Art. 115. O contrato dever\u00e1 ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cl\u00e1usulas aven\u00e7adas e as normas desta Lei, e cada parte responder\u00e1 pelas consequ\u00eancias de sua inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba \u00c9 proibido \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o retardar imotivadamente a execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o, ou de suas parcelas, inclusive na hip\u00f3tese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba (VETADO).<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba (VETADO).<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba (VETADO).<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba Nas contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administra\u00e7\u00e3o, a manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou licen\u00e7a pr\u00e9via, quando cab\u00edveis, dever\u00e3o ser obtidas antes da divulga\u00e7\u00e3o do edital. (Promulga\u00e7\u00e3o partes vetadas)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba Em caso de impedimento, ordem de paralisa\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do contrato, o cronograma de execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunst\u00e2ncias mediante simples apostila.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 6\u00ba Nas contrata\u00e7\u00f5es de obras, verificada a ocorr\u00eancia do disposto no \u00a7 5\u00ba deste artigo por mais de 1 (um) m\u00eas, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 divulgar, em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial e em placa a ser afixada em local da obra de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o pelos cidad\u00e3os, aviso p\u00fablico de obra paralisada, com o motivo e o respons\u00e1vel pela inexecu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do objeto do contrato e a data prevista para o rein\u00edcio da sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 7\u00ba Os textos com as informa\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 6\u00ba deste artigo dever\u00e3o ser elaborados pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 116. Ao longo de toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, o contratado dever\u00e1 cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com defici\u00eancia, para reabilitado da Previd\u00eancia Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Sempre que solicitado pela Administra\u00e7\u00e3o, o contratado dever\u00e1 comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indica\u00e7\u00e3o dos empregados que preencherem as referidas vagas.<\/p>\n\n\n\n
Art. 117. A execu\u00e7\u00e3o do contrato dever\u00e1 ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administra\u00e7\u00e3o especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7\u00ba desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para assisti-los e subsidi\u00e1-los com informa\u00e7\u00f5es pertinentes a essa atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O fiscal do contrato anotar\u00e1 em registro pr\u00f3prio todas as ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato, determinando o que for necess\u00e1rio para a regulariza\u00e7\u00e3o das faltas ou dos defeitos observados.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O fiscal do contrato informar\u00e1 a seus superiores, em tempo h\u00e1bil para a ado\u00e7\u00e3o das medidas convenientes, a situa\u00e7\u00e3o que demandar decis\u00e3o ou provid\u00eancia que ultrapasse sua compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba O fiscal do contrato ser\u00e1 auxiliado pelos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico e de controle interno da Administra\u00e7\u00e3o, que dever\u00e3o dirimir d\u00favidas e subsidi\u00e1-lo com informa\u00e7\u00f5es relevantes para prevenir riscos na execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese da contrata\u00e7\u00e3o de terceiros prevista no caput deste artigo, dever\u00e3o ser observadas as seguintes regras:<\/p>\n\n\n\n
I – a empresa ou o profissional contratado assumir\u00e1 responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precis\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas, firmar\u00e1 termo de compromisso de confidencialidade e n\u00e3o poder\u00e1 exercer atribui\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e exclusiva de fiscal de contrato;<\/p>\n\n\n\n
II – a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros n\u00e3o eximir\u00e1 de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informa\u00e7\u00f5es recebidas do terceiro contratado.<\/p>\n\n\n\n
Art. 118. O contratado dever\u00e1 manter preposto aceito pela Administra\u00e7\u00e3o no local da obra ou do servi\u00e7o para represent\u00e1-lo na execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n
Art. 119. O contratado ser\u00e1 obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem v\u00edcios, defeitos ou incorre\u00e7\u00f5es resultantes de sua execu\u00e7\u00e3o ou de materiais nela empregados.<\/p>\n\n\n\n
Art. 120. O contratado ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos danos causados diretamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o ou a terceiros em raz\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato, e n\u00e3o excluir\u00e1 nem reduzir\u00e1 essa responsabilidade a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou o acompanhamento pelo contratante.<\/p>\n\n\n\n
Art. 121. Somente o contratado ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba A inadimpl\u00eancia do contratado em rela\u00e7\u00e3o aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais n\u00e3o transferir\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a responsabilidade pelo seu pagamento e n\u00e3o poder\u00e1 onerar o objeto do contrato nem restringir a regulariza\u00e7\u00e3o e o uso das obras e das edifica\u00e7\u00f5es, inclusive perante o registro de im\u00f3veis, ressalvada a hip\u00f3tese prevista no \u00a7 2\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Exclusivamente nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, a Administra\u00e7\u00e3o responder\u00e1 solidariamente pelos encargos previdenci\u00e1rios e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do contratado.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, para assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas pelo contratado, a Administra\u00e7\u00e3o, mediante disposi\u00e7\u00e3o em edital ou em contrato, poder\u00e1, entre outras medidas:<\/p>\n\n\n\n
I – exigir cau\u00e7\u00e3o, fian\u00e7a banc\u00e1ria ou contrata\u00e7\u00e3o de seguro-garantia com cobertura para verbas rescis\u00f3rias inadimplidas;<\/p>\n\n\n\n
II – condicionar o pagamento \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas vencidas relativas ao contrato;<\/p>\n\n\n\n
III – efetuar o dep\u00f3sito de valores em conta vinculada;<\/p>\n\n\n\n
IV – em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que ser\u00e3o deduzidas do pagamento devido ao contratado;<\/p>\n\n\n\n
V – estabelecer que os valores destinados a f\u00e9rias, a d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, a aus\u00eancias legais e a verbas rescis\u00f3rias dos empregados do contratado que participarem da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados ser\u00e3o pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do \u00a7 3\u00ba deste artigo s\u00e3o absolutamente impenhor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba O recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias observar\u00e1 o disposto no art. 31 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991.<\/p>\n\n\n\n
Art. 122. Na execu\u00e7\u00e3o do contrato e sem preju\u00edzo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poder\u00e1 subcontratar partes da obra, do servi\u00e7o ou do fornecimento at\u00e9 o limite autorizado, em cada caso, pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O contratado apresentar\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o documenta\u00e7\u00e3o que comprove a capacidade t\u00e9cnica do subcontratado, que ser\u00e1 avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Regulamento ou edital de licita\u00e7\u00e3o poder\u00e3o vedar, restringir ou estabelecer condi\u00e7\u00f5es para a subcontrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 vedada a subcontrata\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem v\u00ednculo de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante ou com agente p\u00fablico que desempenhe fun\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o ou atue na fiscaliza\u00e7\u00e3o ou na gest\u00e3o do contrato, ou se deles forem c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, devendo essa proibi\u00e7\u00e3o constar expressamente do edital de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 123. A Administra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o dever de explicitamente emitir decis\u00e3o sobre todas as solicita\u00e7\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos contratos regidos por esta Lei, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelat\u00f3rios ou de nenhum interesse para a boa execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal ou cl\u00e1usula contratual que estabele\u00e7a prazo espec\u00edfico, conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o do requerimento, a Administra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o prazo de 1 (um) m\u00eas para decidir, admitida a prorroga\u00e7\u00e3o motivada por igual per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n
\nCap\u00edtulo I \u2013 Da Formaliza\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo II \u2013 Das Garantias<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo III \u2013 Da Aloca\u00e7\u00e3o de Riscos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo IV \u2013 Das Prerrogativas da Administra\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo V \u2013 Da Dura\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo VI \u2013 Da Execu\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo VII \u2013 Da Altera\u00e7\u00e3o dos Contratos e dos Pre\u00e7os<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo VIII \u2013 Das Hip\u00f3teses de Extin\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo IX \u2013 Do Recebimento do Objeto do Contrato<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo X \u2013 Dos Pagamentos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo XI \u2013 Da Nulidade dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo XII \u2013 Dos Meios Alternativos de Resolu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
>> T\u00edtulos<\/h5>\n\n\n\n
\nT\u00edtulo I – Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/a><\/p>\n\n\n\n
T\u00edtulo II – Das Licita\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n