{"id":1836,"date":"2024-08-29T16:02:17","date_gmt":"2024-08-29T19:02:17","guid":{"rendered":"https:\/\/contas.cnt.br\/mcasp\/?p=1836"},"modified":"2025-05-29T22:17:04","modified_gmt":"2025-05-30T01:17:04","slug":"3-receita-orcamentaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contas.cnt.br\/mcasp\/3-receita-orcamentaria\/","title":{"rendered":"3. Receita Or\u00e7ament\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n
3.1. conceito<\/h5>\n\n\n\n

O or\u00e7amento \u00e9 um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja p\u00fablica ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplica\u00e7\u00f5es de recursos em determinado per\u00edodo. <\/p>\n\n\n\n

A mat\u00e9ria pertinente \u00e0 receita vem disciplinada no art. 3\u00ba, conjugado com o art. 57, e no art. 35 da Lei n\u00ba 4.320\/1964:<\/p>\n\n\n\n

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Art. 3\u00ba A Lei de Or\u00e7amentos compreender\u00e1 t\u00f4das as receitas, inclusive as de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas em lei. <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se consideram para os fins deste artigo as opera\u00e7\u00f5es de credito por antecipa\u00e7\u00e3o da receita, as emiss\u00f5es de papel-moeda e outras entradas compensat\u00f3rias, no ativo e passivo financeiros. [\u2026] <\/p>\n\n\n\n

Art. 57. Ressalvado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 3\u00ba desta lei ser\u00e3o classificadas como receita or\u00e7ament\u00e1ria, sob as rubricas pr\u00f3prias, t\u00f4das as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ainda que n\u00e3o previstas no Or\u00e7amento. <\/p>\n\n\n\n

Art. 35. Pertencem ao exerc\u00edcio financeiro: <\/p>\n\n\n\n

I – as receitas n\u00eale arrecadadas; <\/p>\n\n\n\n

II – as despesas n\u00eale legalmente empenhadas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Para fins cont\u00e1beis, quanto ao impacto na situa\u00e7\u00e3o patrimonial l\u00edquida, a receita pode ser \u201cefetiva\u201d ou \u201cn\u00e3o-efetiva\u201d: <\/p>\n\n\n\n

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a) Receita Or\u00e7ament\u00e1ria Efetiva<\/span> aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos n\u00e3o foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e n\u00e3o constituem obriga\u00e7\u00f5es correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

b) Receita Or\u00e7ament\u00e1ria N\u00e3o Efetiva<\/span> \u00e9 aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obriga\u00e7\u00f5es correspondentes, como \u00e9 o caso das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas p\u00fablicas<\/span>, registradas como receitas or\u00e7ament\u00e1rias<\/span>, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o er\u00e1rio, ou ingressos extraor\u00e7ament\u00e1rios<\/span>, quando representam apenas entradas compensat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Em sentido estrito, chamam-se p\u00fablicas apenas as receitas or\u00e7ament\u00e1rias2<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

*2 Este Manual adota a defini\u00e7\u00e3o de receita no sentido estrito. Dessa forma, quando houver cita\u00e7\u00e3o ao termo \u201cReceita P\u00fablica\u201d, implica refer\u00eancia \u00e0s \u201cReceitas Or\u00e7ament\u00e1rias\u201d. <\/sub><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n
3.1.1. ingressos extraor\u00e7ament\u00e1rios<\/h5>\n\n\n\n

Ingressos extraor\u00e7ament\u00e1rios s\u00e3o recursos financeiros de car\u00e1ter tempor\u00e1rio, do qual o Estado \u00e9 mero agente deposit\u00e1rio. Sua devolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sujeita a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, portanto, n\u00e3o integram a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). <\/p>\n\n\n\n

Por serem constitu\u00eddos por ativos e passivos exig\u00edveis, os ingressos extraor\u00e7ament\u00e1rios, em geral, n\u00e3o t\u00eam reflexos no Patrim\u00f4nio L\u00edquido da Entidade.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o exemplos de ingressos extraor\u00e7ament\u00e1rios: os dep\u00f3sitos em cau\u00e7\u00e3o, as fian\u00e7as, as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria (ARO)3<\/sup>, a emiss\u00e3o de moeda, e outras entradas compensat\u00f3rias no ativo e passivo financeiros4<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

3.1.2. receitas or\u00e7ament\u00e1rias<\/h5>\n\n\n\n

S\u00e3o disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exerc\u00edcio e que aumentam o saldo financeiro da institui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Instrumento por meio do qual se viabiliza a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, as receitas or\u00e7ament\u00e1rias s\u00e3o fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e a\u00e7\u00f5es cuja finalidade prec\u00edpua \u00e9 atender \u00e0s necessidades p\u00fablicas e demandas da sociedade. <\/p>\n\n\n\n

Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrim\u00f4nio do Poder P\u00fablico e, via de regra, por for\u00e7a do princ\u00edpio or\u00e7ament\u00e1rio da universalidade, est\u00e3o previstas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, embora haja obrigatoriedade de a LOA registrar a previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o, a mera aus\u00eancia formal do registro dessa previs\u00e3o, no citado documento legal, n\u00e3o lhes retira o car\u00e1ter de or\u00e7ament\u00e1rias, haja vista o art. 57 da Lei n\u00ba 4.320, de 1964, determinar classificar-se como receita or\u00e7ament\u00e1ria toda receita arrecadada que porventura represente ingressos financeiros or\u00e7ament\u00e1rios, inclusive se provenientes de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, exceto: opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita \u2013 ARO5<\/sup>, emiss\u00f5es de papel moeda e outras entradas compensat\u00f3rias no ativo e passivo financeiros.<\/p>\n\n\n\n

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*3 Opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, em regra s\u00e3o receitas or\u00e7ament\u00e1rias. As opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria (ARO) s\u00e3o exce\u00e7\u00e3o e classificam-se como ingressos extraor\u00e7ament\u00e1rios, por determina\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3o da Lei no 4.320\/1964, por n\u00e3o representarem novas receitas no or\u00e7amento. <\/sub><\/p>\n\n\n\n

* 4 Lei 4.320\/1964.<\/sub><\/p>\n\n\n\n

* 5 Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito por Antecipa\u00e7\u00e3o de Receita Or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 ARO s\u00e3o exce\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito em geral. Classificamse como \u201cReceita Extraor\u00e7ament\u00e1ria\u201d e n\u00e3o s\u00e3o item da \u201cReceita Or\u00e7ament\u00e1ria\u201d, por determina\u00e7\u00e3o do Par\u00e1grafo \u00danico do art. 3o da Lei no 4.320, de 1964. <\/sub><\/p>\n\n\n\n

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>>> CAP\u00cdTULOS<\/h5>\n\n\n\n
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    \n
  1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n
  2. Princ\u00edpios Or\u00e7ament\u00e1rios<\/a><\/li>\n\n\n\n
  3. Receita Or\u00e7ament\u00e1ria\n