{"id":68,"date":"2024-12-09T21:39:20","date_gmt":"2024-12-10T00:39:20","guid":{"rendered":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitar\/?p=68"},"modified":"2025-06-08T20:59:00","modified_gmt":"2025-06-08T23:59:00","slug":"titulo-iii-dos-contratos-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/titulo-iii-dos-contratos-administrativos\/","title":{"rendered":"T\u00edtulo III – Dos Contratos Administrativos"},"content":{"rendered":"\n

Cap\u00edtulo I – Da Formaliza\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-\u00e3o pelas suas cl\u00e1usulas e pelos preceitos de direito p\u00fablico, e a eles ser\u00e3o aplicados, supletivamente, os princ\u00edpios da teoria geral dos contratos e as disposi\u00e7\u00f5es de direito privado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Todo contrato dever\u00e1 mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o n\u00famero do processo da licita\u00e7\u00e3o ou da contrata\u00e7\u00e3o direta e a sujei\u00e7\u00e3o dos contratantes \u00e0s normas desta Lei e \u00e0s cl\u00e1usulas contratuais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os contratos dever\u00e3o estabelecer com clareza e precis\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es para sua execu\u00e7\u00e3o, expressas em cl\u00e1usulas que definam os direitos, as obriga\u00e7\u00f5es e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licita\u00e7\u00e3o e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contrata\u00e7\u00e3o direta e os da respectiva proposta.<\/p>\n\n\n\n

Art. 90. A Administra\u00e7\u00e3o convocar\u00e1 regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital de licita\u00e7\u00e3o, sob pena de decair o direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O prazo de convoca\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual per\u00edodo, mediante solicita\u00e7\u00e3o da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 facultado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, quando o convocado n\u00e3o assinar o termo de contrato ou n\u00e3o aceitar ou n\u00e3o retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato nas condi\u00e7\u00f5es propostas pelo licitante vencedor.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convoca\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o, ficar\u00e3o os licitantes liberados dos compromissos assumidos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de nenhum dos licitantes aceitar a contrata\u00e7\u00e3o nos termos do \u00a7 2\u00ba deste artigo, a Administra\u00e7\u00e3o, observados o valor estimado e sua eventual atualiza\u00e7\u00e3o nos termos do edital, poder\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – convocar os licitantes remanescentes para negocia\u00e7\u00e3o, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o melhor, mesmo que acima do pre\u00e7o do adjudicat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

II – adjudicar e celebrar o contrato nas condi\u00e7\u00f5es ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificat\u00f3ria, quando frustrada a negocia\u00e7\u00e3o de melhor condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A recusa injustificada do adjudicat\u00e1rio em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o caracterizar\u00e1 o descumprimento total da obriga\u00e7\u00e3o assumida e o sujeitar\u00e1 \u00e0s penalidades legalmente estabelecidas e \u00e0 imediata perda da garantia de proposta em favor do \u00f3rg\u00e3o ou entidade licitante.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba A regra do \u00a7 5\u00ba n\u00e3o se aplicar\u00e1 aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso I do \u00a7 4\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba Ser\u00e1 facultada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a convoca\u00e7\u00e3o dos demais licitantes classificados para a contrata\u00e7\u00e3o de remanescente de obra, de servi\u00e7o ou de fornecimento em consequ\u00eancia de rescis\u00e3o contratual, observados os mesmos crit\u00e9rios estabelecidos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba Na situa\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 7\u00ba deste artigo, \u00e9 autorizado o aproveitamento, em favor da nova contratada, de eventual saldo a liquidar inscrito em despesas empenhadas ou em restos a pagar n\u00e3o processados.   (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.770, de 2023)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba Se frustradas as provid\u00eancias dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba, o saldo de que trata o \u00a7 8\u00ba deste artigo poder\u00e1 ser computado como efetiva disponibilidade para nova licita\u00e7\u00e3o, desde que identificada vantajosidade para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e mantido o objeto programado.   (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.770, de 2023)<\/p>\n\n\n\n

Art. 91. Os contratos e seus aditamentos ter\u00e3o forma escrita e ser\u00e3o juntados ao processo que tiver dado origem \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, divulgados e mantidos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 admitida a manuten\u00e7\u00e3o em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o que regula o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Contratos relativos a direitos reais sobre im\u00f3veis ser\u00e3o formalizados por escritura p\u00fablica lavrada em notas de tabeli\u00e3o, cujo teor dever\u00e1 ser divulgado e mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 admitida a forma eletr\u00f4nica na celebra\u00e7\u00e3o de contratos e de termos aditivos, atendidas as exig\u00eancias previstas em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vig\u00eancia do contrato, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certid\u00f5es negativas de inidoneidade, de impedimento e de d\u00e9bitos trabalhistas e junt\u00e1-las ao respectivo processo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 92. S\u00e3o necess\u00e1rias em todo contrato cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am:<\/p>\n\n\n\n

I – o objeto e seus elementos caracter\u00edsticos;<\/p>\n\n\n\n

II – a vincula\u00e7\u00e3o ao edital de licita\u00e7\u00e3o e \u00e0 proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contrata\u00e7\u00e3o direta e \u00e0 respectiva proposta;<\/p>\n\n\n\n

III – a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato, inclusive quanto aos casos omissos;<\/p>\n\n\n\n

IV – o regime de execu\u00e7\u00e3o ou a forma de fornecimento;<\/p>\n\n\n\n

V – o pre\u00e7o e as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, os crit\u00e9rios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de pre\u00e7os e os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria entre a data do adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es e a do efetivo pagamento;<\/p>\n\n\n\n

VI – os crit\u00e9rios e a periodicidade da medi\u00e7\u00e3o, quando for o caso, e o prazo para liquida\u00e7\u00e3o e para pagamento;<\/p>\n\n\n\n

VII – os prazos de in\u00edcio das etapas de execu\u00e7\u00e3o, conclus\u00e3o, entrega, observa\u00e7\u00e3o e recebimento definitivo, quando for o caso;<\/p>\n\n\n\n

VIII – o cr\u00e9dito pelo qual correr\u00e1 a despesa, com a indica\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o funcional program\u00e1tica e da categoria econ\u00f4mica;<\/p>\n\n\n\n

IX – a matriz de risco, quando for o caso;<\/p>\n\n\n\n

X – o prazo para resposta ao pedido de repactua\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, quando for o caso;<\/p>\n\n\n\n

XI – o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, quando for o caso;<\/p>\n\n\n\n

XII – as garantias oferecidas para assegurar sua plena execu\u00e7\u00e3o, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipa\u00e7\u00e3o de valores a t\u00edtulo de pagamento;<\/p>\n\n\n\n

XIII – o prazo de garantia m\u00ednima do objeto, observados os prazos m\u00ednimos estabelecidos nesta Lei e nas normas t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis, e as condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica, quando for o caso;<\/p>\n\n\n\n

XIV – os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cab\u00edveis e os valores das multas e suas bases de c\u00e1lculo;<\/p>\n\n\n\n

XV – as condi\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o e a data e a taxa de c\u00e2mbio para convers\u00e3o, quando for o caso;<\/p>\n\n\n\n

XVI – a obriga\u00e7\u00e3o do contratado de manter, durante toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es por ele assumidas, todas as condi\u00e7\u00f5es exigidas para a habilita\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o, ou para a qualifica\u00e7\u00e3o, na contrata\u00e7\u00e3o direta;<\/p>\n\n\n\n

XVII – a obriga\u00e7\u00e3o de o contratado cumprir as exig\u00eancias de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas espec\u00edficas, para pessoa com defici\u00eancia, para reabilitado da Previd\u00eancia Social e para aprendiz;<\/p>\n\n\n\n

XVIII – o modelo de gest\u00e3o do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento;<\/p>\n\n\n\n

XIX – os casos de extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os contratos celebrados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, inclusive as domiciliadas no exterior, dever\u00e3o conter cl\u00e1usula que declare competente o foro da sede da Administra\u00e7\u00e3o para dirimir qualquer quest\u00e3o contratual, ressalvadas as seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

I – licita\u00e7\u00e3o internacional para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil fa\u00e7a parte ou por ag\u00eancia estrangeira de coopera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – contrata\u00e7\u00e3o com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior precedida de autoriza\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo;<\/p>\n\n\n\n

III – aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os realizada por unidades administrativas com sede no exterior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execu\u00e7\u00e3o, o contrato conter\u00e1 cl\u00e1usula que preveja per\u00edodo antecedente \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o da ordem de servi\u00e7o para verifica\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias, libera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas ou ado\u00e7\u00e3o de outras provid\u00eancias cab\u00edveis para a regularidade do in\u00edcio de sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Independentemente do prazo de dura\u00e7\u00e3o, o contrato dever\u00e1 conter cl\u00e1usula que estabele\u00e7a o \u00edndice de reajustamento de pre\u00e7o, com data-base vinculada \u00e0 data do or\u00e7amento estimado, e poder\u00e1 ser estabelecido mais de um \u00edndice espec\u00edfico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Nos contratos de servi\u00e7os cont\u00ednuos, observado o interregno m\u00ednimo de 1 (um) ano, o crit\u00e9rio de reajustamento de pre\u00e7os ser\u00e1 por:<\/p>\n\n\n\n

I – reajustamento em sentido estrito, quando n\u00e3o houver regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra ou predomin\u00e2ncia de m\u00e3o de obra, mediante previs\u00e3o de \u00edndices espec\u00edficos ou setoriais;<\/p>\n\n\n\n

II – repactua\u00e7\u00e3o, quando houver regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra ou predomin\u00e2ncia de m\u00e3o de obra, mediante demonstra\u00e7\u00e3o anal\u00edtica da varia\u00e7\u00e3o dos custos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Nos contratos de obras e servi\u00e7os de engenharia, sempre que compat\u00edvel com o regime de execu\u00e7\u00e3o, a medi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mensal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Nos contratos para servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra ou com predomin\u00e2ncia de m\u00e3o de obra, o prazo para resposta ao pedido de repactua\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os ser\u00e1 preferencialmente de 1 (um) m\u00eas, contado da data do fornecimento da documenta\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 6\u00ba do art. 135 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba Para efeito do disposto nesta Lei, consideram-se como adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o contratual a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a realiza\u00e7\u00e3o da obra ou a entrega do bem, ou parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorr\u00eancia esteja vinculada a emiss\u00e3o de documento de cobran\u00e7a.   (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.770, de 2023)<\/p>\n\n\n\n

Art. 93. Nas contrata\u00e7\u00f5es de projetos ou de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplica\u00e7\u00f5es de internet para computadores, m\u00e1quinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o (software) – e a respectiva documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica associada -, o autor dever\u00e1 ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, hip\u00f3tese em que poder\u00e3o ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasi\u00f5es, sem necessidade de nova autoriza\u00e7\u00e3o de seu autor.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Quando o projeto se referir a obra imaterial de car\u00e1ter tecnol\u00f3gico, insuscet\u00edvel de privil\u00e9gio, a cess\u00e3o dos direitos a que se refere o caput deste artigo incluir\u00e1 o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informa\u00e7\u00e3o pertinentes \u00e0 tecnologia de concep\u00e7\u00e3o, desenvolvimento, fixa\u00e7\u00e3o em suporte f\u00edsico de qualquer natureza e aplica\u00e7\u00e3o da obra.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 facultado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deixar de exigir a cess\u00e3o de direitos a que se refere o caput deste artigo quando o objeto da contrata\u00e7\u00e3o envolver atividade de pesquisa e desenvolvimento de car\u00e1ter cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico ou de inova\u00e7\u00e3o, considerados os princ\u00edpios e os mecanismos institu\u00eddos pela Lei n\u00ba 10.973, de 2 de dezembro de 2004.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de posterior altera\u00e7\u00e3o do projeto pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o autor dever\u00e1 ser comunicado, e os registros ser\u00e3o promovidos nos \u00f3rg\u00e3os ou entidades competentes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 94. A divulga\u00e7\u00e3o no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP) \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a efic\u00e1cia do contrato e de seus aditamentos e dever\u00e1 ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:<\/p>\n\n\n\n

I – 20 (vinte) dias \u00fateis, no caso de licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – 10 (dez) dias \u00fateis, no caso de contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os contratos celebrados em caso de urg\u00eancia ter\u00e3o efic\u00e1cia a partir de sua assinatura e dever\u00e3o ser publicados nos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, sob pena de nulidade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A divulga\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo, quando referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de profissional do setor art\u00edstico por inexigibilidade, dever\u00e1 identificar os custos do cach\u00ea do artista, dos m\u00fasicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da log\u00edstica do evento e das demais despesas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba No caso de obras, a Administra\u00e7\u00e3o divulgar\u00e1 em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, em at\u00e9 25 (vinte e cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s a assinatura do contrato, os quantitativos e os pre\u00e7os unit\u00e1rios e totais que contratar e, em at\u00e9 45 (quarenta e cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s a conclus\u00e3o do contrato, os quantitativos executados e os pre\u00e7os praticados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba (VETADO).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba (VETADO).<\/p>\n\n\n\n

Art. 95. O instrumento de contrato \u00e9 obrigat\u00f3rio, salvo nas seguintes hip\u00f3teses, em que a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 substitu\u00ed-lo por outro instrumento h\u00e1bil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou ordem de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o:<\/p>\n\n\n\n

I – dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de valor;<\/p>\n\n\n\n

II – compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais n\u00e3o resultem obriga\u00e7\u00f5es futuras, inclusive quanto a assist\u00eancia t\u00e9cnica, independentemente de seu valor.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba \u00c0s hip\u00f3teses de substitui\u00e7\u00e3o do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administra\u00e7\u00e3o, salvo o de pequenas compras ou o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor n\u00e3o superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).        (Vide Decreto n\u00ba 10.922, de 2021)      (Vig\u00eancia)    (Vide Decreto n\u00ba 11.317, de 2022)       Vig\u00eancia     (Vide Decreto n\u00ba 11.871, de 2023)     Vig\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n
t\u00edtulo iii \u2013 dos contratos admnitratios<\/h5>\n\n\n\n
\n
>>> CAP\u00cdTULOS<\/h5>\n\n\n\n
\n

Cap\u00edtulo I \u2013 Da Formaliza\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo II \u2013 Das Garantias<\/a><\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo III \u2013 Da Aloca\u00e7\u00e3o de Riscos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo IV \u2013 Das Prerrogativas da Administra\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo V \u2013 Da Dura\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo VI \u2013 Da Execu\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo VII \u2013 Da Altera\u00e7\u00e3o dos Contratos e dos Pre\u00e7os<\/a><\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo VIII \u2013 Das Hip\u00f3teses de Extin\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo IX \u2013 Do Recebimento do Objeto do Contrato<\/a><\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo X \u2013 Dos Pagamentos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo XI \u2013 Da Nulidade dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo XII \u2013 Dos Meios Alternativos de Resolu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Cap\u00edtulo I – Da Formaliza\u00e7\u00e3o dos Contratos Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-\u00e3o pelas suas cl\u00e1usulas e pelos preceitos de direito p\u00fablico, e a eles ser\u00e3o aplicados, supletivamente, os princ\u00edpios da teoria geral dos contratos e as disposi\u00e7\u00f5es de direito privado. \u00a7 1\u00ba Todo contrato dever\u00e1 mencionar os nomes das partes […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-68","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-dos-contratos-administrativos"],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=68"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":238,"href":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68\/revisions\/238"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=68"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=68"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/contas.cnt.br\/licitacoes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=68"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}