Art. 6\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se:<\/p>\n\n\n\n
I – \u00f3rg\u00e3o: unidade de atua\u00e7\u00e3o integrante da estrutura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n
II – entidade: unidade de atua\u00e7\u00e3o dotada de personalidade jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n
III – Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: administra\u00e7\u00e3o direta e indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclusive as entidades com personalidade jur\u00eddica de direito privado sob controle do poder p\u00fablico e as funda\u00e7\u00f5es por ele institu\u00eddas ou mantidas;<\/p>\n\n\n\n
IV – Administra\u00e7\u00e3o: \u00f3rg\u00e3o ou entidade por meio do qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atua;<\/p>\n\n\n\n
V – agente p\u00fablico: indiv\u00edduo que, em virtude de elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, exerce mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em pessoa jur\u00eddica integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n
VI – autoridade: agente p\u00fablico dotado de poder de decis\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
VII – contratante: pessoa jur\u00eddica integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
VIII – contratado: pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, ou cons\u00f3rcio de pessoas jur\u00eddicas, signat\u00e1ria de contrato com a Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
IX – licitante: pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, ou cons\u00f3rcio de pessoas jur\u00eddicas, que participa ou manifesta a inten\u00e7\u00e3o de participar de processo licitat\u00f3rio, sendo-lhe equipar\u00e1vel, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de servi\u00e7o que, em atendimento \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, oferece proposta;<\/p>\n\n\n\n
X – compra: aquisi\u00e7\u00e3o remunerada de bens para fornecimento de uma s\u00f3 vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de at\u00e9 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;<\/p>\n\n\n\n
XI – servi\u00e7o: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
XII – obra: toda atividade estabelecida, por for\u00e7a de lei, como privativa das profiss\u00f5es de arquiteto e engenheiro que implica interven\u00e7\u00e3o no meio ambiente por meio de um conjunto harm\u00f4nico de a\u00e7\u00f5es que, agregadas, formam um todo que inova o espa\u00e7o f\u00edsico da natureza ou acarreta altera\u00e7\u00e3o substancial das caracter\u00edsticas originais de bem im\u00f3vel;<\/p>\n\n\n\n
XIII – bens e servi\u00e7os comuns: aqueles cujos padr\u00f5es de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais de mercado;<\/p>\n\n\n\n
XIV – bens e servi\u00e7os especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, n\u00e3o podem ser descritos na forma do inciso XIII do caput deste artigo, exigida justificativa pr\u00e9via do contratante;<\/p>\n\n\n\n
XV – servi\u00e7os e fornecimentos cont\u00ednuos: servi\u00e7os contratados e compras realizadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para a manuten\u00e7\u00e3o da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;<\/p>\n\n\n\n
XVI – servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra: aqueles cujo modelo de execu\u00e7\u00e3o contratual exige, entre outros requisitos, que:<\/p>\n\n\n\n
a) os empregados do contratado fiquem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o nas depend\u00eancias do contratante para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n
b) o contratado n\u00e3o compartilhe os recursos humanos e materiais dispon\u00edveis de uma contrata\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de outros contratos;<\/p>\n\n\n\n
c) o contratado possibilite a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo contratante quanto \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o, controle e supervis\u00e3o dos recursos humanos alocados aos seus contratos;<\/p>\n\n\n\n
XVII – servi\u00e7os n\u00e3o cont\u00ednuos ou contratados por escopo: aqueles que imp\u00f5em ao contratado o dever de realizar a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o espec\u00edfico em per\u00edodo predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necess\u00e1rio \u00e0 conclus\u00e3o do objeto;<\/p>\n\n\n\n
XVIII – servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a:<\/p>\n\n\n\n
a) estudos t\u00e9cnicos, planejamentos, projetos b\u00e1sicos e projetos executivos;<\/p>\n\n\n\n
b) pareceres, per\u00edcias e avalia\u00e7\u00f5es em geral;<\/p>\n\n\n\n
c) assessorias e consultorias t\u00e9cnicas e auditorias financeiras e tribut\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n
d) fiscaliza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e gerenciamento de obras e servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n
e) patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais e administrativas;<\/p>\n\n\n\n
f) treinamento e aperfei\u00e7oamento de pessoal;<\/p>\n\n\n\n
g) restaura\u00e7\u00e3o de obras de arte e de bens de valor hist\u00f3rico;<\/p>\n\n\n\n
h) controles de qualidade e tecnol\u00f3gico, an\u00e1lises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumenta\u00e7\u00e3o e monitoramento de par\u00e2metros espec\u00edficos de obras e do meio ambiente e demais servi\u00e7os de engenharia que se enquadrem na defini\u00e7\u00e3o deste inciso;<\/p>\n\n\n\n
XIX – not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experi\u00eancia, publica\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o, aparelhamento, equipe t\u00e9cnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho \u00e9 essencial e reconhecidamente adequado \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato;<\/p>\n\n\n\n
XX – estudo t\u00e9cnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contrata\u00e7\u00e3o que caracteriza o interesse p\u00fablico envolvido e a sua melhor solu\u00e7\u00e3o e d\u00e1 base ao anteprojeto, ao termo de refer\u00eancia ou ao projeto b\u00e1sico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
XXI – servi\u00e7o de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administra\u00e7\u00e3o e que, n\u00e3o enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, s\u00e3o estabelecidas, por for\u00e7a de lei, como privativas das profiss\u00f5es de arquiteto e engenheiro ou de t\u00e9cnicos especializados, que compreendem:<\/p>\n\n\n\n
a) servi\u00e7o comum de engenharia: todo servi\u00e7o de engenharia que tem por objeto a\u00e7\u00f5es, objetivamente padroniz\u00e1veis em termos de desempenho e qualidade, de manuten\u00e7\u00e3o, de adequa\u00e7\u00e3o e de adapta\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, com preserva\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas originais dos bens;<\/p>\n\n\n\n
b) servi\u00e7o especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, n\u00e3o pode se enquadrar na defini\u00e7\u00e3o constante da al\u00ednea \u201ca\u201d deste inciso;<\/p>\n\n\n\n
XXII – obras, servi\u00e7os e fornecimentos de grande vulto: aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milh\u00f5es de reais); (Vide Decreto n\u00ba 10.922, de 2021) (Vig\u00eancia) (Vide Decreto n\u00ba 11.317, de 2022) Vig\u00eancia (Vide Decreto n\u00ba 11.871, de 2023) Vig\u00eancia<\/p>\n\n\n\n
XXIII – termo de refer\u00eancia: documento necess\u00e1rio para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, que deve conter os seguintes par\u00e2metros e elementos descritivos:<\/p>\n\n\n\n
a) defini\u00e7\u00e3o do objeto, inclu\u00eddos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorroga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
b) fundamenta\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, que consiste na refer\u00eancia aos estudos t\u00e9cnicos preliminares correspondentes ou, quando n\u00e3o for poss\u00edvel divulgar esses estudos, no extrato das partes que n\u00e3o contiverem informa\u00e7\u00f5es sigilosas;<\/p>\n\n\n\n
c) descri\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;<\/p>\n\n\n\n
d) requisitos da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
e) modelo de execu\u00e7\u00e3o do objeto, que consiste na defini\u00e7\u00e3o de como o contrato dever\u00e1 produzir os resultados pretendidos desde o seu in\u00edcio at\u00e9 o seu encerramento;<\/p>\n\n\n\n
f) modelo de gest\u00e3o do contrato, que descreve como a execu\u00e7\u00e3o do objeto ser\u00e1 acompanhada e fiscalizada pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/p>\n\n\n\n
g) crit\u00e9rios de medi\u00e7\u00e3o e de pagamento;<\/p>\n\n\n\n
h) forma e crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o do fornecedor;<\/p>\n\n\n\n
i) estimativas do valor da contrata\u00e7\u00e3o, acompanhadas dos pre\u00e7os unit\u00e1rios referenciais, das mem\u00f3rias de c\u00e1lculo e dos documentos que lhe d\u00e3o suporte, com os par\u00e2metros utilizados para a obten\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os e para os respectivos c\u00e1lculos, que devem constar de documento separado e classificado;<\/p>\n\n\n\n
j) adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n
XXIV – anteprojeto: pe\u00e7a t\u00e9cnica com todos os subs\u00eddios necess\u00e1rios \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico, que deve conter, no m\u00ednimo, os seguintes elementos:<\/p>\n\n\n\n
a) demonstra\u00e7\u00e3o e justificativa do programa de necessidades, avalia\u00e7\u00e3o de demanda do p\u00fablico-alvo, motiva\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-econ\u00f4mico-social do empreendimento, vis\u00e3o global dos investimentos e defini\u00e7\u00f5es relacionadas ao n\u00edvel de servi\u00e7o desejado;<\/p>\n\n\n\n
b) condi\u00e7\u00f5es de solidez, de seguran\u00e7a e de durabilidade;<\/p>\n\n\n\n
c) prazo de entrega;<\/p>\n\n\n\n
d) est\u00e9tica do projeto arquitet\u00f4nico, tra\u00e7ado geom\u00e9trico e\/ou projeto da \u00e1rea de influ\u00eancia, quando cab\u00edvel;<\/p>\n\n\n\n
e) par\u00e2metros de adequa\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico, de economia na utiliza\u00e7\u00e3o, de facilidade na execu\u00e7\u00e3o, de impacto ambiental e de acessibilidade;<\/p>\n\n\n\n
f) proposta de concep\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o de engenharia;<\/p>\n\n\n\n
g) projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concep\u00e7\u00e3o proposta;<\/p>\n\n\n\n
h) levantamento topogr\u00e1fico e cadastral;<\/p>\n\n\n\n
i) pareceres de sondagem;<\/p>\n\n\n\n
j) memorial descritivo dos elementos da edifica\u00e7\u00e3o, dos componentes construtivos e dos materiais de constru\u00e7\u00e3o, de forma a estabelecer padr\u00f5es m\u00ednimos para a contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
XXV – projeto b\u00e1sico: conjunto de elementos necess\u00e1rios e suficientes, com n\u00edvel de precis\u00e3o adequado para definir e dimensionar a obra ou o servi\u00e7o, ou o complexo de obras ou de servi\u00e7os objeto da licita\u00e7\u00e3o, elaborado com base nas indica\u00e7\u00f5es dos estudos t\u00e9cnicos preliminares, que assegure a viabilidade t\u00e9cnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avalia\u00e7\u00e3o do custo da obra e a defini\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos e do prazo de execu\u00e7\u00e3o, devendo conter os seguintes elementos:<\/p>\n\n\n\n
a) levantamentos topogr\u00e1ficos e cadastrais, sondagens e ensaios geot\u00e9cnicos, ensaios e an\u00e1lises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necess\u00e1rios para execu\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o escolhida;<\/p>\n\n\n\n
b) solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasi\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o do projeto executivo e da realiza\u00e7\u00e3o das obras e montagem, a necessidade de reformula\u00e7\u00f5es ou variantes quanto \u00e0 qualidade, ao pre\u00e7o e ao prazo inicialmente definidos;<\/p>\n\n\n\n
c) identifica\u00e7\u00e3o dos tipos de servi\u00e7os a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar \u00e0 obra, bem como das suas especifica\u00e7\u00f5es, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a seguran\u00e7a executiva na utiliza\u00e7\u00e3o do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identific\u00e1veis, sem frustrar o car\u00e1ter competitivo para a sua execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
d) informa\u00e7\u00f5es que possibilitem o estudo e a defini\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos construtivos, de instala\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias e de condi\u00e7\u00f5es organizacionais para a obra, sem frustrar o car\u00e1ter competitivo para a sua execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
e) subs\u00eddios para montagem do plano de licita\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da obra, compreendidos a sua programa\u00e7\u00e3o, a estrat\u00e9gia de suprimentos, as normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e outros dados necess\u00e1rios em cada caso;<\/p>\n\n\n\n
f) or\u00e7amento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de servi\u00e7os e fornecimentos propriamente avaliados, obrigat\u00f3rio exclusivamente para os regimes de execu\u00e7\u00e3o previstos nos incisos I, II, III, IV e VII do caput do art. 46 desta Lei;<\/p>\n\n\n\n
XXVI – projeto executivo: conjunto de elementos necess\u00e1rios e suficientes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o completa da obra, com o detalhamento das solu\u00e7\u00f5es previstas no projeto b\u00e1sico, a identifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, de materiais e de equipamentos a serem incorporados \u00e0 obra, bem como suas especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, de acordo com as normas t\u00e9cnicas pertinentes;<\/p>\n\n\n\n
XXVII – matriz de riscos: cl\u00e1usula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato, em termos de \u00f4nus financeiro decorrente de eventos supervenientes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, contendo, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
a) listagem de poss\u00edveis eventos supervenientes \u00e0 assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e previs\u00e3o de eventual necessidade de prola\u00e7\u00e3o de termo aditivo por ocasi\u00e3o de sua ocorr\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
b) no caso de obriga\u00e7\u00f5es de resultado, estabelecimento das fra\u00e7\u00f5es do objeto com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais haver\u00e1 liberdade para os contratados inovarem em solu\u00e7\u00f5es metodol\u00f3gicas ou tecnol\u00f3gicas, em termos de modifica\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto b\u00e1sico;<\/p>\n\n\n\n
c) no caso de obriga\u00e7\u00f5es de meio, estabelecimento preciso das fra\u00e7\u00f5es do objeto com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais n\u00e3o haver\u00e1 liberdade para os contratados inovarem em solu\u00e7\u00f5es metodol\u00f3gicas ou tecnol\u00f3gicas, devendo haver obriga\u00e7\u00e3o de ader\u00eancia entre a execu\u00e7\u00e3o e a solu\u00e7\u00e3o predefinida no anteprojeto ou no projeto b\u00e1sico, consideradas as caracter\u00edsticas do regime de execu\u00e7\u00e3o no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia;<\/p>\n\n\n\n
XXVIII – empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio: contrata\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o por pre\u00e7o certo de unidades determinadas;<\/p>\n\n\n\n
XXIX – empreitada por pre\u00e7o global: contrata\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o por pre\u00e7o certo e total;<\/p>\n\n\n\n
XXX – empreitada integral: contrata\u00e7\u00e3o de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, sob inteira responsabilidade do contratado at\u00e9 sua entrega ao contratante em condi\u00e7\u00f5es de entrada em opera\u00e7\u00e3o, com caracter\u00edsticas adequadas \u00e0s finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos t\u00e9cnicos e legais para sua utiliza\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a estrutural e operacional;<\/p>\n\n\n\n
XXXI – contrata\u00e7\u00e3o por tarefa: regime de contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra para pequenos trabalhos por pre\u00e7o certo, com ou sem fornecimento de materiais;<\/p>\n\n\n\n
XXXII – contrata\u00e7\u00e3o integrada: regime de contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia em que o contratado \u00e9 respons\u00e1vel por elaborar e desenvolver os projetos b\u00e1sico e executivo, executar obras e servi\u00e7os de engenharia, fornecer bens ou prestar servi\u00e7os especiais e realizar montagem, teste, pr\u00e9-opera\u00e7\u00e3o e as demais opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e suficientes para a entrega final do objeto;<\/p>\n\n\n\n
XXXIII – contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada: regime de contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia em que o contratado \u00e9 respons\u00e1vel por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e servi\u00e7os de engenharia, fornecer bens ou prestar servi\u00e7os especiais e realizar montagem, teste, pr\u00e9-opera\u00e7\u00e3o e as demais opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e suficientes para a entrega final do objeto;<\/p>\n\n\n\n
XXXIV – fornecimento e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o associado: regime de contrata\u00e7\u00e3o em que, al\u00e9m do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua opera\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou ambas, por tempo determinado;<\/p>\n\n\n\n
XXXV – licita\u00e7\u00e3o internacional: licita\u00e7\u00e3o processada em territ\u00f3rio nacional na qual \u00e9 admitida a participa\u00e7\u00e3o de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os em moeda estrangeira, ou licita\u00e7\u00e3o na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em territ\u00f3rio estrangeiro;<\/p>\n\n\n\n
XXXVI – servi\u00e7o nacional: servi\u00e7o prestado em territ\u00f3rio nacional, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Poder Executivo federal;<\/p>\n\n\n\n
XXXVII – produto manufaturado nacional: produto manufaturado produzido no territ\u00f3rio nacional de acordo com o processo produtivo b\u00e1sico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;<\/p>\n\n\n\n
XXXVIII – concorr\u00eancia: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os especiais e de obras e servi\u00e7os comuns e especiais de engenharia, cujo crit\u00e9rio de julgamento poder\u00e1 ser:<\/p>\n\n\n\n
a) menor pre\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n
b) melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico;<\/p>\n\n\n\n
c) t\u00e9cnica e pre\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n
d) maior retorno econ\u00f4mico;<\/p>\n\n\n\n
e) maior desconto;<\/p>\n\n\n\n
XXXIX – concurso: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para escolha de trabalho t\u00e9cnico, cient\u00edfico ou art\u00edstico, cujo crit\u00e9rio de julgamento ser\u00e1 o de melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico, e para concess\u00e3o de pr\u00eamio ou remunera\u00e7\u00e3o ao vencedor;<\/p>\n\n\n\n
XL – leil\u00e3o: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou de bens m\u00f3veis inserv\u00edveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;<\/p>\n\n\n\n
XLI – preg\u00e3o: modalidade de licita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, cujo crit\u00e9rio de julgamento poder\u00e1 ser o de menor pre\u00e7o ou o de maior desconto;<\/p>\n\n\n\n
XLII – di\u00e1logo competitivo: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e compras em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realiza di\u00e1logos com licitantes previamente selecionados mediante crit\u00e9rios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender \u00e0s suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final ap\u00f3s o encerramento dos di\u00e1logos;<\/p>\n\n\n\n
XLIII – credenciamento: processo administrativo de chamamento p\u00fablico em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica convoca interessados em prestar servi\u00e7os ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necess\u00e1rios, se credenciem no \u00f3rg\u00e3o ou na entidade para executar o objeto quando convocados;<\/p>\n\n\n\n
XLIV – pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o: procedimento seletivo pr\u00e9vio \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, convocado por meio de edital, destinado \u00e0 an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o, total ou parcial, dos interessados ou do objeto;<\/p>\n\n\n\n
XLV – sistema de registro de pre\u00e7os: conjunto de procedimentos para realiza\u00e7\u00e3o, mediante contrata\u00e7\u00e3o direta ou licita\u00e7\u00e3o nas modalidades preg\u00e3o ou concorr\u00eancia, de registro formal de pre\u00e7os relativos a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a obras e a aquisi\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de bens para contrata\u00e7\u00f5es futuras;<\/p>\n\n\n\n
XLVI – ata de registro de pre\u00e7os: documento vinculativo e obrigacional, com caracter\u00edstica de compromisso para futura contrata\u00e7\u00e3o, no qual s\u00e3o registrados o objeto, os pre\u00e7os, os fornecedores, os \u00f3rg\u00e3os participantes e as condi\u00e7\u00f5es a serem praticadas, conforme as disposi\u00e7\u00f5es contidas no edital da licita\u00e7\u00e3o, no aviso ou instrumento de contrata\u00e7\u00e3o direta e nas propostas apresentadas;<\/p>\n\n\n\n
XLVII – \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora: \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do conjunto de procedimentos para registro de pre\u00e7os e pelo gerenciamento da ata de registro de pre\u00e7os dele decorrente;<\/p>\n\n\n\n
XLVIII – \u00f3rg\u00e3o ou entidade participante: \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que participa dos procedimentos iniciais da contrata\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os e integra a ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n
XLIX – \u00f3rg\u00e3o ou entidade n\u00e3o participante: \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que n\u00e3o participa dos procedimentos iniciais da licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os e n\u00e3o integra a ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n
L – comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o: conjunto de agentes p\u00fablicos indicados pela Administra\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter permanente ou especial, com a fun\u00e7\u00e3o de receber, examinar e julgar documentos relativos \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e aos procedimentos auxiliares;<\/p>\n\n\n\n
LI – cat\u00e1logo eletr\u00f4nico de padroniza\u00e7\u00e3o de compras, servi\u00e7os e obras: sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indica\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, destinado a permitir a padroniza\u00e7\u00e3o de itens a serem adquiridos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que estar\u00e3o dispon\u00edveis para a licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
LII – s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial: s\u00edtio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma centralizada as informa\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de governo digital dos seus \u00f3rg\u00e3os e entidades;<\/p>\n\n\n\n
LIII – contrato de efici\u00eancia: contrato cujo objeto \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, que pode incluir a realiza\u00e7\u00e3o de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redu\u00e7\u00e3o de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada;<\/p>\n\n\n\n
LIV – seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo contratado;<\/p>\n\n\n\n
LV – produtos para pesquisa e desenvolvimento: bens, insumos, servi\u00e7os e obras necess\u00e1rios para atividade de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, desenvolvimento de tecnologia ou inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, discriminados em projeto de pesquisa;<\/p>\n\n\n\n
LVI – sobrepre\u00e7o: pre\u00e7o or\u00e7ado para licita\u00e7\u00e3o ou contratado em valor expressivamente superior aos pre\u00e7os referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licita\u00e7\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o for por pre\u00e7os unit\u00e1rios de servi\u00e7o, seja do valor global do objeto, se a licita\u00e7\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o for por tarefa, empreitada por pre\u00e7o global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada;<\/p>\n\n\n\n
LVII – superfaturamento: dano provocado ao patrim\u00f4nio da Administra\u00e7\u00e3o, caracterizado, entre outras situa\u00e7\u00f5es, por:<\/p>\n\n\n\n
a) medi\u00e7\u00e3o de quantidades superiores \u00e0s efetivamente executadas ou fornecidas;<\/p>\n\n\n\n
b) defici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o de obras e de servi\u00e7os de engenharia que resulte em diminui\u00e7\u00e3o da sua qualidade, vida \u00fatil ou seguran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
c) altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento de obras e de servi\u00e7os de engenharia que causem desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato em favor do contratado;<\/p>\n\n\n\n
d) outras altera\u00e7\u00f5es de cl\u00e1usulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distor\u00e7\u00e3o do cronograma f\u00edsico-financeiro, prorroga\u00e7\u00e3o injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administra\u00e7\u00e3o ou reajuste irregular de pre\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n
LVIII – reajustamento em sentido estrito: forma de manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contrato consistente na aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria previsto no contrato, que deve retratar a varia\u00e7\u00e3o efetiva do custo de produ\u00e7\u00e3o, admitida a ado\u00e7\u00e3o de \u00edndices espec\u00edficos ou setoriais;<\/p>\n\n\n\n
LIX – repactua\u00e7\u00e3o: forma de manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contrato utilizada para servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra ou predomin\u00e2ncia de m\u00e3o de obra, por meio da an\u00e1lise da varia\u00e7\u00e3o dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, \u00e0 conven\u00e7\u00e3o coletiva ou ao diss\u00eddio coletivo ao qual o or\u00e7amento esteja vinculado, para os custos decorrentes da m\u00e3o de obra;<\/p>\n\n\n\n
LX – agente de contrata\u00e7\u00e3o: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para tomar decis\u00f5es, acompanhar o tr\u00e2mite da licita\u00e7\u00e3o, dar impulso ao procedimento licitat\u00f3rio e executar quaisquer outras atividades necess\u00e1rias ao bom andamento do certame at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n