{"id":162,"date":"2024-12-10T20:44:34","date_gmt":"2024-12-10T23:44:34","guid":{"rendered":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/?p=162"},"modified":"2024-12-10T21:15:25","modified_gmt":"2024-12-11T00:15:25","slug":"titulo-iv-das-irregularidades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/titulo-iv-das-irregularidades\/","title":{"rendered":"T\u00edtulo IV – Das Irregularidades"},"content":{"rendered":"\n

Cap\u00edtulo I – Das Infra\u00e7\u00f5es e San\u00e7\u00f5es Administrativas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Art. 155. O licitante ou o contratado ser\u00e1 responsabilizado administrativamente pelas seguintes infra\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato;<\/p>\n\n\n\n

II – dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato que cause grave dano \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, ao funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou ao interesse coletivo;<\/p>\n\n\n\n

III – dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o total do contrato;<\/p>\n\n\n\n

IV – deixar de entregar a documenta\u00e7\u00e3o exigida para o certame;<\/p>\n\n\n\n

V – n\u00e3o manter a proposta, salvo em decorr\u00eancia de fato superveniente devidamente justificado;<\/p>\n\n\n\n

VI – n\u00e3o celebrar o contrato ou n\u00e3o entregar a documenta\u00e7\u00e3o exigida para a contrata\u00e7\u00e3o, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;<\/p>\n\n\n\n

VII – ensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o ou da entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o sem motivo justificado;<\/p>\n\n\n\n

VIII – apresentar declara\u00e7\u00e3o ou documenta\u00e7\u00e3o falsa exigida para o certame ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa durante a licita\u00e7\u00e3o ou a execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n\n\n\n

IX – fraudar a licita\u00e7\u00e3o ou praticar ato fraudulento na execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n\n\n\n

X – comportar-se de modo inid\u00f4neo ou cometer fraude de qualquer natureza;<\/p>\n\n\n\n

XI – praticar atos il\u00edcitos com vistas a frustrar os objetivos da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XII – praticar ato lesivo previsto no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013.<\/p>\n\n\n\n

Art. 156. Ser\u00e3o aplicadas ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nesta Lei as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – advert\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

II – multa;<\/p>\n\n\n\n

III – impedimento de licitar e contratar;<\/p>\n\n\n\n

IV – declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o considerados:<\/p>\n\n\n\n

I – a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida;<\/p>\n\n\n\n

II – as peculiaridades do caso concreto;<\/p>\n\n\n\n

III – as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes;<\/p>\n\n\n\n

IV – os danos que dela provierem para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

V – a implanta\u00e7\u00e3o ou o aperfei\u00e7oamento de programa de integridade, conforme normas e orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do caput deste artigo ser\u00e1 aplicada exclusivamente pela infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando n\u00e3o se justificar a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contrata\u00e7\u00e3o direta e ser\u00e1 aplicada ao respons\u00e1vel por qualquer das infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas no art. 155 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no inciso III do caput deste artigo ser\u00e1 aplicada ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando n\u00e3o se justificar a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave, e impedir\u00e1 o respons\u00e1vel de licitar ou contratar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a san\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no inciso IV do caput deste artigo ser\u00e1 aplicada ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave que a san\u00e7\u00e3o referida no \u00a7 4\u00ba deste artigo, e impedir\u00e1 o respons\u00e1vel de licitar ou contratar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) anos e m\u00e1ximo de 6 (seis) anos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba A san\u00e7\u00e3o estabelecida no inciso IV do caput deste artigo ser\u00e1 precedida de an\u00e1lise jur\u00eddica e observar\u00e1 as seguintes regras:<\/p>\n\n\n\n

I – quando aplicada por \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo, ser\u00e1 de compet\u00eancia exclusiva de ministro de Estado, de secret\u00e1rio estadual ou de secret\u00e1rio municipal e, quando aplicada por autarquia ou funda\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 de compet\u00eancia exclusiva da autoridade m\u00e1xima da entidade;<\/p>\n\n\n\n

II – quando aplicada por \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pela Defensoria P\u00fablica no desempenho da fun\u00e7\u00e3o administrativa, ser\u00e1 de compet\u00eancia exclusiva de autoridade de n\u00edvel hier\u00e1rquico equivalente \u00e0s autoridades referidas no inciso I deste par\u00e1grafo, na forma de regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba As san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poder\u00e3o ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba Se a multa aplicada e as indeniza\u00e7\u00f5es cab\u00edveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administra\u00e7\u00e3o ao contratado, al\u00e9m da perda desse valor, a diferen\u00e7a ser\u00e1 descontada da garantia prestada ou ser\u00e1 cobrada judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas no caput deste artigo n\u00e3o exclui, em hip\u00f3tese alguma, a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Art. 157. Na aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o prevista no inciso II do caput do art. 156 desta Lei, ser\u00e1 facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data de sua intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 158. A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 desta Lei requerer\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o de processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, a ser conduzido por comiss\u00e3o composta de 2 (dois) ou mais servidores est\u00e1veis, que avaliar\u00e1 fatos e circunst\u00e2ncias conhecidos e intimar\u00e1 o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data de intima\u00e7\u00e3o, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Em \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica cujo quadro funcional n\u00e3o seja formado de servidores estatut\u00e1rios, a comiss\u00e3o a que se refere o caput deste artigo ser\u00e1 composta de 2 (dois) ou mais empregados p\u00fablicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) anos de tempo de servi\u00e7o no \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de deferimento de pedido de produ\u00e7\u00e3o de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispens\u00e1veis pela comiss\u00e3o, o licitante ou o contratado poder\u00e1 apresentar alega\u00e7\u00f5es finais no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data da intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Ser\u00e3o indeferidas pela comiss\u00e3o, mediante decis\u00e3o fundamentada, provas il\u00edcitas, impertinentes, desnecess\u00e1rias, protelat\u00f3rias ou intempestivas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A prescri\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em 5 (cinco) anos, contados da ci\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o, e ser\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – interrompida pela instaura\u00e7\u00e3o do processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o a que se refere o caput deste artigo;<\/p>\n\n\n\n

II – suspensa pela celebra\u00e7\u00e3o de acordo de leni\u00eancia previsto na Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013;<\/p>\n\n\n\n

III – suspensa por decis\u00e3o judicial que inviabilize a conclus\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 159. Os atos previstos como infra\u00e7\u00f5es administrativas nesta Lei ou em outras leis de licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que tamb\u00e9m sejam tipificados como atos lesivos na Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, ser\u00e3o apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. (VETADO).<\/p>\n\n\n\n

Art. 160. A personalidade jur\u00eddica poder\u00e1 ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pr\u00e1tica dos atos il\u00edcitos previstos nesta Lei ou para provocar confus\u00e3o patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das san\u00e7\u00f5es aplicadas \u00e0 pessoa jur\u00eddica ser\u00e3o estendidos aos seus administradores e s\u00f3cios com poderes de administra\u00e7\u00e3o, a pessoa jur\u00eddica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com rela\u00e7\u00e3o de coliga\u00e7\u00e3o ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e a obrigatoriedade de an\u00e1lise jur\u00eddica pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n

Art. 161. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio de todos os entes federativos dever\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, informar e manter atualizados os dados relativos \u00e0s san\u00e7\u00f5es por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), institu\u00eddos no \u00e2mbito do Poder Executivo federal.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins de aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 156 desta Lei, o Poder Executivo regulamentar\u00e1 a forma de c\u00f4mputo e as consequ\u00eancias da soma de diversas san\u00e7\u00f5es aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 162. O atraso injustificado na execu\u00e7\u00e3o do contrato sujeitar\u00e1 o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A aplica\u00e7\u00e3o de multa de mora n\u00e3o impedir\u00e1 que a Administra\u00e7\u00e3o a converta em compensat\u00f3ria e promova a extin\u00e7\u00e3o unilateral do contrato com a aplica\u00e7\u00e3o cumulada de outras san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 163. \u00c9 admitida a reabilita\u00e7\u00e3o do licitante ou contratado perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:<\/p>\n\n\n\n

I – repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

II – pagamento da multa;<\/p>\n\n\n\n

III – transcurso do prazo m\u00ednimo de 1 (um) ano da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (tr\u00eas) anos da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, no caso de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade;<\/p>\n\n\n\n

IV – cumprimento das condi\u00e7\u00f5es de reabilita\u00e7\u00e3o definidas no ato punitivo;<\/p>\n\n\n\n

V – an\u00e1lise jur\u00eddica pr\u00e9via, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A san\u00e7\u00e3o pelas infra\u00e7\u00f5es previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 desta Lei exigir\u00e1, como condi\u00e7\u00e3o de reabilita\u00e7\u00e3o do licitante ou contratado, a implanta\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de programa de integridade pelo respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

\n
>>> CAP\u00cdTULOS<\/h5>\n\n\n\n
\n

Cap\u00edtulo I – Das Infra\u00e7\u00f5es e San\u00e7\u00f5es<\/a><\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo II – Das Impugna\u00e7\u00f5es, Dos Pedidos de Esclarecimento e Dos Recursos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo III – Do Controle das Contrata\u00e7\u00f5es<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

>> T\u00edtulos<\/h5>\n\n\n\n
\n

T\u00edtulo I – Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/a><\/p>\n\n\n\n

T\u00edtulo II – Das Licita\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

T\u00edtulo III – Dos Contratos Administrativos<\/a><\/p>\n\n\n\n

T\u00edtulo IV – Das Irregularidades<\/p>\n\n\n\n

T\u00edtulo V – Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n

> P\u00e1gina Inicial (Sum\u00e1rio)<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Cap\u00edtulo I – Das Infra\u00e7\u00f5es e San\u00e7\u00f5es Administrativas Art. 155. O licitante ou o contratado ser\u00e1 responsabilizado administrativamente pelas seguintes infra\u00e7\u00f5es: I – dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato; II – dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato que cause grave dano \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, ao funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou ao interesse coletivo; III – […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[7],"class_list":["post-162","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-das-irregularidades","tag-das-infracoes-e-sancoes"],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/162","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=162"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/162\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":191,"href":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/162\/revisions\/191"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=162"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=162"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=162"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}