Art. 7\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, ou a quem as normas de organiza\u00e7\u00e3o administrativa indicarem, promover gest\u00e3o por compet\u00eancias e designar agentes p\u00fablicos para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desta Lei que preencham os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n
I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado p\u00fablico dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n
II – tenham atribui\u00e7\u00f5es relacionadas a licita\u00e7\u00f5es e contratos ou possuam forma\u00e7\u00e3o compat\u00edvel ou qualifica\u00e7\u00e3o atestada por certifica\u00e7\u00e3o profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder p\u00fablico; e<\/p>\n\n\n\n
III – n\u00e3o sejam c\u00f4njuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administra\u00e7\u00e3o nem tenham com eles v\u00ednculo de parentesco, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, ou de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista e civil.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba A autoridade referida no caput deste artigo dever\u00e1 observar o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, vedada a designa\u00e7\u00e3o do mesmo agente p\u00fablico para atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea em fun\u00e7\u00f5es mais suscet\u00edveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de oculta\u00e7\u00e3o de erros e de ocorr\u00eancia de fraudes na respectiva contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O disposto no caput e no \u00a7 1\u00ba deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, tamb\u00e9m se aplica aos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico e de controle interno da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 8\u00ba A licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conduzida por agente de contrata\u00e7\u00e3o, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para tomar decis\u00f5es, acompanhar o tr\u00e2mite da licita\u00e7\u00e3o, dar impulso ao procedimento licitat\u00f3rio e executar quaisquer outras atividades necess\u00e1rias ao bom andamento do certame at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O agente de contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 auxiliado por equipe de apoio e responder\u00e1 individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atua\u00e7\u00e3o da equipe.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Em licita\u00e7\u00e3o que envolva bens ou servi\u00e7os especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7\u00ba desta Lei, o agente de contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o formada por, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) membros, que responder\u00e3o solidariamente por todos os atos praticados pela comiss\u00e3o, ressalvado o membro que expressar posi\u00e7\u00e3o individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reuni\u00e3o em que houver sido tomada a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba As regras relativas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do agente de contrata\u00e7\u00e3o e da equipe de apoio, ao funcionamento da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei ser\u00e3o estabelecidas em regulamento, e dever\u00e1 ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico e de controle interno para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do disposto nesta Lei. (Regulamento) Vig\u00eancia<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba Em licita\u00e7\u00e3o que envolva bens ou servi\u00e7os especiais cujo objeto n\u00e3o seja rotineiramente contratado pela Administra\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser contratado, por prazo determinado, servi\u00e7o de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba Em licita\u00e7\u00e3o na modalidade preg\u00e3o, o agente respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do certame ser\u00e1 designado pregoeiro.<\/p>\n\n\n\n
Art. 9\u00ba \u00c9 vedado ao agente p\u00fablico designado para atuar na \u00e1rea de licita\u00e7\u00f5es e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:<\/p>\n\n\n\n
I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situa\u00e7\u00f5es que:<\/p>\n\n\n\n
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o car\u00e1ter competitivo do processo licitat\u00f3rio, inclusive nos casos de participa\u00e7\u00e3o de sociedades cooperativas;<\/p>\n\n\n\n
b) estabele\u00e7am prefer\u00eancias ou distin\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da naturalidade, da sede ou do domic\u00edlio dos licitantes;<\/p>\n\n\n\n
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto espec\u00edfico do contrato;<\/p>\n\n\n\n
II – estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenci\u00e1ria ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de ag\u00eancia internacional;<\/p>\n\n\n\n
III – opor resist\u00eancia injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de of\u00edcio, ou pratic\u00e1-lo contra disposi\u00e7\u00e3o expressa em lei.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba N\u00e3o poder\u00e1 participar, direta ou indiretamente, da licita\u00e7\u00e3o ou da execu\u00e7\u00e3o do contrato agente p\u00fablico de \u00f3rg\u00e3o ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situa\u00e7\u00f5es que possam configurar conflito de interesses no exerc\u00edcio ou ap\u00f3s o exerc\u00edcio do cargo ou emprego, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o que disciplina a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba As veda\u00e7\u00f5es de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condu\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcion\u00e1rio ou representante de empresa que preste assessoria t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n
Art. 10. Se as autoridades competentes e os servidores p\u00fablicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e aos contratos de que trata esta Lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em raz\u00e3o de ato praticado com estrita observ\u00e2ncia de orienta\u00e7\u00e3o constante em parecer jur\u00eddico elaborado na forma do \u00a7 1\u00ba do art. 53 desta Lei, a advocacia p\u00fablica promover\u00e1, a crit\u00e9rio do agente p\u00fablico, sua representa\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto no caput deste artigo quando:<\/p>\n\n\n\n
I – (VETADO);<\/p>\n\n\n\n
II – provas da pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Aplica-se o disposto no caput deste artigo inclusive na hip\u00f3tese de o agente p\u00fablico n\u00e3o mais ocupar o cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em que foi praticado o ato questionado..<\/p>\n\n\n\n