Art. 137. Constituir\u00e3o motivos para extin\u00e7\u00e3o do contrato, a qual dever\u00e1 ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
I – n\u00e3o cumprimento ou cumprimento irregular de normas edital\u00edcias ou de cl\u00e1usulas contratuais, de especifica\u00e7\u00f5es, de projetos ou de prazos;<\/p>\n\n\n\n
II – desatendimento das determina\u00e7\u00f5es regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execu\u00e7\u00e3o ou por autoridade superior;<\/p>\n\n\n\n
III – altera\u00e7\u00e3o social ou modifica\u00e7\u00e3o da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;<\/p>\n\n\n\n
IV – decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou de insolv\u00eancia civil, dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade ou falecimento do contratado;<\/p>\n\n\n\n
V – caso fortuito ou for\u00e7a maior, regularmente comprovados, impeditivos da execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n\n\n\n
VI – atraso na obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ambiental, ou impossibilidade de obt\u00ea-la, ou altera\u00e7\u00e3o substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;<\/p>\n\n\n\n
VII – atraso na libera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas sujeitas a desapropria\u00e7\u00e3o, a desocupa\u00e7\u00e3o ou a servid\u00e3o administrativa, ou impossibilidade de libera\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas;<\/p>\n\n\n\n
VIII – raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, justificadas pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade contratante;<\/p>\n\n\n\n
IX – n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas espec\u00edficas, para pessoa com defici\u00eancia, para reabilitado da Previd\u00eancia Social ou para aprendiz.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Regulamento poder\u00e1 especificar procedimentos e crit\u00e9rios para verifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia dos motivos previstos no caput deste artigo.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O contratado ter\u00e1 direito \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do contrato nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n
I – supress\u00e3o, por parte da Administra\u00e7\u00e3o, de obras, servi\u00e7os ou compras que acarrete modifica\u00e7\u00e3o do valor inicial do contrato al\u00e9m do limite permitido no art. 125 desta Lei;<\/p>\n\n\n\n
II – suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o do contrato, por ordem escrita da Administra\u00e7\u00e3o, por prazo superior a 3 (tr\u00eas) meses;<\/p>\n\n\n\n
III – repetidas suspens\u00f5es que totalizem 90 (noventa) dias \u00fateis, independentemente do pagamento obrigat\u00f3rio de indeniza\u00e7\u00e3o pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobiliza\u00e7\u00f5es e mobiliza\u00e7\u00f5es e outras previstas;<\/p>\n\n\n\n
IV – atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emiss\u00e3o da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administra\u00e7\u00e3o por despesas de obras, servi\u00e7os ou fornecimentos;<\/p>\n\n\n\n
V – n\u00e3o libera\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o, nos prazos contratuais, de \u00e1rea, local ou objeto, para execu\u00e7\u00e3o de obra, servi\u00e7o ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas pelo contrato \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o relacionadas a desapropria\u00e7\u00e3o, a desocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas p\u00fablicas ou a licenciamento ambiental.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba As hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o a que se referem os incisos II, III e IV do \u00a7 2\u00ba deste artigo observar\u00e3o as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
I – n\u00e3o ser\u00e3o admitidas em caso de calamidade p\u00fablica, de grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribu\u00eddo;<\/p>\n\n\n\n
II – assegurar\u00e3o ao contratado o direito de optar pela suspens\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas at\u00e9 a normaliza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, admitido o restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, na forma da al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso II do caput do art. 124 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba Os emitentes das garantias previstas no art. 96 desta Lei dever\u00e3o ser notificados pelo contratante quanto ao in\u00edcio de processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de descumprimento de cl\u00e1usulas contratuais.<\/p>\n\n\n\n
Art. 138. A extin\u00e7\u00e3o do contrato poder\u00e1 ser:<\/p>\n\n\n\n
I – determinada por ato unilateral e escrito da Administra\u00e7\u00e3o, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua pr\u00f3pria conduta;<\/p>\n\n\n\n
II – consensual, por acordo entre as partes, por concilia\u00e7\u00e3o, por media\u00e7\u00e3o ou por comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas, desde que haja interesse da Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III – determinada por decis\u00e3o arbitral, em decorr\u00eancia de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria ou compromisso arbitral, ou por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba A extin\u00e7\u00e3o determinada por ato unilateral da Administra\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o consensual dever\u00e3o ser precedidas de autoriza\u00e7\u00e3o escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Quando a extin\u00e7\u00e3o decorrer de culpa exclusiva da Administra\u00e7\u00e3o, o contratado ser\u00e1 ressarcido pelos preju\u00edzos regularmente comprovados que houver sofrido e ter\u00e1 direito a:<\/p>\n\n\n\n
I – devolu\u00e7\u00e3o da garantia;<\/p>\n\n\n\n
II – pagamentos devidos pela execu\u00e7\u00e3o do contrato at\u00e9 a data de extin\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III – pagamento do custo da desmobiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 139. A extin\u00e7\u00e3o determinada por ato unilateral da Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 acarretar, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, as seguintes consequ\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n
I – assun\u00e7\u00e3o imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato pr\u00f3prio da Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
II – ocupa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do local, das instala\u00e7\u00f5es, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execu\u00e7\u00e3o do contrato e necess\u00e1rios \u00e0 sua continuidade;<\/p>\n\n\n\n
III – execu\u00e7\u00e3o da garantia contratual para:<\/p>\n\n\n\n
a) ressarcimento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por preju\u00edzos decorrentes da n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
b) pagamento de verbas trabalhistas, fundi\u00e1rias e previdenci\u00e1rias, quando cab\u00edvel;<\/p>\n\n\n\n
c) pagamento das multas devidas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n
d) exig\u00eancia da assun\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o e da conclus\u00e3o do objeto do contrato pela seguradora, quando cab\u00edvel;<\/p>\n\n\n\n
IV – reten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos decorrentes do contrato at\u00e9 o limite dos preju\u00edzos causados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das multas aplicadas.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o das medidas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo ficar\u00e1 a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 dar continuidade \u00e0 obra ou ao servi\u00e7o por execu\u00e7\u00e3o direta ou indireta.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso II do caput deste artigo, o ato dever\u00e1 ser precedido de autoriza\u00e7\u00e3o expressa do ministro de Estado, do secret\u00e1rio estadual ou do secret\u00e1rio municipal competente, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n
\nCap\u00edtulo I \u2013 Da Formaliza\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo II \u2013 Das Garantias<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo III \u2013 Da Aloca\u00e7\u00e3o de Riscos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo IV \u2013 Das Prerrogativas da Administra\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo V \u2013 Da Dura\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo VI \u2013 Da Execu\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo VII \u2013 Da Altera\u00e7\u00e3o dos Contratos e dos Pre\u00e7os<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo VIII \u2013 Das Hip\u00f3teses de Extin\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo IX \u2013 Do Recebimento do Objeto do Contrato<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo X \u2013 Dos Pagamentos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo XI \u2013 Da Nulidade dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo XII \u2013 Dos Meios Alternativos de Resolu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
>> T\u00edtulos<\/h5>\n\n\n\n
\nT\u00edtulo I – Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/a><\/p>\n\n\n\n
T\u00edtulo II – Das Licita\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n