Os Princ\u00edpios Or\u00e7ament\u00e1rios visam estabelecer diretrizes norteadoras b\u00e1sicas, a fim de conferir racionalidade, efici\u00eancia e transpar\u00eancia para os processos de elabora\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e controle do or\u00e7amento p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n
V\u00e1lidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio de todos os entes federativos \u2013 Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios \u2013 s\u00e3o estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. <\/p>\n\n\n\n
Nesse \u00ednterim, integram este Manual os princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios cuja exist\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o derivem de normas jur\u00eddicas, como os seguintes:<\/p>\n\n\n\n
Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2\u00ba da Lei n. 4.320\/1964, determina exist\u00eancia de or\u00e7amento \u00fanico para cada um dos entes federados \u2013 Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios com a finalidade de se evitarem m\u00faltiplos or\u00e7amentos paralelos dentro da mesma pessoa pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exerc\u00edcio financeiro, devem integrar um \u00fanico documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)1<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n *1 Cada pessoa pol\u00edtica da Federa\u00e7\u00e3o elaborar\u00e1 a sua pr\u00f3pria LOA.<\/sub><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2\u00ba da Lei n. 4.320\/ 1964, recepcionado e normatizado pelo \u00a7 5\u00ba do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, determina que a LOA de cada ente federado dever\u00e1 conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, \u00f3rg\u00e3os, entidades, fundos e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2\u00ba da Lei n. 4.320\/1964, delimita o exerc\u00edcio financeiro or\u00e7ament\u00e1rio: per\u00edodo de tempo ao qual a previs\u00e3o das receitas e a fixa\u00e7\u00e3o das despesas registradas na LOA ir\u00e3o se referir. <\/p>\n\n\n\n Segundo o art. 34 da Lei n. 4.320\/1964, o exerc\u00edcio financeiro coincidir\u00e1 com o ano civil, ou seja, de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.<\/p>\n\n\n\n Previsto no \u00a7 8\u00ba do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece que a LOA n\u00e3o conter\u00e1 dispositivo estranho \u00e0 previs\u00e3o da receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da despesa. Ressalvam-se dessa proibi\u00e7\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9dito suplementar e a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n Previsto pelo art. 6\u00ba da Lei no 4.320\/ 1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer dedu\u00e7\u00f5es..<\/p>\n\n\n\n Apresenta o mesmo fundamento do princ\u00edpio da legalidade aplicado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, segundo o qual cabe ao Poder P\u00fablico fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei. <\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no art. 37, estabelece os princ\u00edpios expl\u00edcitos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, dentre os quais o da legalidade e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formaliza\u00e7\u00e3o legal das leis or\u00e7ament\u00e1rias: <\/p>\n\n\n\n Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n I \u2013 o plano plurianual; <\/p>\n\n\n\n II \u2013 as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias; <\/p>\n\n\n\n III \u2013 os or\u00e7amentos anuais.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Princ\u00edpio b\u00e1sico da atividade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no regime democr\u00e1tico, est\u00e1 previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o or\u00e7amento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execu\u00e7\u00e3o de suas despesas.<\/p>\n\n\n\n Aplica-se tamb\u00e9m ao or\u00e7amento p\u00fablico, pelas disposi\u00e7\u00f5es contidas nos arts. 48, 48-A e 49 da LRF, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o or\u00e7amento p\u00fablico de forma ampla \u00e0 sociedade; publicar relat\u00f3rios sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e a gest\u00e3o fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informa\u00e7\u00f5es sobre a arrecada\u00e7\u00e3o da receita e a execu\u00e7\u00e3o da despesa.<\/p>\n\n\n\n O inciso IV do art. 167 da CF\/1988 veda vincula\u00e7\u00e3o da receita de impostos a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa, salvo exce\u00e7\u00f5es estabelecidas pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, in verbis<\/em>: <\/p>\n\n\n\n Art. 167. S\u00e3o vedados: [\u2026] <\/p>\n\n\n\n IV – a vincula\u00e7\u00e3o de receita de impostos a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa, ressalvadas a reparti\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destina\u00e7\u00e3o de recursos para as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, para manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e para realiza\u00e7\u00e3o de atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, \u00a72\u00ba, 212 e 37, XXII, e a presta\u00e7\u00e3o de garantias \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, previstas no art. 165, \u00a78\u00ba, bem como o disposto no \u00a74\u00ba deste artigo; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 19.12.2003); [\u2026] <\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba \u00c9 permitida a vincula\u00e7\u00e3o de receitas pr\u00f3prias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a presta\u00e7\u00e3o de garantia ou contra garantia \u00e0 Uni\u00e3o e para pagamento de d\u00e9bitos para com esta. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993). <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n S\u00e3o exemplos de ressalvas estabelecidas pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o as relacionadas \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos aos Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE) e Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM), Fundos de Desenvolvimento das Regi\u00f5es Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de recursos para as \u00e1reas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do oferecimento de garantias \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receitas. <\/p>\n\n\n\n Ressalta-se, que h\u00e1 diversas receitas que s\u00e3o excetuadas \u00e0 regra constitucional, e que n\u00e3o foram citadas neste cap\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os Princ\u00edpios Or\u00e7ament\u00e1rios visam estabelecer diretrizes norteadoras b\u00e1sicas, a fim de conferir racionalidade, efici\u00eancia e transpar\u00eancia para os processos de elabora\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e controle do or\u00e7amento p\u00fablico. V\u00e1lidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio de todos os entes federativos \u2013 Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios \u2013 s\u00e3o estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1819,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[17],"class_list":["post-1804","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-procedimentos-contabeis-orcamentarios","tag-principios-orcamentarios"],"yoast_head":"\n\n
2.2. universalidade<\/h5>\n\n\n\n
2.3. anualidade ou periodicidade<\/h5>\n\n\n\n
2.4. exclusividade<\/h5>\n\n\n\n
2.5. or\u00e7amento bruto<\/h5>\n\n\n\n
2.6. legalidade<\/h5>\n\n\n\n
\n
2.7. publicidade<\/h5>\n\n\n\n
2.8. transpar\u00eancia<\/h5>\n\n\n\n
2.9. n\u00e3o-vincula\u00e7\u00e3o (n\u00e3o-afeta\u00e7\u00e3o) da receita de impostos<\/h5>\n\n\n\n
\n
\n\n\n\n>>> CAP\u00cdTULOS<\/h5>\n\n\n\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n