{"id":219,"date":"2023-12-08T20:59:21","date_gmt":"2023-12-08T23:59:21","guid":{"rendered":"https:\/\/contas.cnt.br\/mcasp\/?page_id=219"},"modified":"2025-08-04T17:19:09","modified_gmt":"2025-08-04T20:19:09","slug":"procedimentos-contabeis-orcamentarios","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/contas.cnt.br\/mcasp\/manual-de-contabilidade-aplicada-ao-setor-publico\/procedimentos-contabeis-orcamentarios\/","title":{"rendered":"Procedimentos Cont\u00e1beis Or\u00e7ament\u00e1rios"},"content":{"rendered":"\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n

Esta Parte, intitulada Procedimentos Cont\u00e1beis Or\u00e7ament\u00e1rios (PCO), visa dar continuidade ao processo que busca reunir conceitos, regras e procedimentos relativos aos atos e fatos or\u00e7ament\u00e1rios e seu relacionamento com a contabilidade. <\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m tem como objetivo a harmoniza\u00e7\u00e3o, por meio do estabelecimento de padr\u00f5es a serem observados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, no que se refere \u00e0 receita e \u00e0 despesa or\u00e7ament\u00e1ria, suas classifica\u00e7\u00f5es, destina\u00e7\u00f5es e registros, de modo a permitir a evidencia\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas nacionais. <\/p>\n\n\n\n

Para cumprimento do objetivo de padroniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos, este Manual procura descrever rotinas e servir como instrumento orientador para os procedimentos relacionados \u00e0s receitas e \u00e0s despesas or\u00e7ament\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n

Busca, assim, melhorar a qualidade e a consist\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es prestadas a toda a sociedade, de modo a possibilitar o exerc\u00edcio da cidadania no processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o das receitas e da execu\u00e7\u00e3o das despesas, bem como o efetivo controle social sobre as contas dos Governos Federal, Estaduais, Distrital e Municipais. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar que o Manual n\u00e3o reduz a for\u00e7a normativa das regras or\u00e7ament\u00e1rias fixadas pela Lei n\u00ba 4.320\/1964, pela Portaria MOG n\u00ba 42\/1999, ou pela Portaria Conjunta STN\/SOF n\u00ba 163\/2001 e suas altera\u00e7\u00f5es, que continuam sendo a base normativa para a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos nos tr\u00eas n\u00edveis de governo. <\/p>\n\n\n\n

A receita e a despesa or\u00e7ament\u00e1rias assumem, na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, fundamental import\u00e2ncia, pois representam o montante que o Estado se apropria da sociedade por interm\u00e9dio da tributa\u00e7\u00e3o e a sua contrapartida aos cidad\u00e3os por meio da gera\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. Tamb\u00e9m se torna importante em face de situa\u00e7\u00f5es legais espec\u00edficas, como a distribui\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o da receita entre as esferas governamentais e o cumprimento dos limites legais para a realiza\u00e7\u00e3o de despesas, impostos pela Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 \u2013 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 relevante destacar que a rela\u00e7\u00e3o entre a receita e a despesa \u00e9 fundamental para o processo or\u00e7ament\u00e1rio, visto que a previs\u00e3o da receita dimensiona a capacidade governamental em autorizar a despesa, entendendo a receita or\u00e7ament\u00e1ria como o mecanismo de financiamento do Estado, sendo considerada tamb\u00e9m a decorrente de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. Al\u00e9m disso, de acordo com o art. 9\u00ba da LRF, a arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 instrumento condicionante da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da despesa. <\/p>\n\n\n\n

O conhecimento dos aspectos relacionados \u00e0 receita e \u00e0 despesa no \u00e2mbito do setor p\u00fablico, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, \u00e9 de suma import\u00e2ncia, pois contribui para a transpar\u00eancia das contas p\u00fablicas e para o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es de melhor qualidade aos diversos usu\u00e1rios, especialmente por interm\u00e9dio do Relat\u00f3rio Resumido de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria (RREO) e o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal (RGF). <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, esta Parte subsidia a realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises acerca da carga tribut\u00e1ria suportada pelos diversos segmentos da sociedade, al\u00e9m de permitir a avalia\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica e do equil\u00edbrio fiscal das contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

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>>> CAP\u00cdTULOS<\/h5>\n\n\n\n
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  1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
  2. Princ\u00edpios Or\u00e7ament\u00e1rios<\/a><\/li>\n\n\n\n
  3. Receita Or\u00e7ament\u00e1ria<\/a>\n