{"id":329,"date":"2023-12-09T07:58:54","date_gmt":"2023-12-09T10:58:54","guid":{"rendered":"https:\/\/contas.cnt.br\/mcasp\/?page_id=329"},"modified":"2024-03-23T21:49:00","modified_gmt":"2024-03-24T00:49:00","slug":"receita-orcamentaria","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/contas.cnt.br\/mcasp\/manual-de-contabilidade-aplicada-ao-setor-publico\/procedimentos-contabeis-orcamentarios\/receita-orcamentaria\/","title":{"rendered":"Receita Or\u00e7ament\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

3.1. CONCEITO<\/strong><\/p>\n

O or\u00e7amento \u00e9 um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja p\u00fablica ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplica\u00e7\u00f5es de recursos em determinado per\u00edodo.<\/p>\n

A mat\u00e9ria pertinente \u00e0 receita vem disciplinada no art. 3\u00ba, conjugado com o art. 57, e no art. 35 da Lei n\u00ba 4.320\/1964:<\/p>\n

Art. 3\u00ba A Lei de Or\u00e7amentos compreender\u00e1 t\u00f4das as receitas, inclusive as de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas em lei.
Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se consideram para os fins deste artigo as opera\u00e7\u00f5es de credito por antecipa\u00e7\u00e3o da receita, as emiss\u00f5es de papel-moeda e outras entradas compensat\u00f3rias, no ativo e passivo financeiros. […]<\/p>\n

Art. 57. Ressalvado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 3\u00ba desta lei ser\u00e3o classificadas como receita or\u00e7ament\u00e1ria, sob as rubricas pr\u00f3prias, t\u00f4das as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ainda que n\u00e3o previstas no Or\u00e7amento.
Art. 35. Pertencem ao exerc\u00edcio financeiro:
I – as receitas n\u00eale arrecadadas;
II – as despesas n\u00eale legalmente empenhadas.<\/p>\n

Para fins cont\u00e1beis, quanto ao impacto na situa\u00e7\u00e3o patrimonial l\u00edquida, a receita pode ser \u201cefetiva\u201d ou \u201cn\u00e3o-efetiva\u201d:<\/p>\n

a. Receita Or\u00e7ament\u00e1ria Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos n\u00e3o foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e n\u00e3o constituem obriga\u00e7\u00f5es correspondentes.
b. Receita Or\u00e7ament\u00e1ria N\u00e3o Efetiva \u00e9 aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obriga\u00e7\u00f5es correspondentes, como \u00e9 o caso das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas p\u00fablicas, registradas como receitas or\u00e7ament\u00e1rias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o er\u00e1rio, ou ingressos extraor\u00e7ament\u00e1rios, quando representam apenas entradas compensat\u00f3rias.<\/p>\n

Em sentido estrito, chamam-se p\u00fablicas apenas as receitas or\u00e7ament\u00e1rias (2).<\/p>\n

\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\"\"\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n

>> Cap\u00edtulos<\/h6>\n