{"id":243,"date":"2025-06-16T20:52:41","date_gmt":"2025-06-16T23:52:41","guid":{"rendered":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/?p=243"},"modified":"2025-06-16T21:05:53","modified_gmt":"2025-06-17T00:05:53","slug":"titulo-ii-das-licitacos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/titulo-ii-das-licitacos\/","title":{"rendered":"T\u00edtulo II – Das Licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Cap\u00edtulo I – Do Processo Licitat\u00f3rio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Art. 11. O processo licitat\u00f3rio tem por objetivos:<\/p>\n\n\n\n

<\/a>I – assegurar a sele\u00e7\u00e3o da proposta apta a gerar o resultado de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>II – assegurar tratamento ison\u00f4mico entre os licitantes, bem como a justa competi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>III – evitar contrata\u00e7\u00f5es com sobrepre\u00e7o ou com pre\u00e7os manifestamente inexequ\u00edveis e superfaturamento na execu\u00e7\u00e3o dos contratos;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>IV – incentivar a inova\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. A alta administra\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade \u00e9 respons\u00e1vel pela governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gest\u00e3o de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitat\u00f3rios e os respectivos contratos, com o intuito de alcan\u00e7ar os objetivos estabelecidos no caput<\/strong> deste artigo, promover um ambiente \u00edntegro e confi\u00e1vel, assegurar o alinhamento das contrata\u00e7\u00f5es ao planejamento estrat\u00e9gico e \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias e promover efici\u00eancia, efetividade e efic\u00e1cia em suas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 12. No processo licitat\u00f3rio, observar-se-\u00e1 o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

<\/a>I – os documentos ser\u00e3o produzidos por escrito, com data e local de sua realiza\u00e7\u00e3o e assinatura dos respons\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n

II – os valores, os pre\u00e7os e os custos utilizados ter\u00e3o como express\u00e3o monet\u00e1ria a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no\u00a0art. 52 desta Lei;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>III – o desatendimento de exig\u00eancias meramente formais que n\u00e3o comprometam a aferi\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o do licitante ou a compreens\u00e3o do conte\u00fado de sua proposta n\u00e3o importar\u00e1 seu afastamento da licita\u00e7\u00e3o ou a invalida\u00e7\u00e3o do processo;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>IV – a prova de autenticidade de c\u00f3pia de documento p\u00fablico ou particular poder\u00e1 ser feita perante agente da Administra\u00e7\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de original ou de declara\u00e7\u00e3o de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>V – o reconhecimento de firma somente ser\u00e1 exigido quando houver d\u00favida de autenticidade, salvo imposi\u00e7\u00e3o legal;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>VI – os atos ser\u00e3o preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletr\u00f4nico;<\/p>\n\n\n\n

VII – a partir de documentos de formaliza\u00e7\u00e3o de demandas, os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo planejamento de cada ente federativo poder\u00e3o, na forma de regulamento, elaborar plano de contrata\u00e7\u00f5es anual, com o objetivo de racionalizar as contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e entidades sob sua compet\u00eancia, garantir o alinhamento com o seu planejamento estrat\u00e9gico e subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o das respectivas leis or\u00e7ament\u00e1rias.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Regulamento)<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 1\u00ba O plano de contrata\u00e7\u00f5es anual de que trata o inciso VII do caput<\/strong> deste artigo dever\u00e1 ser divulgado e mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial e ser\u00e1 observado pelo ente federativo na realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e na execu\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 2\u00ba \u00c9 permitida a identifica\u00e7\u00e3o e assinatura digital por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica em meio eletr\u00f4nico, mediante certificado digital emitido em \u00e2mbito da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil).<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 13. Os atos praticados no processo licitat\u00f3rio s\u00e3o p\u00fablicos, ressalvadas as hip\u00f3teses de informa\u00e7\u00f5es cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. A publicidade ser\u00e1 diferida:<\/p>\n\n\n\n

<\/a>I – quanto ao conte\u00fado das propostas, at\u00e9 a respectiva abertura;<\/p>\n\n\n\n

II – quanto ao or\u00e7amento da Administra\u00e7\u00e3o, nos termos do\u00a0art. 24 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 14. N\u00e3o poder\u00e3o disputar licita\u00e7\u00e3o ou participar da execu\u00e7\u00e3o de contrato, direta ou indiretamente:<\/p>\n\n\n\n

<\/a>I – autor do anteprojeto, do projeto b\u00e1sico ou do projeto executivo, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, quando a licita\u00e7\u00e3o versar sobre obra, servi\u00e7os ou fornecimento de bens a ele relacionados;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>II – empresa, isoladamente ou em cons\u00f3rcio, respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, respons\u00e1vel t\u00e9cnico ou subcontratado, quando a licita\u00e7\u00e3o versar sobre obra, servi\u00e7os ou fornecimento de bens a ela necess\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>III – pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que se encontre, ao tempo da licita\u00e7\u00e3o, impossibilitada de participar da licita\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de san\u00e7\u00e3o que lhe foi imposta;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>IV – aquele que mantenha v\u00ednculo de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante ou com agente p\u00fablico que desempenhe fun\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o ou atue na fiscaliza\u00e7\u00e3o ou na gest\u00e3o do contrato, ou que deles seja c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, devendo essa proibi\u00e7\u00e3o constar expressamente do edital de licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

V – empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da\u00a0Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976<\/a>, concorrendo entre si;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>VI – pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que, nos 5 (cinco) anos anteriores \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o do edital, tenha sido condenada judicialmente, com tr\u00e2nsito em julgado, por explora\u00e7\u00e3o de trabalho infantil, por submiss\u00e3o de trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo ou por contrata\u00e7\u00e3o de adolescentes nos casos vedados pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 1\u00ba O impedimento de que trata o inciso III do caput<\/strong> deste artigo ser\u00e1 tamb\u00e9m aplicado ao licitante que atue em substitui\u00e7\u00e3o a outra pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, com o intuito de burlar a efetividade da san\u00e7\u00e3o a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o il\u00edcito ou a utiliza\u00e7\u00e3o fraudulenta da personalidade jur\u00eddica do licitante.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 2\u00ba A crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o e exclusivamente a seu servi\u00e7o, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os incisos I e II do caput<\/strong> deste artigo poder\u00e3o participar no apoio das atividades de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, de execu\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o ou de gest\u00e3o do contrato, desde que sob supervis\u00e3o exclusiva de agentes p\u00fablicos do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 3\u00ba Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 4\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o impede a licita\u00e7\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o que inclua como encargo do contratado a elabora\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico e do projeto executivo, nas contrata\u00e7\u00f5es integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 5\u00ba Em licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito de projetos e programas parcialmente financiados por ag\u00eancia oficial de coopera\u00e7\u00e3o estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, n\u00e3o poder\u00e1 participar pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inid\u00f4nea nos termos desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 15. Salvo veda\u00e7\u00e3o devidamente justificada no processo licitat\u00f3rio, pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 participar de licita\u00e7\u00e3o em cons\u00f3rcio, observadas as seguintes normas:<\/p>\n\n\n\n

<\/a>I – comprova\u00e7\u00e3o de compromisso p\u00fablico ou particular de constitui\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio, subscrito pelos consorciados;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>II – indica\u00e7\u00e3o da empresa l\u00edder do cons\u00f3rcio, que ser\u00e1 respons\u00e1vel por sua representa\u00e7\u00e3o perante a Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>III – admiss\u00e3o, para efeito de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, do somat\u00f3rio dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, do somat\u00f3rio dos valores de cada consorciado;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>IV – impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licita\u00e7\u00e3o, de mais de um cons\u00f3rcio ou de forma isolada;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>V – responsabilidade solid\u00e1ria dos integrantes pelos atos praticados em cons\u00f3rcio, tanto na fase de licita\u00e7\u00e3o quanto na de execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 1\u00ba O edital dever\u00e1 estabelecer para o cons\u00f3rcio acr\u00e9scimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, salvo justifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 2\u00ba O acr\u00e9scimo previsto no \u00a7 1\u00ba deste artigo n\u00e3o se aplica aos cons\u00f3rcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 3\u00ba O licitante vencedor \u00e9 obrigado a promover, antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, a constitui\u00e7\u00e3o e o registro do cons\u00f3rcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do caput<\/strong> deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 4\u00ba Desde que haja justificativa t\u00e9cnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 estabelecer limite m\u00e1ximo para o n\u00famero de empresas consorciadas.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 5\u00ba A substitui\u00e7\u00e3o de consorciado dever\u00e1 ser expressamente autorizada pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante e condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de que a nova empresa do cons\u00f3rcio possui, no m\u00ednimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e os mesmos valores para efeito de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira apresentados pela empresa substitu\u00edda para fins de habilita\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio no processo licitat\u00f3rio que originou o contrato.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 16. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poder\u00e3o participar de licita\u00e7\u00e3o quando:<\/p>\n\n\n\n

I – a constitui\u00e7\u00e3o e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, em especial a\u00a0Lei n\u00ba 5.764, de 16 de dezembro de 1971<\/a>, a\u00a0Lei n\u00ba 12.690, de 19 de julho de 2012<\/a>, e a\u00a0Lei Complementar n\u00ba 130, de 17 de abril de 2009;<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/a>II – a cooperativa apresentar demonstrativo de atua\u00e7\u00e3o em regime cooperado, com reparti\u00e7\u00e3o de receitas e despesas entre os cooperados;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>III – qualquer cooperado, com igual qualifica\u00e7\u00e3o, for capaz de executar o objeto contratado, vedado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o indicar nominalmente pessoas;<\/p>\n\n\n\n

IV – o objeto da licita\u00e7\u00e3o referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na\u00a0Lei n\u00ba 12.690, de 19 de julho de 2012<\/a>, a servi\u00e7os especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 17. O processo de licita\u00e7\u00e3o observar\u00e1 as seguintes fases, em sequ\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

<\/a>I – preparat\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>II – de divulga\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>III – de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e lances, quando for o caso;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>IV – de julgamento;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>V – de habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>VI – recursal;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>VII – de homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 1\u00ba A fase referida no inciso V do caput<\/strong> deste artigo poder\u00e1, mediante ato motivado com explicita\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput<\/strong> deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 2\u00ba As licita\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas preferencialmente sob a forma eletr\u00f4nica, admitida a utiliza\u00e7\u00e3o da forma presencial, desde que motivada, devendo a sess\u00e3o p\u00fablica ser registrada em ata e gravada em \u00e1udio e v\u00eddeo.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 3\u00ba Desde que previsto no edital, na fase a que se refere o inciso IV do caput<\/strong> deste artigo, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade licitante poder\u00e1, em rela\u00e7\u00e3o ao licitante provisoriamente vencedor, realizar an\u00e1lise e avalia\u00e7\u00e3o da conformidade da proposta, mediante homologa\u00e7\u00e3o de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administra\u00e7\u00e3o, de modo a comprovar sua ader\u00eancia \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es definidas no termo de refer\u00eancia ou no projeto b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 4\u00ba Nos procedimentos realizados por meio eletr\u00f4nico, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 determinar, como condi\u00e7\u00e3o de validade e efic\u00e1cia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese excepcional de licita\u00e7\u00e3o sob a forma presencial a que refere o \u00a7 2\u00ba deste artigo, a sess\u00e3o p\u00fablica de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas dever\u00e1 ser gravada em \u00e1udio e v\u00eddeo, e a grava\u00e7\u00e3o ser\u00e1 juntada aos autos do processo licitat\u00f3rio depois de seu encerramento.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 6\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 exigir certifica\u00e7\u00e3o por organiza\u00e7\u00e3o independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condi\u00e7\u00e3o para aceita\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n\n\n\n

<\/a>I – estudos, anteprojetos, projetos b\u00e1sicos e projetos executivos;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>II – conclus\u00e3o de fases ou de objetos de contratos;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>III – material e corpo t\u00e9cnico apresentados por empresa para fins de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n
t\u00edtulo iI – das licita\u00e7\u00f5es<\/h5>\n\n\n\n
>>> CAP\u00cdTULOS<\/h5>\n\n\n\n
\n

Cap\u00edtulo I \u2013 Do Processo Licitatorio <\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo II \u2013 Da Fase Preparat\u00f3ria<\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo III \u2013 Da Divulga\u00e7\u00e3o do Edital de Licita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo IV \u2013 Da Apresenta\u00e7\u00e3o de Propstas e Lances<\/p>\n\n\n\n

Capitulo V – Do Julgamento<\/p>\n\n\n\n

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Cap\u00edtulo I – Do Processo Licitat\u00f3rio Art. 11. O processo licitat\u00f3rio tem por objetivos: I – assegurar a sele\u00e7\u00e3o da proposta apta a gerar o resultado de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II – assegurar tratamento ison\u00f4mico entre os licitantes, bem como […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[14],"class_list":["post-243","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-das-licitacoes","tag-do-processo-lictatorio"],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/243","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=243"}],"version-history":[{"count":11,"href":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/243\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":254,"href":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/243\/revisions\/254"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=243"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=243"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=243"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}