Art. 96. A crit\u00e9rio da autoridade competente, em cada caso, poder\u00e1 ser exigida, mediante previs\u00e3o no edital, presta\u00e7\u00e3o de garantia nas contrata\u00e7\u00f5es de obras, servi\u00e7os e fornecimentos.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Caber\u00e1 ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:<\/p>\n\n\n\n
I – cau\u00e7\u00e3o em dinheiro ou em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquida\u00e7\u00e3o e de cust\u00f3dia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econ\u00f4micos, conforme definido pelo Minist\u00e9rio da Economia;<\/p>\n\n\n\n
II – seguro-garantia;<\/p>\n\n\n\n
III – fian\u00e7a banc\u00e1ria emitida por banco ou institui\u00e7\u00e3o financeira devidamente autorizada a operar no Pa\u00eds pelo Banco Central do Brasil.<\/p>\n\n\n\n
IV – t\u00edtulo de capitaliza\u00e7\u00e3o custeado por pagamento \u00fanico, com resgate pelo valor total. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.770, de 2023)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de suspens\u00e3o do contrato por ordem ou inadimplemento da Administra\u00e7\u00e3o, o contratado ficar\u00e1 desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a ap\u00f3lice de seguro at\u00e9 a ordem de rein\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o ou o adimplemento pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba O edital fixar\u00e1 prazo m\u00ednimo de 1 (um) m\u00eas, contado da data de homologa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o e anterior \u00e0 assinatura do contrato, para a presta\u00e7\u00e3o da garantia pelo contratado quando optar pela modalidade prevista no inciso II do \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n
Art. 97. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo contratado perante \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, inclusive as multas, os preju\u00edzos e as indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes de inadimplemento, observadas as seguintes regras nas contrata\u00e7\u00f5es regidas por esta Lei:<\/p>\n\n\n\n
I – o prazo de vig\u00eancia da ap\u00f3lice ser\u00e1 igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal e dever\u00e1 acompanhar as modifica\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 vig\u00eancia deste mediante a emiss\u00e3o do respectivo endosso pela seguradora;<\/p>\n\n\n\n
II – o seguro-garantia continuar\u00e1 em vigor mesmo se o contratado n\u00e3o tiver pago o pr\u00eamio nas datas convencionadas.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou de fornecimento cont\u00ednuo de bens e servi\u00e7os, ser\u00e1 permitida a substitui\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice de seguro-garantia na data de renova\u00e7\u00e3o ou de anivers\u00e1rio, desde que mantidas as mesmas condi\u00e7\u00f5es e coberturas da ap\u00f3lice vigente e desde que nenhum per\u00edodo fique descoberto, ressalvado o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 96 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n
Art. 98. Nas contrata\u00e7\u00f5es de obras, servi\u00e7os e fornecimentos, a garantia poder\u00e1 ser de at\u00e9 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majora\u00e7\u00e3o desse percentual para at\u00e9 10% (dez por cento), desde que justificada mediante an\u00e1lise da complexidade t\u00e9cnica e dos riscos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os e fornecimentos cont\u00ednuos com vig\u00eancia superior a 1 (um) ano, assim como nas subsequentes prorroga\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 utilizado o valor anual do contrato para defini\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais previstos no caput deste artigo.<\/p>\n\n\n\n
Art. 99. Nas contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia de grande vulto, poder\u00e1 ser exigida a presta\u00e7\u00e3o de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cl\u00e1usula de retomada prevista no art. 102 desta Lei, em percentual equivalente a at\u00e9 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.<\/p>\n\n\n\n
Art. 100. A garantia prestada pelo contratado ser\u00e1 liberada ou restitu\u00edda ap\u00f3s a fiel execu\u00e7\u00e3o do contrato ou ap\u00f3s a sua extin\u00e7\u00e3o por culpa exclusiva da Administra\u00e7\u00e3o e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.<\/p>\n\n\n\n
Art. 101. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administra\u00e7\u00e3o, dos quais o contratado ficar\u00e1 deposit\u00e1rio, o valor desses bens dever\u00e1 ser acrescido ao valor da garantia.<\/p>\n\n\n\n
Art. 102. Na contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, o edital poder\u00e1 exigir a presta\u00e7\u00e3o da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obriga\u00e7\u00e3o de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execu\u00e7\u00e3o e concluir o objeto do contrato, hip\u00f3tese em que:<\/p>\n\n\n\n
I – a seguradora dever\u00e1 firmar o contrato, inclusive os aditivos, como interveniente anuente e poder\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
a) ter livre acesso \u00e0s instala\u00e7\u00f5es em que for executado o contrato principal;<\/p>\n\n\n\n
b) acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do contrato principal;<\/p>\n\n\n\n
c) ter acesso a auditoria t\u00e9cnica e cont\u00e1bil;<\/p>\n\n\n\n
d) requerer esclarecimentos ao respons\u00e1vel t\u00e9cnico pela obra ou pelo fornecimento;<\/p>\n\n\n\n
II – a emiss\u00e3o de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para a conclus\u00e3o do contrato, ser\u00e1 autorizada desde que demonstrada sua regularidade fiscal;<\/p>\n\n\n\n
III – a seguradora poder\u00e1 subcontratar a conclus\u00e3o do contrato, total ou parcialmente.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de inadimplemento do contratado, ser\u00e3o observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
I – caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estar\u00e1 isenta da obriga\u00e7\u00e3o de pagar a import\u00e2ncia segurada indicada na ap\u00f3lice;<\/p>\n\n\n\n
II – caso a seguradora n\u00e3o assuma a execu\u00e7\u00e3o do contrato, pagar\u00e1 a integralidade da import\u00e2ncia segurada indicada na ap\u00f3lice.<\/p>\n\n\n\n
\nCap\u00edtulo I \u2013 Da Formaliza\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo II \u2013 Das Garantias<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo III \u2013 Da Aloca\u00e7\u00e3o de Riscos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo IV \u2013 Das Prerrogativas da Administra\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo V \u2013 Da Dura\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo VI \u2013 Da Execu\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo VII \u2013 Da Altera\u00e7\u00e3o dos Contratos e dos Pre\u00e7os<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo VIII \u2013 Das Hip\u00f3teses de Extin\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo IX \u2013 Do Recebimento do Objeto do Contrato<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo X \u2013 Dos Pagamentos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo XI \u2013 Da Nulidade dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo XII \u2013 Dos Meios Alternativos de Resolu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
>> T\u00edtulos<\/h5>\n\n\n\n
\nT\u00edtulo I – Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/a><\/p>\n\n\n\n
T\u00edtulo II – Das Licita\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n