Art. 169. As contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dever\u00e3o submeter-se a pr\u00e1ticas cont\u00ednuas e permanentes de gest\u00e3o de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante ado\u00e7\u00e3o de recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, e, al\u00e9m de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-\u00e3o \u00e0s seguintes linhas de defesa:<\/p>\n\n\n\n
I – primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados p\u00fablicos, agentes de licita\u00e7\u00e3o e autoridades que atuam na estrutura de governan\u00e7a do \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/p>\n\n\n\n
II – segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jur\u00eddico e de controle interno do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/p>\n\n\n\n
III – terceira linha de defesa, integrada pelo \u00f3rg\u00e3o central de controle interno da Administra\u00e7\u00e3o e pelo tribunal de contas.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Na forma de regulamento, a implementa\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas a que se refere o caput deste artigo ser\u00e1 de responsabilidade da alta administra\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade e levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o os custos e os benef\u00edcios decorrentes de sua implementa\u00e7\u00e3o, optando-se pelas medidas que promovam rela\u00e7\u00f5es \u00edntegras e confi\u00e1veis, com seguran\u00e7a jur\u00eddica para todos os envolvidos, e que produzam o resultado mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o, com efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades, os \u00f3rg\u00e3os de controle dever\u00e3o ter acesso irrestrito aos documentos e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos, inclusive aos documentos classificados pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade nos termos da\u00a0Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o \u00f3rg\u00e3o de controle com o qual foi compartilhada eventual informa\u00e7\u00e3o sigilosa tornar-se-\u00e1 correspons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o do seu sigilo.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Os integrantes das linhas de defesa a que se referem os incisos I, II e III do caput deste artigo observar\u00e3o o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
I – quando constatarem simples impropriedade formal, adotar\u00e3o medidas para o seu saneamento e para a mitiga\u00e7\u00e3o de riscos de sua nova ocorr\u00eancia, preferencialmente com o aperfei\u00e7oamento dos controles preventivos e com a capacita\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n
II – quando constatarem irregularidade que configure dano \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das medidas previstas no inciso I deste \u00a7 3\u00ba, adotar\u00e3o as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es administrativas, observadas a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es e a necessidade de individualiza\u00e7\u00e3o das condutas, bem como remeter\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico competente c\u00f3pias dos documentos cab\u00edveis para a apura\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos de sua compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Art. 170. Os \u00f3rg\u00e3os de controle adotar\u00e3o, na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos previstos nesta Lei, crit\u00e9rios de oportunidade, materialidade, relev\u00e2ncia e risco e considerar\u00e3o as raz\u00f5es apresentadas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades respons\u00e1veis e os resultados obtidos com a contrata\u00e7\u00e3o, observado o disposto no\u00a0\u00a7 3\u00ba do art. 169 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba As raz\u00f5es apresentadas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades respons\u00e1veis dever\u00e3o ser encaminhadas aos \u00f3rg\u00e3os de controle at\u00e9 a conclus\u00e3o da fase de instru\u00e7\u00e3o do processo e n\u00e3o poder\u00e3o ser desentranhadas dos autos.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A omiss\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o impedir\u00e1 as delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle nem retardar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer de seus prazos de tramita\u00e7\u00e3o e de delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os de controle desconsiderar\u00e3o os documentos impertinentes, meramente protelat\u00f3rios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba Qualquer licitante, contratado ou pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica poder\u00e1 representar aos \u00f3rg\u00e3os de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n\n\n\n
Art. 171. Na fiscaliza\u00e7\u00e3o de controle ser\u00e1 observado o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
I – viabiliza\u00e7\u00e3o de oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o aos gestores sobre poss\u00edveis propostas de encaminhamento que ter\u00e3o impacto significativo nas rotinas de trabalho dos \u00f3rg\u00e3os e entidades fiscalizados, a fim de que eles disponibilizem subs\u00eddios para avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da rela\u00e7\u00e3o entre custo e benef\u00edcio dessas poss\u00edveis proposi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
II – ado\u00e7\u00e3o de procedimentos objetivos e imparciais e elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios tecnicamente fundamentados, baseados exclusivamente nas evid\u00eancias obtidas e organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo \u00f3rg\u00e3o de controle, de modo a evitar que interesses pessoais e interpreta\u00e7\u00f5es tendenciosas interfiram na apresenta\u00e7\u00e3o e no tratamento dos fatos levantados;<\/p>\n\n\n\n
III – defini\u00e7\u00e3o de objetivos, nos regimes de empreitada por pre\u00e7o global, empreitada integral, contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada e contrata\u00e7\u00e3o integrada, atendidos os requisitos t\u00e9cnicos, legais, or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros, de acordo com as finalidades da contrata\u00e7\u00e3o, devendo, ainda, ser perquirida a conformidade do pre\u00e7o global com os par\u00e2metros de mercado para o objeto contratado, considerada inclusive a dimens\u00e3o geogr\u00e1fica.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Ao suspender cautelarmente o processo licitat\u00f3rio, o tribunal de contas dever\u00e1 pronunciar-se definitivamente sobre o m\u00e9rito da irregularidade que tenha dado causa \u00e0 suspens\u00e3o no prazo de 25 (vinte e cinco) dias \u00fateis, contado da data do recebimento das informa\u00e7\u00f5es a que se refere o \u00a7 2\u00ba deste artigo, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo uma \u00fanica vez, e definir\u00e1 objetivamente:<\/p>\n\n\n\n
I – as causas da ordem de suspens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
II – o modo como ser\u00e1 garantido o atendimento do interesse p\u00fablico obstado pela suspens\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, no caso de objetos essenciais ou de contrata\u00e7\u00e3o por emerg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Ao ser intimado da ordem de suspens\u00e3o do processo licitat\u00f3rio, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1, no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, admitida a prorroga\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
I – informar as medidas adotadas para cumprimento da decis\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
II – prestar todas as informa\u00e7\u00f5es cab\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n
III – proceder \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba A decis\u00e3o que examinar o m\u00e9rito da medida cautelar a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo dever\u00e1 definir as medidas necess\u00e1rias e adequadas, em face das alternativas poss\u00edveis, para o saneamento do processo licitat\u00f3rio, ou determinar a sua anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba O descumprimento do disposto no \u00a7 2\u00ba deste artigo ensejar\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade e a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo causado ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Art. 172. (VETADO).<\/p>\n\n\n\n
Art. 173. Os tribunais de contas dever\u00e3o, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacita\u00e7\u00e3o para os servidores efetivos e empregados p\u00fablicos designados para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desta Lei, inclu\u00eddos cursos presenciais e a dist\u00e2ncia, redes de aprendizagem, semin\u00e1rios e congressos sobre contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
\nCap\u00edtulo I – Das Infra\u00e7\u00f5es e San\u00e7\u00f5es<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo II – Das Impugna\u00e7\u00f5es, Dos Pedidos de Esclarecimento e Dos Recursos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo III – Do Controle das Contrata\u00e7\u00f5es<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
>> T\u00edtulos<\/h5>\n\n\n\n
\nT\u00edtulo I – Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/a><\/p>\n\n\n\n
T\u00edtulo II – Das Licita\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n