Art. 105. A dura\u00e7\u00e3o dos contratos regidos por esta Lei ser\u00e1 a prevista em edital, e dever\u00e3o ser observadas, no momento da contrata\u00e7\u00e3o e a cada exerc\u00edcio financeiro, a disponibilidade de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, bem como a previs\u00e3o no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o ser\u00e3o objeto de cancelamento autom\u00e1tico os restos a pagar vinculados a contratos de dura\u00e7\u00e3o plurianual, sen\u00e3o depois de encerrada a vig\u00eancia destes, nem os vinculados a contratos rescindidos, nos casos dos \u00a7\u00a7 8\u00ba e 9\u00ba do art. 90 desta Lei. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.770, de 2023)<\/p>\n\n\n\n
Art. 106. A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 celebrar contratos com prazo de at\u00e9 5 (cinco) anos nas hip\u00f3teses de servi\u00e7os e fornecimentos cont\u00ednuos, observadas as seguintes diretrizes:<\/p>\n\n\n\n
I – a autoridade competente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante dever\u00e1 atestar a maior vantagem econ\u00f4mica vislumbrada em raz\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o plurianual;<\/p>\n\n\n\n
II – a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 atestar, no in\u00edcio da contrata\u00e7\u00e3o e de cada exerc\u00edcio, a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios vinculados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e a vantagem em sua manuten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III – a Administra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de extinguir o contrato, sem \u00f4nus, quando n\u00e3o dispuser de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios para sua continuidade ou quando entender que o contrato n\u00e3o mais lhe oferece vantagem.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba A extin\u00e7\u00e3o mencionada no inciso III do caput deste artigo ocorrer\u00e1 apenas na pr\u00f3xima data de anivers\u00e1rio do contrato e n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses, contado da referida data.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de programas de inform\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
Art. 107. Os contratos de servi\u00e7os e fornecimentos cont\u00ednuos poder\u00e3o ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vig\u00eancia m\u00e1xima decenal, desde que haja previs\u00e3o em edital e que a autoridade competente ateste que as condi\u00e7\u00f5es e os pre\u00e7os permanecem vantajosos para a Administra\u00e7\u00e3o, permitida a negocia\u00e7\u00e3o com o contratado ou a extin\u00e7\u00e3o contratual sem \u00f4nus para qualquer das partes.<\/p>\n\n\n\n
Art. 108. A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 celebrar contratos com prazo de at\u00e9 10 (dez) anos nas hip\u00f3teses previstas nas al\u00edneas \u201cf\u201d e \u201cg\u201d do inciso IV e nos incisos V, VI, XII e XVI do caput do art. 75 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n
Art. 109. A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 estabelecer a vig\u00eancia por prazo indeterminado nos contratos em que seja usu\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico oferecido em regime de monop\u00f3lio, desde que comprovada, a cada exerc\u00edcio financeiro, a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios vinculados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 110. Na contrata\u00e7\u00e3o que gere receita e no contrato de efici\u00eancia que gere economia para a Administra\u00e7\u00e3o, os prazos ser\u00e3o de:<\/p>\n\n\n\n
I – at\u00e9 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento;<\/p>\n\n\n\n
II – at\u00e9 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elabora\u00e7\u00e3o de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que ser\u00e3o revertidas ao patrim\u00f4nio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ao t\u00e9rmino do contrato.<\/p>\n\n\n\n
Art. 111. Na contrata\u00e7\u00e3o que previr a conclus\u00e3o de escopo predefinido, o prazo de vig\u00eancia ser\u00e1 automaticamente prorrogado quando seu objeto n\u00e3o for conclu\u00eddo no per\u00edodo firmado no contrato.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando a n\u00e3o conclus\u00e3o decorrer de culpa do contratado:<\/p>\n\n\n\n
I – o contratado ser\u00e1 constitu\u00eddo em mora, aplic\u00e1veis a ele as respectivas san\u00e7\u00f5es administrativas;<\/p>\n\n\n\n
II – a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 optar pela extin\u00e7\u00e3o do contrato e, nesse caso, adotar\u00e1 as medidas admitidas em lei para a continuidade da execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n
Art. 112. Os prazos contratuais previstos nesta Lei n\u00e3o excluem nem revogam os prazos contratuais previstos em lei especial.<\/p>\n\n\n\n
Art. 113. O contrato firmado sob o regime de fornecimento e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o associado ter\u00e1 sua vig\u00eancia m\u00e1xima definida pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial ou \u00e0 entrega da obra com o prazo relativo ao servi\u00e7o de opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial, autorizada a prorroga\u00e7\u00e3o na forma do art. 107 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n
Art. 114. O contrato que previr a opera\u00e7\u00e3o continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ter vig\u00eancia m\u00e1xima de 15 (quinze) anos.<\/p>\n\n\n\n
\nCap\u00edtulo I \u2013 Da Formaliza\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo II \u2013 Das Garantias<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo III \u2013 Da Aloca\u00e7\u00e3o de Riscos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo IV \u2013 Das Prerrogativas da Administra\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo V \u2013 Da Dura\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo VI \u2013 Da Execu\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo VII \u2013 Da Altera\u00e7\u00e3o dos Contratos e dos Pre\u00e7os<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo VIII \u2013 Das Hip\u00f3teses de Extin\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo IX \u2013 Do Recebimento do Objeto do Contrato<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo X \u2013 Dos Pagamentos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo XI \u2013 Da Nulidade dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo XII \u2013 Dos Meios Alternativos de Resolu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
>> T\u00edtulos<\/h5>\n\n\n\n
\nT\u00edtulo I – Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/a><\/p>\n\n\n\n
T\u00edtulo II – Das Licita\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n