Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poder\u00e3o ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n
I – unilateralmente pela Administra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
a) quando houver modifica\u00e7\u00e3o do projeto ou das especifica\u00e7\u00f5es, para melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica a seus objetivos;<\/p>\n\n\n\n
b) quando for necess\u00e1ria a modifica\u00e7\u00e3o do valor contratual em decorr\u00eancia de acr\u00e9scimo ou diminui\u00e7\u00e3o quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;<\/p>\n\n\n\n
II – por acordo entre as partes:<\/p>\n\n\n\n
a) quando conveniente a substitui\u00e7\u00e3o da garantia de execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
b) quando necess\u00e1ria a modifica\u00e7\u00e3o do regime de execu\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o, bem como do modo de fornecimento, em face de verifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da inaplicabilidade dos termos contratuais origin\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n
c) quando necess\u00e1ria a modifica\u00e7\u00e3o da forma de pagamento por imposi\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento em rela\u00e7\u00e3o ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contrapresta\u00e7\u00e3o de fornecimento de bens ou execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n
d) para restabelecer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato em caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe ou em decorr\u00eancia de fatos imprevis\u00edveis ou previs\u00edveis de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, que inviabilizem a execu\u00e7\u00e3o do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a reparti\u00e7\u00e3o objetiva de risco estabelecida no contrato.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Se forem decorrentes de falhas de projeto, as altera\u00e7\u00f5es de contratos de obras e servi\u00e7os de engenharia ensejar\u00e3o apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade do respons\u00e1vel t\u00e9cnico e ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias para o ressarcimento dos danos causados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 aplicado o disposto na al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso II do caput deste artigo \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia, quando a execu\u00e7\u00e3o for obstada pelo atraso na conclus\u00e3o de procedimentos de desapropria\u00e7\u00e3o, desocupa\u00e7\u00e3o, servid\u00e3o administrativa ou licenciamento ambiental, por circunst\u00e2ncias alheias ao contratado.<\/p>\n\n\n\n
Art. 125. Nas altera\u00e7\u00f5es unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado ser\u00e1 obrigado a aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es de at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos servi\u00e7os ou nas compras, e, no caso de reforma de edif\u00edcio ou de equipamento, o limite para os acr\u00e9scimos ser\u00e1 de 50% (cinquenta por cento).<\/p>\n\n\n\n
Art. 126. As altera\u00e7\u00f5es unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei n\u00e3o poder\u00e3o transfigurar o objeto da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 127. Se o contrato n\u00e3o contemplar pre\u00e7os unit\u00e1rios para obras ou servi\u00e7os cujo aditamento se fizer necess\u00e1rio, esses ser\u00e3o fixados por meio da aplica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o geral entre os valores da proposta e o do or\u00e7amento-base da Administra\u00e7\u00e3o sobre os pre\u00e7os referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento, respeitados os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n
Art. 128. Nas contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia, a diferen\u00e7a percentual entre o valor global do contrato e o pre\u00e7o global de refer\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 ser reduzida em favor do contratado em decorr\u00eancia de aditamentos que modifiquem a planilha or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Art. 129. Nas altera\u00e7\u00f5es contratuais para supress\u00e3o de obras, bens ou servi\u00e7os, se o contratado j\u00e1 houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes dever\u00e3o ser pagos pela Administra\u00e7\u00e3o pelos custos de aquisi\u00e7\u00e3o regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indeniza\u00e7\u00e3o por outros danos eventualmente decorrentes da supress\u00e3o, desde que regularmente comprovados.<\/p>\n\n\n\n
Art. 130. Caso haja altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial.<\/p>\n\n\n\n
Art. 131. A extin\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o configurar\u00e1 \u00f3bice para o reconhecimento do desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 concedida indeniza\u00e7\u00e3o por meio de termo indenizat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O pedido de restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dever\u00e1 ser formulado durante a vig\u00eancia do contrato e antes de eventual prorroga\u00e7\u00e3o nos termos do art. 107 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n
Art. 132. A formaliza\u00e7\u00e3o do termo aditivo \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o, pelo contratado, das presta\u00e7\u00f5es determinadas pela Administra\u00e7\u00e3o no curso da execu\u00e7\u00e3o do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipa\u00e7\u00e3o de seus efeitos, hip\u00f3tese em que a formaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer no prazo m\u00e1ximo de 1 (um) m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
Art. 133. Nas hip\u00f3teses em que for adotada a contrata\u00e7\u00e3o integrada ou semi-integrada, \u00e9 vedada a altera\u00e7\u00e3o dos valores contratuais, exceto nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n
I – para restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro decorrente de caso fortuito ou for\u00e7a maior;<\/p>\n\n\n\n
II – por necessidade de altera\u00e7\u00e3o do projeto ou das especifica\u00e7\u00f5es para melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica aos objetivos da contrata\u00e7\u00e3o, a pedido da Administra\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o decorrente de erros ou omiss\u00f5es por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei;<\/p>\n\n\n\n
III – por necessidade de altera\u00e7\u00e3o do projeto nas contrata\u00e7\u00f5es semi-integradas, nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 46 desta Lei;<\/p>\n\n\n\n
IV – por ocorr\u00eancia de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 134. Os pre\u00e7os contratados ser\u00e3o alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, ap\u00f3s a data da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveni\u00eancia de disposi\u00e7\u00f5es legais, com comprovada repercuss\u00e3o sobre os pre\u00e7os contratados.<\/p>\n\n\n\n
Art. 135. Os pre\u00e7os dos contratos para servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra ou com predomin\u00e2ncia de m\u00e3o de obra ser\u00e3o repactuados para manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, mediante demonstra\u00e7\u00e3o anal\u00edtica da varia\u00e7\u00e3o dos custos contratuais, com data vinculada:<\/p>\n\n\n\n
I – \u00e0 da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, para custos decorrentes do mercado;<\/p>\n\n\n\n
II – ao acordo, \u00e0 conven\u00e7\u00e3o coletiva ou ao diss\u00eddio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, para os custos de m\u00e3o de obra.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o se vincular\u00e1 \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas em acordos, conven\u00e7\u00f5es ou diss\u00eddios coletivos de trabalho que tratem de mat\u00e9ria n\u00e3o trabalhista, de pagamento de participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabele\u00e7am direitos n\u00e3o previstos em lei, como valores ou \u00edndices obrigat\u00f3rios de encargos sociais ou previdenci\u00e1rios, bem como de pre\u00e7os para os insumos relacionados ao exerc\u00edcio da atividade.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado a \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante vincular-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es previstas nos acordos, conven\u00e7\u00f5es ou diss\u00eddios coletivos de trabalho que tratem de obriga\u00e7\u00f5es e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba A repactua\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar o interregno m\u00ednimo de 1 (um) ano, contado da data da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta ou da data da \u00faltima repactua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba A repactua\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dividida em tantas parcelas quantas forem necess\u00e1rias, observado o princ\u00edpio da anualidade do reajuste de pre\u00e7os da contrata\u00e7\u00e3o, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a varia\u00e7\u00e3o de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de m\u00e3o de obra e os decorrentes dos insumos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba Quando a contrata\u00e7\u00e3o envolver mais de uma categoria profissional, a repactua\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso II do caput deste artigo poder\u00e1 ser dividida em tantos quantos forem os acordos, conven\u00e7\u00f5es ou diss\u00eddios coletivos de trabalho das categorias envolvidas na contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 6\u00ba A repactua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 precedida de solicita\u00e7\u00e3o do contratado, acompanhada de demonstra\u00e7\u00e3o anal\u00edtica da varia\u00e7\u00e3o dos custos, por meio de apresenta\u00e7\u00e3o da planilha de custos e forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, ou do novo acordo, conven\u00e7\u00e3o ou senten\u00e7a normativa que fundamenta a repactua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 136. Registros que n\u00e3o caracterizam altera\u00e7\u00e3o do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo, como nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
I – varia\u00e7\u00e3o do valor contratual para fazer face ao reajuste ou \u00e0 repactua\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os previstos no pr\u00f3prio contrato;<\/p>\n\n\n\n
II – atualiza\u00e7\u00f5es, compensa\u00e7\u00f5es ou penaliza\u00e7\u00f5es financeiras decorrentes das condi\u00e7\u00f5es de pagamento previstas no contrato;<\/p>\n\n\n\n
III – altera\u00e7\u00f5es na raz\u00e3o ou na denomina\u00e7\u00e3o social do contratado;<\/p>\n\n\n\n
IV – empenho de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
\nCap\u00edtulo I \u2013 Da Formaliza\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo II \u2013 Das Garantias<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo III \u2013 Da Aloca\u00e7\u00e3o de Riscos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo IV \u2013 Das Prerrogativas da Administra\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo V \u2013 Da Dura\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo VI \u2013 Da Execu\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo VII \u2013 Da Altera\u00e7\u00e3o dos Contratos e dos Pre\u00e7os<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo VIII \u2013 Das Hip\u00f3teses de Extin\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo IX \u2013 Do Recebimento do Objeto do Contrato<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo X \u2013 Dos Pagamentos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo XI \u2013 Da Nulidade dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo XII \u2013 Dos Meios Alternativos de Resolu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
>> T\u00edtulos<\/h5>\n\n\n\n
\nT\u00edtulo I – Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/a><\/p>\n\n\n\n
T\u00edtulo II – Das Licita\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n