Art. 147. Constatada irregularidade no procedimento licitat\u00f3rio ou na execu\u00e7\u00e3o contratual, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel o saneamento, a decis\u00e3o sobre a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o ou sobre a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato somente ser\u00e1 adotada na hip\u00f3tese em que se revelar medida de interesse p\u00fablico, com avalia\u00e7\u00e3o, entre outros, dos seguintes aspectos:<\/p>\n\n\n\n
I – impactos econ\u00f4micos e financeiros decorrentes do atraso na frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do objeto do contrato;<\/p>\n\n\n\n
II – riscos sociais, ambientais e \u00e0 seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o local decorrentes do atraso na frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do objeto do contrato;<\/p>\n\n\n\n
III – motiva\u00e7\u00e3o social e ambiental do contrato;<\/p>\n\n\n\n
IV – custo da deteriora\u00e7\u00e3o ou da perda das parcelas executadas;<\/p>\n\n\n\n
V – despesa necess\u00e1ria \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e dos servi\u00e7os j\u00e1 executados;<\/p>\n\n\n\n
VI – despesa inerente \u00e0 desmobiliza\u00e7\u00e3o e ao posterior retorno \u00e0s atividades;<\/p>\n\n\n\n
VII – medidas efetivamente adotadas pelo titular do \u00f3rg\u00e3o ou entidade para o saneamento dos ind\u00edcios de irregularidades apontados;<\/p>\n\n\n\n
VIII – custo total e est\u00e1gio de execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira dos contratos, dos conv\u00eanios, das obras ou das parcelas envolvidas;<\/p>\n\n\n\n
IX – fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em raz\u00e3o da paralisa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
X – custo para realiza\u00e7\u00e3o de nova licita\u00e7\u00e3o ou celebra\u00e7\u00e3o de novo contrato;<\/p>\n\n\n\n
XI – custo de oportunidade do capital durante o per\u00edodo de paralisa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso a paralisa\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o n\u00e3o se revele medida de interesse p\u00fablico, o poder p\u00fablico dever\u00e1 optar pela continuidade do contrato e pela solu\u00e7\u00e3o da irregularidade por meio de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade e da aplica\u00e7\u00e3o de penalidades cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Art. 148. A declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato administrativo requerer\u00e1 an\u00e1lise pr\u00e9via do interesse p\u00fablico envolvido, na forma do art. 147 desta Lei, e operar\u00e1 retroativamente, impedindo os efeitos jur\u00eddicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os j\u00e1 produzidos.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel o retorno \u00e0 situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica anterior, a nulidade ser\u00e1 resolvida pela indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade e aplica\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas \u00e0 continuidade da atividade administrativa, poder\u00e1 decidir que ela s\u00f3 tenha efic\u00e1cia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contrata\u00e7\u00e3o, por prazo de at\u00e9 6 (seis) meses, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez.<\/p>\n\n\n\n
Art. 149. A nulidade n\u00e3o exonerar\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado at\u00e9 a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros preju\u00edzos regularmente comprovados, desde que n\u00e3o lhe seja imput\u00e1vel, e ser\u00e1 promovida a responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem lhe tenha dado causa.<\/p>\n\n\n\n
Art. 150. Nenhuma contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita sem a caracteriza\u00e7\u00e3o adequada de seu objeto e sem a indica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exerc\u00edcio em que for realizada a contrata\u00e7\u00e3o, sob pena de nulidade do ato e de responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem lhe tiver dado causa.<\/p>\n\n\n\n
\nCap\u00edtulo I \u2013 Da Formaliza\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo II \u2013 Das Garantias<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo III \u2013 Da Aloca\u00e7\u00e3o de Riscos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo IV \u2013 Das Prerrogativas da Administra\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo V \u2013 Da Dura\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo VI \u2013 Da Execu\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo VII \u2013 Da Altera\u00e7\u00e3o dos Contratos e dos Pre\u00e7os<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo VIII \u2013 Das Hip\u00f3teses de Extin\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo IX \u2013 Do Recebimento do Objeto do Contrato<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo X \u2013 Dos Pagamentos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo XI \u2013 Da Nulidade dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo XII \u2013 Dos Meios Alternativos de Resolu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
>> T\u00edtulos<\/h5>\n\n\n\n
\nT\u00edtulo I – Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/a><\/p>\n\n\n\n
T\u00edtulo II – Das Licita\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n