Art. 164. Qualquer pessoa \u00e9 parte leg\u00edtima para impugnar edital de licita\u00e7\u00e3o por irregularidade na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis antes da data de abertura do certame.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A resposta \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o ou ao pedido de esclarecimento ser\u00e1 divulgada em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial no prazo de at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, limitado ao \u00faltimo dia \u00fatil anterior \u00e0 data da abertura do certame.<\/p>\n\n\n\n
Art. 165. Dos atos da Administra\u00e7\u00e3o decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei cabem:<\/p>\n\n\n\n
I – recurso, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contado da data de intima\u00e7\u00e3o ou de lavratura da ata, em face de:<\/p>\n\n\n\n
a) ato que defira ou indefira pedido de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o de interessado ou de inscri\u00e7\u00e3o em registro cadastral, sua altera\u00e7\u00e3o ou cancelamento;<\/p>\n\n\n\n
b) julgamento das propostas;<\/p>\n\n\n\n
c) ato de habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o de licitante;<\/p>\n\n\n\n
d) anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
e) extin\u00e7\u00e3o do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
II – pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contado da data de intima\u00e7\u00e3o, relativamente a ato do qual n\u00e3o caiba recurso hier\u00e1rquico.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do inciso I do caput deste artigo, ser\u00e3o observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
I – a inten\u00e7\u00e3o de recorrer dever\u00e1 ser manifestada imediatamente, sob pena de preclus\u00e3o, e o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es recursais previsto no inciso I do caput deste artigo ser\u00e1 iniciado na data de intima\u00e7\u00e3o ou de lavratura da ata de habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o ou, na hip\u00f3tese de ado\u00e7\u00e3o da invers\u00e3o de fases prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 17 desta Lei, da ata de julgamento;<\/p>\n\n\n\n
II – a aprecia\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 em fase \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O recurso de que trata o inciso I do caput deste artigo ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decis\u00e3o recorrida, que, se n\u00e3o reconsiderar o ato ou a decis\u00e3o no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, encaminhar\u00e1 o recurso com a sua motiva\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade superior, a qual dever\u00e1 proferir sua decis\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias \u00fateis, contado do recebimento dos autos.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba O acolhimento do recurso implicar\u00e1 invalida\u00e7\u00e3o apenas de ato insuscet\u00edvel de aproveitamento.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es ser\u00e1 o mesmo do recurso e ter\u00e1 in\u00edcio na data de intima\u00e7\u00e3o pessoal ou de divulga\u00e7\u00e3o da interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba Ser\u00e1 assegurado ao licitante vista dos elementos indispens\u00e1veis \u00e0 defesa de seus interesses.<\/p>\n\n\n\n
Art. 166. Da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 156 desta Lei caber\u00e1 recurso no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data da intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O recurso de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade que tiver proferido a decis\u00e3o recorrida, que, se n\u00e3o a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, encaminhar\u00e1 o recurso com sua motiva\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade superior, a qual dever\u00e1 proferir sua decis\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 20 (vinte) dias \u00fateis, contado do recebimento dos autos.<\/p>\n\n\n\n
Art. 167. Da aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o prevista no inciso IV do caput do art. 156 desta Lei caber\u00e1 apenas pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data da intima\u00e7\u00e3o, e decidido no prazo m\u00e1ximo de 20 (vinte) dias \u00fateis, contado do seu recebimento.<\/p>\n\n\n\n
Art. 168. O recurso e o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ter\u00e3o efeito suspensivo do ato ou da decis\u00e3o recorrida at\u00e9 que sobrevenha decis\u00e3o final da autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Na elabora\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es, a autoridade competente ser\u00e1 auxiliada pelo \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico, que dever\u00e1 dirimir d\u00favidas e subsidi\u00e1-la com as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
\nCap\u00edtulo I – Das Infra\u00e7\u00f5es e San\u00e7\u00f5es<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo II – Das Impugna\u00e7\u00f5es<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo III – Do Controle das Contrata\u00e7\u00f5es<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
>> T\u00edtulos<\/h5>\n\n\n\n
\nT\u00edtulo I – Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/a><\/p>\n\n\n\n
T\u00edtulo II – Das Licita\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n