Art. 140. O objeto do contrato ser\u00e1 recebido:<\/p>\n\n\n\n
I – em se tratando de obras e servi\u00e7os:<\/p>\n\n\n\n
a) provisoriamente, pelo respons\u00e1vel por seu acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exig\u00eancias de car\u00e1ter t\u00e9cnico;<\/p>\n\n\n\n
b) definitivamente, por servidor ou comiss\u00e3o designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exig\u00eancias contratuais;<\/p>\n\n\n\n
II – em se tratando de compras:<\/p>\n\n\n\n
a) provisoriamente, de forma sum\u00e1ria, pelo respons\u00e1vel por seu acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o, com verifica\u00e7\u00e3o posterior da conformidade do material com as exig\u00eancias contratuais;<\/p>\n\n\n\n
b) definitivamente, por servidor ou comiss\u00e3o designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exig\u00eancias contratuais.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O objeto do contrato poder\u00e1 ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O recebimento provis\u00f3rio ou definitivo n\u00e3o excluir\u00e1 a responsabilidade civil pela solidez e pela seguran\u00e7a da obra ou servi\u00e7o nem a responsabilidade \u00e9tico-profissional pela perfeita execu\u00e7\u00e3o do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Os prazos e os m\u00e9todos para a realiza\u00e7\u00e3o dos recebimentos provis\u00f3rio e definitivo ser\u00e3o definidos em regulamento ou no contrato.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferi\u00e7\u00e3o da boa execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato exigidos por normas t\u00e9cnicas oficiais correr\u00e3o por conta do contratado.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o eximir\u00e1 o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 6\u00ba Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o eximir\u00e1 o contratado, pelo prazo m\u00ednimo de 5 (cinco) anos, admitida a previs\u00e3o de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela seguran\u00e7a dos materiais e dos servi\u00e7os executados e pela funcionalidade da constru\u00e7\u00e3o, da reforma, da recupera\u00e7\u00e3o ou da amplia\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel, e, em caso de v\u00edcio, defeito ou incorre\u00e7\u00e3o identificados, o contratado ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o, pela corre\u00e7\u00e3o, pela reconstru\u00e7\u00e3o ou pela substitui\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
\nCap\u00edtulo I \u2013 Da Formaliza\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo II \u2013 Das Garantias<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo III \u2013 Da Aloca\u00e7\u00e3o de Riscos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo IV \u2013 Das Prerrogativas da Administra\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo V \u2013 Da Dura\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo VI \u2013 Da Execu\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo VII \u2013 Da Altera\u00e7\u00e3o dos Contratos e dos Pre\u00e7os<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo VIII \u2013 Das Hip\u00f3teses de Extin\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo IX \u2013 Do Recebimento do Objeto do Contrato<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo X \u2013 Dos Pagamentos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo XI \u2013 Da Nulidade dos Contratos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cap\u00edtulo XII \u2013 Dos Meios Alternativos de Resolu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
>> T\u00edtulos<\/h5>\n\n\n\n
\nT\u00edtulo I – Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/a><\/p>\n\n\n\n
T\u00edtulo II – Das Licita\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n