n\n\n\n
Art. 146. No ato de liquida\u00e7\u00e3o da despesa, os servi\u00e7os de contabilidade comunicar\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria as caracter\u00edsticas da despesa e os valores pagos, conforme o disposto no art. 63 da Lei n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.<\/p>\n\n\n\n
\nCap\u00edtulo I \u2013 Da Formaliza\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo II \u2013 Das Garantias<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo III \u2013 Da Aloca\u00e7\u00e3o de Riscos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo IV \u2013 Das Prerrogativas da Administra\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo V \u2013 Da Dura\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo VI \u2013 Da Execu\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo VII \u2013 Da Altera\u00e7\u00e3o dos Contratos e dos Pre\u00e7os<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo VIII \u2013 Das Hip\u00f3teses de Extin\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo IX \u2013 Do Recebimento do Objeto do Contrato<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo X \u2013 Dos Pagamentos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo XI \u2013 Da Nulidade dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo XII \u2013 Dos Meios Alternativos de Resolu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
>> T\u00edtulos<\/h5>\n\n\n\n
\nT\u00edtulo I – Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/a><\/p>\n\n\n\n
T\u00edtulo II – Das Licita\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n