{"id":1858,"date":"2024-09-25T21:36:27","date_gmt":"2024-09-26T00:36:27","guid":{"rendered":"https:\/\/contas.cnt.br\/mcasp\/?p=1858"},"modified":"2025-08-10T10:30:09","modified_gmt":"2025-08-10T13:30:09","slug":"3-2-classificacoes-da-receita-orcamentaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contas.cnt.br\/mcasp\/3-2-classificacoes-da-receita-orcamentaria\/","title":{"rendered":"3.2. Classifica\u00e7\u00f5es da Receita Or\u00e7ament\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

A classifica\u00e7\u00e3o da receita or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 de utiliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse sentido, as receitas or\u00e7ament\u00e1rias s\u00e3o classificadas segundo os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n

\n
\n

a) Natureza<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

b) Fonte\/Destina\u00e7\u00e3o de Recursos6<\/sup>; e <\/p>\n\n\n\n

c) Indicador de Resultado Prim\u00e1rio<\/a>.<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n

\n
\n

*6. Por se tratar de uma classifica\u00e7\u00e3o que associa a receita com a despesa, o assunto ser\u00e1 tratado em um cap\u00edtulo pr\u00f3prio sobre FONTE\/DESTINA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS.<\/sub><\/p>\n<\/div>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O detalhamento das classifica\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da receita, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, \u00e9 normatizado por meio de portaria da Secretaria de Or\u00e7amento Federal (SOF), \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o (MPOG).<\/p>\n\n\n\n

Observa\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

A doutrina classifica as receitas p\u00fablicas, quanto \u00e0 proced\u00eancia, em Origin\u00e1rias<\/strong> e Derivadas<\/strong>. Essa
classifica\u00e7\u00e3o possui uso acad\u00eamico e n\u00e3o \u00e9 normatizada; portanto, n\u00e3o \u00e9 utilizada como classificador
oficial da receita pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Receitas P\u00fablicas Origin\u00e1rias<\/span>, segundo a doutrina, seriam aquelas arrecadadas por meio da
explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Resultariam, principalmente, de
rendas do patrim\u00f4nio mobili\u00e1rio e imobili\u00e1rio do Estado (receita de aluguel), de pre\u00e7os p\u00fablicos7<\/sup>, de
presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\n

*7. Pre\u00e7o p\u00fablico e tarifa s\u00e3o voc\u00e1bulos sin\u00f4nimos<\/sub>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Receitas P\u00fablicas Derivadas<\/span>, segundo a doutrina, seria a receita obtida pelo poder p\u00fablico por
meio da soberania estatal. Decorreriam de imposi\u00e7\u00e3o constitucional ou legal8<\/sup> e, por isso, auferidas de
forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tribut\u00e1rias e as de contribui\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n\n\n\n

\n

*8. Princ\u00edpio da Legalidade. <\/sub><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n
3.2.1. Classifica\u00e7\u00e3o da Receita Or\u00e7ament\u00e1ria por Natureza<\/h5>\n\n\n\n

O \u00a7 1\u00ba do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 4.320\/1964 define que os itens da discrimina\u00e7\u00e3o da receita,
mencionados no art. 11 dessa lei, ser\u00e3o identificados por n\u00fameros de c\u00f3digo decimal. Convencionou-se denominar este c\u00f3digo de natureza de receita.<\/p>\n\n\n\n

Por meio da Portaria Conjunta STN\/SOF n\u00ba 163, de 4 de maio de 2001 (divulgada pela Portaria
Conjunta STN\/SOF\/ME n\u00ba 103\/2021), \u00e9 estabelecida a codifica\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o por natureza da
receita or\u00e7ament\u00e1ria para todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o. Tal compet\u00eancia \u00e9 exercida de forma conjunta
pela Secretaria de Or\u00e7amento Federal – SOF e pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.<\/p>\n\n\n\n

Importante destacar que a classifica\u00e7\u00e3o da receita or\u00e7ament\u00e1ria por natureza \u00e9 utilizada por
todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A classifica\u00e7\u00e3o por Natureza de Receita Or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 composta por um c\u00f3digo de oito d\u00edgitos
num\u00e9ricos que representam: a Categoria Econ\u00f4mica, a Origem, a Esp\u00e9cie, os Desdobramentos e o Tipo
de Receita.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o exerc\u00edcio financeiro de 2021, o c\u00f3digo da natureza de receita estava definido de acordo com
a seguinte estrutura \u201ca.b.c.d.dd.d.e\u201d, onde:<\/p>\n\n\n\n

\n

I. \u201ca\u201d identifica a Categoria Econ\u00f4mica da receita;
II. \u201cb\u201d a Origem da receita;
III. \u201cc\u201d a Esp\u00e9cie da receita;
IV. \u201cd\u201d corresponde a d\u00edgitos para desdobramentos<\/span> que permitam identificar peculiaridades
ou necessidades gerenciais de cada natureza de receita; e
V. \u201ce\u201d o Tipo da Receita.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Sendo as receitas exclusivas de estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, identificadas pelo quarto
d\u00edgito da codifica\u00e7\u00e3o, com o n\u00famero \u201c8\u201d (Ex.: 1.9.0.8.xx.x.x – Outras Receitas Correntes Exclusivas de
Estados e Munic\u00edpios), respeitando a estrutura dos tr\u00eas d\u00edgitos iniciais, e os demais d\u00edgitos (quinto,
sexto e s\u00e9timo) utilizados para atendimento das peculiaridades ou necessidades gerenciais dos entes.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, por meio da Portaria Conjunta n\u00ba 650, de 24 de setembro de 2019, foi promovida a
altera\u00e7\u00e3o no c\u00f3digo da natureza de receita, a ser utilizada por todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o de forma
facultativa em 2022 e obrigat\u00f3ria a partir de 2023. <\/p>\n\n\n\n

Essa altera\u00e7\u00e3o reservou dois d\u00edgitos do c\u00f3digo da natureza de receita, referente aos Desdobramentos<\/span> da receita para a separa\u00e7\u00e3o dos c\u00f3digos da Uni\u00e3o daqueles c\u00f3digos espec\u00edficos para os demais entes federados. <\/p>\n\n\n\n

Esse procedimento visa otimizar a utiliza\u00e7\u00e3o dos c\u00f3digos da natureza de receita, encerrando com a reserva do n\u00famero \u201c8\u201d no quarto n\u00edvel do c\u00f3digo da natureza da receita para atendimento das peculiaridades ou necessidades dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Com essa altera\u00e7\u00e3o a classifica\u00e7\u00e3o por Natureza de Receita Or\u00e7ament\u00e1ria que continua sendo composta por um c\u00f3digo de oito d\u00edgitos num\u00e9ricos, passou a ter a seguinte estrutura \u201ca.b.c.d.ee.f.g\u201d,
onde:<\/p>\n\n\n\n

\n

I. \u201ca\u201d corresponde \u00e0 Categoria Econ\u00f4mica da receita;
II. \u201cb\u201d corresponde \u00e0 Origem da receita;
III. \u201cc\u201d corresponde \u00e0 Esp\u00e9cie da receita;
IV. \u201cd\u201d, \u201cee\u201d e \u201cf\u201d correspondem a desdobramentos<\/span> que identificam peculiaridades ou
necessidades gerenciais de cada natureza de receita, sendo que os desdobramentos \u201cee\u201d,
correspondentes aos 5\u00ba e 6\u00ba d\u00edgitos da codifica\u00e7\u00e3o, separam os c\u00f3digos da Uni\u00e3o daqueles
espec\u00edficos dos demais entes federados, de acordo com a seguinte estrutura l\u00f3gica:<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\n

a. \u201c00\u201d at\u00e9 \u201c49\u201d identificam c\u00f3digos reservados para a Uni\u00e3o, que poder\u00e3o ser utilizados,
no que couber, por Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios;
b. \u201c50\u201d at\u00e9 \u201c98\u201d identificam c\u00f3digos reservados para uso espec\u00edfico de Estados, Distrito
Federal e Munic\u00edpios; e
c. \u201c99\u201d ser\u00e1 utilizado para registrar \u201coutras receitas\u201d, entendidas assim as receitas
gen\u00e9ricas que n\u00e3o tenham c\u00f3digo identificador espec\u00edfico, atendidas as normas
cont\u00e1beis aplic\u00e1veis; e
V. \u201cg\u201d identifica o Tipo de Receita.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Ressalta-se que os 5\u00ba e 6\u00ba d\u00edgitos referentes ao Desdobramento da codifica\u00e7\u00e3o por natureza de
receita or\u00e7ament\u00e1ria est\u00e3o reservados para identificar as peculiaridades ou necessidades gerenciais
dos entes, sendo utilizados os n\u00fameros de \u201c00\u201d at\u00e9 \u201c49\u201d para a Uni\u00e3o e do \u201c50\u201d at\u00e9 \u201c98\u201d para uso
espec\u00edfico de estados, DF e munic\u00edpios. <\/p>\n\n\n\n

Salienta-se que os c\u00f3digos de natureza de receita vigentes para a Uni\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados pelos estados, DF e munic\u00edpios, no que couber. Tal altera\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativa para o exerc\u00edcio de 2022 e obrigat\u00f3ria a partir do exerc\u00edcio de 2023 para todos os entes.<\/p>\n\n\n\n

Em \u00e2mbito federal a Secretaria de Or\u00e7amento Federal \u2013 SOF \u00e9 a respons\u00e1vel pela publica\u00e7\u00e3o de
portaria espec\u00edfica com a codifica\u00e7\u00e3o das naturezas de receita para a Uni\u00e3o. Para atender necessidades
espec\u00edficas de Estados, DF e Munic\u00edpios, as quais n\u00e3o possam ser contempladas por meio do uso dos
c\u00f3digos de natureza de receita vigentes para a Uni\u00e3o, a Secretaria de Tesouro Nacional – STN, elabora a portaria com os c\u00f3digos de natureza de receita espec\u00edficos nos Desdobramentos identificados nos 5\u00ba e 6\u00ba d\u00edgitos com os n\u00fameros \u201c50\u201d at\u00e9 \u201c98\u201d, com utiliza\u00e7\u00e3o restrita a esses entes federados conforme suas necessidades.<\/p>\n\n\n\n

A portaria cont\u00e9m o anexo com a codifica\u00e7\u00e3o da natureza de receita or\u00e7ament\u00e1ria composta por
oito d\u00edgitos e a especifica\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo, sendo sua descri\u00e7\u00e3o realizada no processo de gest\u00e3o das tabelas que comp\u00f5e o Ement\u00e1rio da Natureza de Receita.<\/p>\n\n\n\n

Quando, por exemplo, o imposto de renda pessoa f\u00edsica \u00e9 recolhido dos trabalhadores, aloca-se a
receita p\u00fablica correspondente na natureza de receita c\u00f3digo \u201c1.1.1.3.01.0.1\u201d, segundo esquema abaixo:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Como se depreende do n\u00edvel de detalhamento apresentado, a classifica\u00e7\u00e3o por natureza \u00e9 a de
n\u00edvel mais anal\u00edtico da receita; por isso, auxilia na elabora\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises econ\u00f4mico-financeiras sobre
a atua\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n

3.2.2. categoria econ\u00f4mica<\/h5>\n\n\n\n

O \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba do art. 11 da Lei n\u00ba 4.320\/1964, classificam as receitas or\u00e7ament\u00e1rias em \u201cReceitas
Correntes\u201d e \u201cReceitas de Capital\u201d. A codifica\u00e7\u00e3o correspondente seria:<\/p>\n\n\n\n

1- Receitas Correntes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Receitas Or\u00e7ament\u00e1rias Correntes s\u00e3o arrecadadas dentro do exerc\u00edcio financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rios, com vistas a satisfazer finalidades p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Classificam-se como correntes as receitas provenientes de tributos; de contribui\u00e7\u00f5es; da explora\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio estatal (Patrimonial); da explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas (Agropecu\u00e1ria, Industrial e de Servi\u00e7os); de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito p\u00fablico ou privado, quando destinadas a atender despesas classific\u00e1veis em Despesas Correntes (Transfer\u00eancias Correntes); por fim, demais receitas que n\u00e3o se enquadram nos itens anteriores, nem no conceito de receita de capital (Outras Receitas Correntes).<\/p>\n\n\n\n

2- Receitas de Capital<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Receitas Or\u00e7ament\u00e1rias de Capital s\u00e3o arrecadadas dentro do exerc\u00edcio financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e s\u00e3o instrumentos de financiamento dos programas e a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rios, a fim de se atingirem as finalidades p\u00fablicas. Por\u00e9m, de forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital em geral n\u00e3o provocam efeito sobre o patrim\u00f4nio l\u00edquido.<\/p>\n\n\n\n

Receitas de Capital s\u00e3o as provenientes tanto da realiza\u00e7\u00e3o de recursos financeiros oriundos da constitui\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e da convers\u00e3o, em esp\u00e9cie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito p\u00fablico ou privado e destinados a atender despesas classific\u00e1veis em Despesas de Capital.<\/p>\n\n\n\n

Observa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em><\/span>:<\/p>\n\n\n\n

Receitas de Opera\u00e7\u00f5es Intraor\u00e7ament\u00e1rias<\/strong>:
Opera\u00e7\u00f5es intraor\u00e7ament\u00e1rias s\u00e3o aquelas realizadas entre \u00f3rg\u00e3os e demais entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica integrantes do or\u00e7amento fiscal e do or\u00e7amento da seguridade social do mesmo ente federativo; por isso, n\u00e3o representam novas entradas de recursos nos cofres p\u00fablicos do ente, mas apenas movimenta\u00e7\u00e3o de receitas entre seus \u00f3rg\u00e3os. <\/p>\n\n\n\n

As receitas intraor\u00e7ament\u00e1rias s\u00e3o a contrapartida das despesas classificadas na Modalidade de Aplica\u00e7\u00e3o \u201c91 \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o Direta Decorrente de Opera\u00e7\u00e3o entre \u00d3rg\u00e3os, Fundos e Entidades Integrantes do Or\u00e7amento Fiscal e do Or\u00e7amento da Seguridade Social\u201d que, devidamente identificadas, possibilitam anula\u00e7\u00e3o do efeito da dupla contagem na consolida\u00e7\u00e3o das contas governamentais.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a fim de se evitar a dupla contagem dos valores financeiros objeto de opera\u00e7\u00f5es intraor\u00e7ament\u00e1rias na consolida\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas, a Portaria Interministerial STN\/SOF n\u00ba 338\/2006, incluiu as \u201cReceitas Correntes Intraor\u00e7ament\u00e1rias\u201d e \u201cReceitas de Capital Intraor\u00e7ament\u00e1rias\u201d, representadas, respectivamente, pelos c\u00f3digos 7 e 8 em suas categorias econ\u00f4micas. Essas classifica\u00e7\u00f5es, segundo disposto pela Portaria que as criou, n\u00e3o constituem novas categorias econ\u00f4micas de receita, mas apenas especifica\u00e7\u00f5es das Categorias Econ\u00f4micas \u201cReceita Corrente\u201d e \u201cReceita de Capital\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Origem da Receita<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A Origem \u00e9 o detalhamento das Categorias Econ\u00f4micas \u201cReceitas Correntes\u201d e \u201cReceitas de Capital\u201d, com vistas a identificar a proced\u00eancia das receitas no momento em que ingressam nos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Os c\u00f3digos da Origem para as receitas correntes e de capital, de acordo com a Lei n\u00ba 4.320\/1964, s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A atual codifica\u00e7\u00e3o amplia o escopo de abrang\u00eancia do conceito de origem e passa a explor\u00e1-lo na sequ\u00eancia l\u00f3gico-temporal na qual ocorrem naturalmente atos e fatos or\u00e7ament\u00e1rios co-dependentes.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, considera que a arrecada\u00e7\u00e3o das receitas ocorre de forma concatenada e sequencial no tempo, sendo que, por regra, existem arrecada\u00e7\u00f5es inter-relacionadas que dependem da exist\u00eancia de um fato gerador inicial a partir do qual, por decurso de prazo sem pagamento, originam-se outros fatos, na ordem l\u00f3gica dos acontecimentos jur\u00eddicos: <\/p>\n\n\n\n

\n
\n

a. Primeiro<\/span>, o fato gerador da Receita Or\u00e7ament\u00e1ria propriamente dita, que ocorre quando da subsun\u00e7\u00e3o do fato, no mundo real, \u00e0 norma jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n

b. Segundo<\/span>, a obriga\u00e7\u00e3o de recolher multas e juros incidentes sobre a Receita Or\u00e7ament\u00e1ria propriamente dita, cujo fato gerador \u00e9 o decurso do prazo estipulado por lei para pagamento, sem que isso tenha ocorrido. (Esse fato gerador depende, fundamentalmente \u2013 na origem \u2013, da exist\u00eancia da Receita Or\u00e7ament\u00e1ria propriamente dita);<\/p>\n\n\n\n

c. Terceiro<\/span>, a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a d\u00edvida ativa referente \u00e0 Receita Or\u00e7ament\u00e1ria propriamente dita e \u00e0s multas e aos juros dessa receita, cujo fato gerador \u00e9 a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, que decorre do transcurso de novo prazo e da perman\u00eancia do n\u00e3o pagamento da receita e das multas e juros que lhe s\u00e3o afetos. (Novamente, ao remetermos para o in\u00edcio do processo \u2013 a origem \u2013 h\u00e1 depend\u00eancia do fato gerador primeiro, inicial: a exist\u00eancia da Receita Or\u00e7ament\u00e1ria propriamente dita); e<\/p>\n\n\n\n

d. Quarto<\/span>, a obriga\u00e7\u00e3o de recolher multas e juros incidentes sobre a d\u00edvida ativa da Receita Or\u00e7ament\u00e1ria propriamente dita, cujo fato gerador \u00e9 o decurso do prazo estipulado por lei para pagamento da d\u00edvida ativa, sem que o pagamento tenha ocorrido. (Ao buscar-se o marco inicial dessa obriga\u00e7\u00e3o, conclui-se, novamente, que, na origem, h\u00e1 depend\u00eancia da exist\u00eancia da Receita Or\u00e7ament\u00e1ria propriamente dita).<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n

Destaca-se que o ponto de partida \u2013 a origem \u2013 de todo o processo relatado no par\u00e1grafo anterior foi a exist\u00eancia da Receita Or\u00e7ament\u00e1ria propriamente dita, e as demais arrecada\u00e7\u00f5es que se originaram a partir do n\u00e3o pagamento dessa receita foram, na sequ\u00eancia temporal dos acontecimentos: multas e juros da receita, d\u00edvida ativa da receita e multas e juros da d\u00edvida ativa da receita. <\/p>\n\n\n\n

O racioc\u00ednio estruturado acima explora o fato de que se a exist\u00eancia de multas, juros, d\u00edvida ativa e multas e juros da d\u00edvida ativa decorrem do n\u00e3o pagamento da Receita Or\u00e7ament\u00e1ria propriamente dita dentro dos prazos estabelecidos em lei, ent\u00e3o dependem da exist\u00eancia dessa receita e nela tiveram origem. <\/p>\n\n\n\n

O detalhamento e conceito das origens das receitas or\u00e7ament\u00e1rias constam em item espec\u00edfico deste manual.<\/p>\n\n\n\n

Esp\u00e9cie<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o n\u00edvel de classifica\u00e7\u00e3o vinculado \u00e0 Origem que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas. Por exemplo, dentro da Origem Contribui\u00e7\u00f5es, identifica-se as esp\u00e9cies \u201cContribui\u00e7\u00f5es Sociais\u201d, \u201cContribui\u00e7\u00f5es Econ\u00f4micas\u201d, \u201cContribui\u00e7\u00f5es para Entidades Privadas de Servi\u00e7o Social e de Forma\u00e7\u00e3o Profissional\u201d e \u201cContribui\u00e7\u00e3o para Custeio de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Desdobramentos para Identifica\u00e7\u00e3o de Peculiaridades da Receita<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Para a estrutura de codifica\u00e7\u00e3o foram reservados 4 d\u00edgitos para desdobramentos com o objetivo de identificar as particularidades de cada receita, caso seja necess\u00e1rio. Assim, esses d\u00edgitos podem ou n\u00e3o ser utilizados, observando-se a necessidade de especifica\u00e7\u00e3o do recurso. <\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o exerc\u00edcio de 2021, as receitas exclusivas de estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, eram identificadas pelo quarto d\u00edgito da codifica\u00e7\u00e3o, utilizando o n\u00famero \u201c8\u201d (Ex.: 1.9.0.8.xx.x.x – Outras Receitas Correntes Exclusivas de Estados e Munic\u00edpios), respeitando a estrutura dos tr\u00eas d\u00edgitos iniciais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, os demais d\u00edgitos (quinto, sexto e s\u00e9timo) eram utilizados para atendimento das peculiaridades e necessidades gerenciais dos entes. <\/p>\n\n\n\n

A partir do exerc\u00edcio de 2022, facultativamente, e 2023, obrigatoriamente, as receitas exclusivas de estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, ser\u00e3o identificadas nos 5\u00ba e 6\u00ba d\u00edgitos da codifica\u00e7\u00e3o com n\u00fameros de \u201c50\u201d at\u00e9 \u201c98\u201d (Ex: 1.1.1.2.51.0.0 – Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores), respeitando a estrutura de quatro d\u00edgitos iniciais. <\/p>\n\n\n\n

Assim, o s\u00e9timo d\u00edgito ser\u00e1 utilizado para atendimento das peculiaridades e necessidades gerenciais dos entes, ressaltando que sempre dever\u00e1 haver portaria espec\u00edfica da STN para fins de estabelecimento de tais c\u00f3digos.<\/p>\n\n\n\n

Tipo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O tipo, correspondente ao \u00faltimo d\u00edgito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecada\u00e7\u00e3o a que se refere aquela natureza, sendo:<\/p>\n\n\n\n

\n
\n

\u2022 \u201c0\u201d, quando se tratar de natureza de receita n\u00e3o valoriz\u00e1vel ou agregadora; <\/p>\n\n\n\n

\u2022 \u201c1\u201d, quando se tratar da arrecada\u00e7\u00e3o Principal da receita; <\/p>\n\n\n\n

\u2022 \u201c2\u201d, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita; <\/p>\n\n\n\n

\u2022 \u201c3\u201d, quando se tratar de D\u00edvida Ativa da respectiva receita; <\/p>\n\n\n\n

\u2022 \u201c4\u201d, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da D\u00edvida Ativa da respectiva receita.; <\/p>\n\n\n\n

\u2022 \u201c5\u201d, quando se tratar das Multas da respectiva receita quando a legisla\u00e7\u00e3o pertinente diferenciar a destina\u00e7\u00e3o das Multas da destina\u00e7\u00e3o dos Juros de Mora, situa\u00e7\u00e3o na qual n\u00e3o poder\u00e1 ser efetuado registro de arrecada\u00e7\u00e3o no Tipo \u201c2 \u2013 Multas e Juros de Mora\u201d; <\/p>\n\n\n\n

\u2022 \u201c6″, quando se tratar dos Juros de Mora da respectiva receita, quando a legisla\u00e7\u00e3o pertinente diferenciar a destina\u00e7\u00e3o das Multas da destina\u00e7\u00e3o dos Juros de Mora, situa\u00e7\u00e3o na qual n\u00e3o poder\u00e1 ser efetuado registro de arrecada\u00e7\u00e3o no Tipo \u201c2 \u2013 Multas e Juros de Mora\u201d;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 \u201c7\u201d, quando se tratar das Multas da D\u00edvida Ativa da respectiva receita, quando a legisla\u00e7\u00e3o pertinente diferenciar a destina\u00e7\u00e3o das Multas da D\u00edvida Ativa da destina\u00e7\u00e3o dos Juros de Mora da D\u00edvida Ativa, situa\u00e7\u00e3o na qual n\u00e3o poder\u00e1 ser efetuado registro de arrecada\u00e7\u00e3o no Tipo \u201c4 \u2013 Multas e Juros de Mora da D\u00edvida Ativa\u201d; <\/p>\n\n\n\n

\u2022 \u201c8\u201d, quando se tratar dos Juros da D\u00edvida Ativa da respectiva receita, quando a legisla\u00e7\u00e3o pertinente diferenciar a destina\u00e7\u00e3o das Multas da D\u00edvida Ativa da destina\u00e7\u00e3o dos Juros de Mora da D\u00edvida Ativa, situa\u00e7\u00e3o na qual n\u00e3o poder\u00e1 ser efetuado registro de arrecada\u00e7\u00e3o no Tipo \u201c4 \u2013 Multas e Juros de Mora da D\u00edvida Ativa\u201d; <\/p>\n\n\n\n

\u2022 \u201c9\u201d, a ser especificado em momento futuro, mediante Portaria Conjunta, pela Secretaria de Or\u00e7amento Federal – SOF e pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN. <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n

Assim, todo c\u00f3digo de natureza de receita ser\u00e1 finalizado com um dos d\u00edgitos mencionados, e as arrecada\u00e7\u00f5es de cada recurso \u2013 sejam elas da receita propriamente dita ou de seus acr\u00e9scimos legais \u2013 ficar\u00e3o agrupadas sob um mesmo c\u00f3digo, sendo diferenciadas apenas no \u00faltimo d\u00edgito, conforme detalhamento a seguir:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O registro do ingresso de recursos or\u00e7ament\u00e1rios dever\u00e1, prioritariamente, ser efetuado por meio do uso dos Tipos de Receita identificados por \u201c1\u201d, \u201c3\u201d, \u201c5\u201d, \u201c6\u201d, \u201c7\u201d e \u201c8\u201d, a fim de que o recolhimento das Multas seja efetuado por meio de c\u00f3digo espec\u00edfico e em separado do recolhimento dos Juros de Mora das receitas \u00e0s quais se referem. <\/p>\n\n\n\n

Excepcionalmente \u00e9 facultado ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade efetuar o recolhimento em conjunto das Multas e dos Juros de Mora, sob o mesmo c\u00f3digo, por meio do uso dos Tipos de Receita identificados por \u201c2\u201d e \u201c4\u201d, apenas e t\u00e3o somente nos casos em que os recursos tanto das Multas quanto dos Juros de Mora possuam exatamente as mesmas normas de aplica\u00e7\u00e3o na despesa. <\/p>\n\n\n\n

Importante destacar que as portarias SOF e STN que desdobrar\u00e3o o Anexo I da Portaria Conjunta STN\/SOF n\u00ba 163, de 4 de maio de 2001 (divulgada pela Portaria Conjunta STN\/SOF\/ME n\u00ba 103\/2021), conter\u00e3o apenas as naturezas de receita agregadoras, finalizadas com d\u00edgito \u201c0\u201d, considerando-se criadas automaticamente, para todos os fins, as naturezas valoriz\u00e1veis, terminadas em \u201c1\u201d, \u201c2\u201d, \u201c3\u201d e \u201c4\u201d,\u201d5\u201d,\u201d6\u201d,\u201d7\u201d e \u201c8\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista que as receitas de multas e juros de mora constituem receitas correntes, a Portaria Conjunta STN\/SOF\/ME n\u00ba 16, de 11 de fevereiros de 2021, incluiu no Anexo I da Portaria Conjunta STN\/SOF n\u00ba 163, o c\u00f3digo de natureza de receita \u201c1.9.4.0.00.0.0 – Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital\u201d para o registro das receitas oriundas de multas e juros de mora do principal e da d\u00edvida ativa de receitas de capital, cujos desdobramentos ser\u00e3o combinados com os Tipos \u201c2\u201d, \u201c4\u201d, \u201c5\u201d, \u201c6\u201d, \u201c7\u201d e \u201c8\u201d , sendo vedado nesta situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica utilizar os tipos \u201c1\u201d e \u201c3\u201d para fins de registro. <\/p>\n\n\n\n

Para o registro de multas e juros de mora oriundos de receitas correntes, o ente dever\u00e1 utilizar no Tipo o c\u00f3digo referente a arrecada\u00e7\u00e3o a que se refere a receita, ou seja, d\u00edgitos: 2, 4, 5, 6, 7 e 8. Destaca-se que se o ente faz o registro separado das multas e dos juros, dever\u00e1 utilizar o grupo 1.9.4.0.00.0.0, com os tipos 5 (multas) e 6 (juros).<\/p>\n\n\n\n

3.2.3. origens e esp\u00e9cies de receita or\u00e7ament\u00e1ria<\/h5>\n\n\n\n

A seguir a descri\u00e7\u00e3o das origens e esp\u00e9cies de receita or\u00e7ament\u00e1ria. Ressalta-se que os demais t\u00f3picos deste manual quando fizerem refer\u00eancia \u00e0 natureza da receita or\u00e7ament\u00e1ria utilizar\u00e3o duas codifica\u00e7\u00f5es, a estrutura de codifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida at\u00e9 o exerc\u00edcio de 2021 e a estrutura de codifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida a partir de 2022 de forma facultativa e obrigatoriamente a partir de 2023. <\/p>\n\n\n\n

Origens e Esp\u00e9cies de Receita Or\u00e7ament\u00e1ria Corrente<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo 1.1.0.0.00.0.0 \u2013 Receita Corrente \u2013 Impostos, Taxas e Contribui\u00e7\u00f5es de Melhoria <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tributo \u00e9 uma das origens da Receita Corrente na classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria por Categoria Econ\u00f4mica. Quanto \u00e0 proced\u00eancia, trata-se de receita derivada cuja finalidade \u00e9 obter recursos financeiros para o Estado custear as atividades que lhe s\u00e3o correlatas. Sujeitam-se aos princ\u00edpios da reserva legal e da anterioridade da lei, salvo exce\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

O art. 3\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) define tributo da seguinte forma: <\/p>\n\n\n\n

\n
\n

Tributo \u00e9 toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, institu\u00edda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n

O art. 4\u00ba do CTN preceitua que a natureza espec\u00edfica do tributo, ao contr\u00e1rio de outros tipos de receita, \u00e9 determinada pelo fato gerador, sendo irrelevante para caracteriz\u00e1-lo: <\/p>\n\n\n\n

\n
\n

I \u2013 a sua denomina\u00e7\u00e3o; e <\/p>\n\n\n\n

II \u2013 a destina\u00e7\u00e3o legal do produto de sua arrecada\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n

O art. 5\u00ba do CTN e os incisos I, II e III do art. 145 da CF\/1988 tratam das esp\u00e9cies tribut\u00e1rias impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria. <\/p>\n\n\n\n

a. C\u00f3digo 1.1.1.0.00.0.0 \u2013 Receita Corrente \u2013 Impostos<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Os impostos, segundo o art. 16 do CTN, s\u00e3o esp\u00e9cies tribut\u00e1rias cuja obriga\u00e7\u00e3o tem por fato gerador uma situa\u00e7\u00e3o independente de qualquer atividade estatal espec\u00edfica relativa ao contribuinte, o qual n\u00e3o recebe contrapresta\u00e7\u00e3o direta ou imediata pelo pagamento. <\/p>\n\n\n\n

O art. 167 da CF\/1988 pro\u00edbe, salvo em algumas exce\u00e7\u00f5es, a vincula\u00e7\u00e3o de receita de impostos a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa. Os impostos est\u00e3o enumerados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ressalvando-se unicamente a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o, pela Uni\u00e3o, da compet\u00eancia residual prevista no art. 154, I, e da compet\u00eancia extraordin\u00e1ria, no caso dos impostos extraordin\u00e1rios de guerra prevista no inciso II do mesmo artigo.<\/p>\n\n\n\n

b. C\u00f3digo 1.1.2.0.00.0.0 \u2013 Receita Corrente \u2013 Taxas <\/strong><\/p>\n\n\n\n

As taxas cobradas pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito das respectivas atribui\u00e7\u00f5es, s\u00e3o, tamb\u00e9m, esp\u00e9cie de tributo na classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da receita, tendo, como fato gerador, o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia administrativa, ou a utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposi\u00e7\u00e3o \u2013 art. 77 do CTN: <\/p>\n\n\n\n

\n
\n

Art. 77: As taxas cobradas pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, t\u00eam como fato gerador o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia, ou a utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel, prestado ao contribuinte ou posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n

Nesse contexto, taxas s\u00e3o tributos vinculados porque o aspecto material do fato gerador \u00e9 presta\u00e7\u00e3o estatal espec\u00edfica diretamente referida ao contribuinte, em forma de contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Por\u00e9m, podem ser tributos de arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o-vinculada, pois as receitas auferidas por meio das taxas n\u00e3o se encontram afetas a determinada despesa, salvo se a lei que instituiu o referido tributo assim determinou. <\/p>\n\n\n\n

A taxa est\u00e1 sujeita ao princ\u00edpio constitucional da reserva legal e, sob a \u00f3tica or\u00e7ament\u00e1ria, classificam-se em: Taxas de Fiscaliza\u00e7\u00e3o9<\/sup> e Taxas de Servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

\n

* 9. \u201cTaxas de Fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d tamb\u00e9m s\u00e3o chamadas de \u201cTaxas de Poder de Pol\u00edcia\u201d.<\/sub><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

i. C\u00f3digo 1.1.2.1.00.0.0 \u2013 Receita Corrente \u2013 Taxas \u2013 Taxas pelo Exerc\u00edcio do Poder de Pol\u00edcia<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o definidas em lei e t\u00eam como fato gerador o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, poder disciplinador, por meio do qual o Estado interv\u00e9m em determinadas atividades, com a finalidade de garantir a ordem e a seguran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

A defini\u00e7\u00e3o de poder de pol\u00edcia est\u00e1 disciplinada pelo art. 78 do CTN: <\/p>\n\n\n\n

\n
\n

Considera-se poder de pol\u00edcia atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pr\u00e1tica de ato ou absten\u00e7\u00e3o de fato, em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico concernente \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 higiene, \u00e0 ordem, aos costumes, \u00e0 disciplina da produ\u00e7\u00e3o e do mercado, ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas dependentes de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, \u00e0 tranquilidade p\u00fablica ou ao respeito \u00e0 propriedade e aos direitos individuais e coletivos. <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n

ii. C\u00f3digo 1.1.2.2.00.0.0 \u2013 Receita Corrente \u2013 Taxas \u2013 Taxas pela Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o as que t\u00eam como fato gerador a utiliza\u00e7\u00e3o de determinados servi\u00e7os p\u00fablicos, sob ponto de vista material e formal. Nesse contexto, o servi\u00e7o \u00e9 p\u00fablico quando estabelecido em lei e prestado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sob regime de direito p\u00fablico, de forma direta ou indireta. <\/p>\n\n\n\n

A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, nesse tipo de servi\u00e7o, \u00e9 de verticalidade, ou seja, o Estado atua com supremacia sobre o particular. \u00c9 receita derivada e os servi\u00e7os t\u00eam que ser espec\u00edficos e divis\u00edveis. <\/p>\n\n\n\n

Conforme o art. 77 do CTN: <\/p>\n\n\n\n

\n
\n

Os servi\u00e7os p\u00fablicos t\u00eam que ser espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte, ou colocados \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/em> <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n

Para que a taxa seja cobrada, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de o particular fazer uso do servi\u00e7o, basta que o Poder P\u00fablico coloque tal servi\u00e7o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

c. C\u00f3digo 1.1.3.0.00.0.0 \u2013 Receita Corrente \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 esp\u00e9cie de tributo na classifica\u00e7\u00e3o da receita or\u00e7ament\u00e1ria e tem como fato gerador valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria que decorra de obras p\u00fablicas, contanto que haja nexo causal entre a melhoria havida e a realiza\u00e7\u00e3o da obra p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 81 do CTN: <\/p>\n\n\n\n

\n
\n

A contribui\u00e7\u00e3o de melhoria cobrada pela Uni\u00e3o, Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, \u00e9 institu\u00edda para fazer face ao custo de obras p\u00fablicas de que decorra valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acr\u00e9scimo de valor que da obra resultar para cada im\u00f3vel beneficiado.<\/em> <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n

C\u00f3digo 1.2.0.0.00.0.0 \u2013 Receita Corrente \u2013 Contribui\u00e7\u00f5es<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Segundo a classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, Contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o Origem da Categoria Econ\u00f4mica Receitas Correntes. <\/p>\n\n\n\n

O art. 149 da Magna Carta estabelece competir exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, como instrumento de atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas, e o \u00a71\u00ba do artigo em comento estabelece que estados, Distrito Federal e munic\u00edpios poder\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00e3o, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benef\u00edcio destes, de regimes de previd\u00eancia de car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

As contribui\u00e7\u00f5es classificam-se nas seguintes esp\u00e9cies:<\/p>\n\n\n\n

a. C\u00f3digo 1.2.1.0.00.0.0 \u2013 Receita Corrente \u2013 Contribui\u00e7\u00f5es \u2013 Contribui\u00e7\u00f5es Sociais<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Classificada como esp\u00e9cie de Contribui\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a da Lei n\u00ba 4.320\/1964, a Contribui\u00e7\u00e3o Social \u00e9 tributo vinculado a uma atividade Estatal que visa atender aos direitos sociais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Pode-se afirmar que as contribui\u00e7\u00f5es sociais atendem a duas finalidades b\u00e1sicas: seguridade social (sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social) e outros direitos sociais como, por exemplo: o sal\u00e1rio educa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A compet\u00eancia para institui\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais \u00e9 da Uni\u00e3o, exceto das contribui\u00e7\u00f5es dos servidores estatut\u00e1rios dos estados, DF e munic\u00edpios, que s\u00e3o institu\u00eddas pelos respectivos entes. As contribui\u00e7\u00f5es sociais est\u00e3o sujeitas ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, o que significa dizer que apenas poder\u00e3o ser cobradas noventa dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei que as instituiu ou majorou.<\/p>\n\n\n\n

Observa\u00e7\u00e3o<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n

Conforme disp\u00f5e o art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o, a seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, e de contribui\u00e7\u00f5es sociais. Em complemento, a composi\u00e7\u00e3o das receitas que financiam a Seguridade Social \u00e9 discriminada nos arts. 11 e 27 da Lei n\u00ba 8.212\/1991, que \u201cinstituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social\u201d.<\/p>\n\n\n\n

b. C\u00f3digo 1.2.2.0.00.0.0 \u2013 Receita Corrente \u2013 Contribui\u00e7\u00f5es \u2013 Contribui\u00e7\u00f5es Econ\u00f4micas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (CIDE) \u00e9 tributo classificado no or\u00e7amento p\u00fablico como uma esp\u00e9cie de contribui\u00e7\u00e3o que atinge um determinado setor da economia, com finalidade qualificada em sede constitucional \u2013 interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico \u2013 institu\u00edda mediante um motivo espec\u00edfico. <\/p>\n\n\n\n

Essa interven\u00e7\u00e3o se d\u00e1 pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e atividades de fomento, como por exemplo, desenvolvimento de pesquisas para crescimento do setor e oferecimento de linhas de cr\u00e9dito para expans\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o exemplos dessa esp\u00e9cie a CIDE-Combust\u00edveis, relativa \u00e0s atividades de comercializa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural e \u00e1lcool carburante, e a CIDE-Tecnologia, relativa \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de patentes, uso de marcas, fornecimento de conhecimentos tecnol\u00f3gicos ou presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia t\u00e9cnica no caso de contratos que impliquem transfer\u00eancia de tecnologia.<\/p>\n\n\n\n

c. 1.2.3.0.00.0.0 \u2013 Receita Corrente \u2013 Contribui\u00e7\u00f5es \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o para Entidades Privadas de Servi\u00e7o Social e de Forma\u00e7\u00e3o Profissional<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Esp\u00e9cie de contribui\u00e7\u00e3o que se caracteriza por atender a determinadas categorias profissionais ou econ\u00f4micas, vinculando sua arrecada\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades que as institu\u00edram. N\u00e3o transitam pelo Or\u00e7amento da Uni\u00e3o<\/span>. <\/p>\n\n\n\n

Estas contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o destinadas ao custeio das organiza\u00e7\u00f5es de interesse de grupos profissionais, como, por exemplo: OAB, CREA, CRM e assim por diante. Visam tamb\u00e9m ao custeio dos servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos prestados no interesse das categorias, como SESI, SESC e SENAI. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso esclarecer que existe uma diferen\u00e7a entre as contribui\u00e7\u00f5es sindicais aludidas acima e as contribui\u00e7\u00f5es confederativas. Conforme esclarece o art. 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: <\/p>\n\n\n\n

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\n

Art. 8\u00ba \u00c9 livre a associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical, observado o seguinte: [\u2026] <\/p>\n\n\n\n

IV – a assembl\u00e9ia geral fixar\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o que, em se tratando de categoria profissional, ser\u00e1 descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representa\u00e7\u00e3o sindical respectiva, independentemente da contribui\u00e7\u00e3o prevista em lei. <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n

Assim, h\u00e1 a previs\u00e3o constitucional de uma contribui\u00e7\u00e3o confederativa, fixada pela assembleia geral da categoria, e uma outra contribui\u00e7\u00e3o, prevista em lei, que \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o sindical. A primeira n\u00e3o \u00e9 tributo, pois ser\u00e1 institu\u00edda pela assembleia geral e n\u00e3o por lei. A segunda \u00e9 institu\u00edda por lei, portanto compuls\u00f3ria, e encontra sua regra matriz no art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, possuindo assim natureza de tributo.<\/p>\n\n\n\n

d. 1.2.4.0.00.0.0 \u2013 Receita Corrente \u2013 Contribui\u00e7\u00f5es \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio da Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Institu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00ba 39\/2002, que acrescentou o art. 149-A \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, possui a finalidade de custear o servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A compet\u00eancia para institui\u00e7\u00e3o \u00e9 dos munic\u00edpios e do Distrito Federal. <\/p>\n\n\n\n

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\n

Art. 149-A. Os Munic\u00edpios e o Distrito Federal poder\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00e3o, na forma das respectivas leis, para o custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, observado o disposto no art. 150, I e III. <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 facultada a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia el\u00e9trica. <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n

Munic\u00edpios e DF, a partir dessa autoriza\u00e7\u00e3o constitucional, iniciaram a regulamenta\u00e7\u00e3o por lei complementar, visando a dar efic\u00e1cia plena ao citado artigo 149-A da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. <\/p>\n\n\n\n

Sob a \u00f3tica da classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, a \u201cContribui\u00e7\u00e3o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d \u00e9 Esp\u00e9cie da Origem \u201cContribui\u00e7\u00f5es\u201d, que integra a Categoria Econ\u00f4mica \u201cReceitas Correntes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo 1.3.0.0.00.0.0 \u2013 Receita Corrente \u2013 Patrimonial<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o receitas provenientes da frui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de ente p\u00fablico, como por exemplo, bens mobili\u00e1rios e imobili\u00e1rios ou, ainda, bens intang\u00edveis e participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias. S\u00e3o classificadas no or\u00e7amento como receitas correntes e de natureza patrimonial. <\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 proced\u00eancia, trata-se de receitas origin\u00e1rias. Podemos citar como esp\u00e9cie de receita patrimonial as concess\u00f5es e permiss\u00f5es, cess\u00e3o de direitos, dentre outras. <\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo 1.4.0.0.00.0.0 \u2013 Receita Corrente \u2013 Agropecu\u00e1ria<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o receitas correntes, constituindo, tamb\u00e9m, uma origem de receita espec\u00edfica na classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Quanto \u00e0 proced\u00eancia, trata-se de uma receita origin\u00e1ria, com o Estado atuando como empres\u00e1rio, em p\u00e9 de igualdade como o particular. <\/p>\n\n\n\n

Decorrem da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, por parte do ente p\u00fablico, de atividades agropecu\u00e1rias, tais como a venda de produtos: agr\u00edcolas (gr\u00e3os, tecnologias, insumos etc.); pecu\u00e1rios (s\u00eamens, t\u00e9cnicas em insemina\u00e7\u00e3o, matrizes etc.); para reflorestamento e etc. <\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo 1.5.0.0.00.0.0 \u2013 Receita Corrente \u2013 Industrial<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Registra as receitas provenientes das atividades industriais. Envolvem a extra\u00e7\u00e3o e o beneficiamento de mat\u00e9rias-primas, bem como a produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de bens relacionados \u00e0s ind\u00fastrias extrativa mineral, mec\u00e2nica, qu\u00edmica e de transforma\u00e7\u00e3o em geral. <\/p>\n\n\n\n

Compreende a produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e demais hidrocarbonetos, produtos farmac\u00eauticos e a fabrica\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias qu\u00edmicas e radioativas, de produtos da agricultura, pecu\u00e1ria e pesca em produtos alimentares, de bebidas e destilados, de componentes e produtos eletr\u00f4nicos, as atividades de edi\u00e7\u00e3o, impress\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00f5es em meio f\u00edsico, digital ou audiovisual, al\u00e9m de outras atividades industriais semelhantes. <\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo 1.6.0.0.00.0.0 \u2013 Receita Corrente \u2013 Servi\u00e7os<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o receitas correntes, cuja classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria constitui origem espec\u00edfica, abrangendo as receitas decorrentes das atividades econ\u00f4micas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por parte do ente p\u00fablico, tais como: com\u00e9rcio, transporte, comunica\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os hospitalares, armazenagem, servi\u00e7os recreativos, culturais, etc. <\/p>\n\n\n\n

Tais servi\u00e7os s\u00e3o remunerados mediante pre\u00e7o p\u00fablico, tamb\u00e9m chamado de tarifa. Exemplos de naturezas or\u00e7ament\u00e1rias de receita dessa origem s\u00e3o os seguintes: Servi\u00e7os Comerciais; Servi\u00e7os de Transporte; Servi\u00e7os Portu\u00e1rios, etc.<\/p>\n\n\n\n

Observa\u00e7\u00e3o<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n

A distin\u00e7\u00e3o entre Taxa e Pre\u00e7o P\u00fablico<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n

A distin\u00e7\u00e3o entre taxa e pre\u00e7o p\u00fablico, tamb\u00e9m chamado de tarifa, est\u00e1 descrita na S\u00famula n\u00ba 545 do Supremo Tribunal Federal (STF): \u201cPre\u00e7os de servi\u00e7os p\u00fablicos e taxas n\u00e3o se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, s\u00e3o compuls\u00f3rias e t\u00eam sua cobran\u00e7a condicionada \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei que a instituiu\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Assim, conforme afirmado anteriormente, pre\u00e7o p\u00fablico (ou tarifa) decorre da utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos facultativos (portanto, n\u00e3o compuls\u00f3rios) que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de forma direta ou por delega\u00e7\u00e3o para concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria, coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 escolher se os contrata ou n\u00e3o. S\u00e3o servi\u00e7os prestados em decorr\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o contratual regida pelo direito privado. <\/p>\n\n\n\n

A taxa decorre de lei e serve para custear, naquilo que n\u00e3o forem cobertos pelos impostos, os servi\u00e7os p\u00fablicos, essenciais \u00e0 soberania do Estado (a lei n\u00e3o autoriza que outros prestem alternativamente esses servi\u00e7os), espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ou colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do contribuinte diretamente pelo Estado. O tema \u00e9 regido pelas normas de direito p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 casos em que n\u00e3o \u00e9 simples estabelecer se um servi\u00e7o \u00e9 remunerado por taxa ou por pre\u00e7o p\u00fablico. Como exemplo, podemos citar o caso do fornecimento de energia el\u00e9trica. Em localidades onde estes servi\u00e7os forem colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio, pelo Estado, mas cuja utiliza\u00e7\u00e3o seja de uso obrigat\u00f3rio, compuls\u00f3rio (por exemplo, a lei n\u00e3o permite que se coloque um gerador de energia el\u00e9trica), a remunera\u00e7\u00e3o destes servi\u00e7os \u00e9 feita mediante taxa e sofrer\u00e1 as limita\u00e7\u00f5es impostas pelos princ\u00edpios gerais de tributa\u00e7\u00e3o (legalidade, anterioridade, etc). <\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, se a lei permite o uso de gerador pr\u00f3prio para obten\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, o servi\u00e7o estatal oferecido pelo ente p\u00fablico, ou por seus delegados, n\u00e3o teria natureza obrigat\u00f3ria, seria facultativo e, portanto, seria remunerado mediante pre\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo 1.7.0.0.00.0.0 \u2013 Receita Corrente \u2013 Transfer\u00eancias Correntes<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Na \u00f3tica or\u00e7ament\u00e1ria, s\u00e3o recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito p\u00fablico ou privado destinados a atender despesas de manuten\u00e7\u00e3o ou funcionamento relacionadas a uma finalidade p\u00fablica espec\u00edfica, mas que n\u00e3o correspondam a uma contrapresta\u00e7\u00e3o direta em bens e servi\u00e7os a quem efetuou a transfer\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

Dentre as oito esp\u00e9cies de transfer\u00eancias correntes, podemos citar, como exemplos, as seguintes: <\/p>\n\n\n\n

a. Transfer\u00eancias da Uni\u00e3o e de suas Entidades<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Recursos oriundos das transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, constitucionais ou legais, efetuadas pela Uni\u00e3o em benef\u00edcio dos estados, Distrito Federal ou munic\u00edpios, como as transfer\u00eancias constitucionais destinadas aos Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE) e Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM). <\/p>\n\n\n\n

b. Transfer\u00eancias de Pessoas F\u00edsicas<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Compreendem as contribui\u00e7\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es que pessoas f\u00edsicas realizem para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo 1.9.0.0.00.0.0 \u2013 Receita Corrente \u2013 Outras Receitas Correntes<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Constituem-se pelas receitas cujas caracter\u00edsticas n\u00e3o permitam o enquadramento nas demais classifica\u00e7\u00f5es da receita corrente, tais como indeniza\u00e7\u00f5es, restitui\u00e7\u00f5es, ressarcimentos, multas administrativas, contratuais e judiciais, previstas em legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, entre outras.<\/p>\n\n\n\n

Origens e Esp\u00e9cies de Receita Or\u00e7ament\u00e1ria de Capital<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo 2.1.0.0.00.0.0 \u2013 Receita de Capital \u2013 Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Origem de recursos da Categoria Econ\u00f4mica \u201cReceitas de Capital\u201d, s\u00e3o recursos financeiros oriundos da coloca\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos p\u00fablicos ou da contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos obtidas junto a entidades p\u00fablicas ou privadas, internas ou externas. <\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o esp\u00e9cies desse tipo de receita: <\/p>\n\n\n\n

\n
\n

a. Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito Internas <\/p>\n\n\n\n

b. Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito Externas<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n

C\u00f3digo 2.2.0.0.00.0.0 \u2013 Receita de Capital \u2013 Aliena\u00e7\u00e3o de Bens <\/p>\n\n\n\n

Origem de recursos da Categoria Econ\u00f4mica \u201cReceitas de Capital\u201d, s\u00e3o ingressos financeiros com origem espec\u00edfica na classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da receita proveniente da aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, im\u00f3veis ou intang\u00edveis de propriedade do ente p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

Nos termos do artigo 44 da LRF, \u00e9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o da receita de capital decorrente da aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos que integrem o patrim\u00f4nio p\u00fablico, para financiar despesas correntes, salvo as destinadas por lei aos regimes previdenci\u00e1rios geral e pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo 2.3.0.0.00.0.0 \u2013 Receita de Capital \u2013 Amortiza\u00e7\u00e3o de Empr\u00e9stimos <\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o ingressos financeiros provenientes da amortiza\u00e7\u00e3o de financiamentos ou empr\u00e9stimos concedidos pelo ente p\u00fablico em t\u00edtulos e contratos. <\/p>\n\n\n\n

Na classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da receita s\u00e3o receitas de capital, origem espec\u00edfica \u201camortiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos concedidos\u201d e representam o retorno de recursos anteriormente emprestados pelo poder p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo 2.4.0.0.00.0.0 \u2013 Receita de Capital \u2013 Transfer\u00eancias de Capital<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Na \u00f3tica or\u00e7ament\u00e1ria, s\u00e3o recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito p\u00fablico ou privado e destinados para atender despesas em investimentos ou invers\u00f5es financeiras10<\/sup><\/sub>, a fim de satisfazer finalidade p\u00fablica espec\u00edfica; sem corresponder, entretanto, a contrapresta\u00e7\u00e3o direta ao ente transferidor. <\/p>\n\n\n\n

\n
\n

10. \u201cInvestimentos\u201d e \u201cInvers\u00f5es Financeiras\u201d s\u00e3o classifica\u00e7\u00f5es da Despesa de Capital. <\/sub><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n

Os recursos da transfer\u00eancia ficam vinculados \u00e0 finalidade p\u00fablica e n\u00e3o a pessoa. Podem ocorrer a n\u00edvel intragovernamental (dentro do \u00e2mbito de um mesmo governo) ou intergovernamental (governos diferentes, da Uni\u00e3o para estados, do estado para os munic\u00edpios, por exemplo), assim como recebidos de institui\u00e7\u00f5es privadas (do exterior e de pessoas). <\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo 2.9.0.0.00.0.0 \u2013 Receita de Capital \u2013 Outras Receitas de Capital<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o classificadas nessa origem as receitas de capital que n\u00e3o atendem \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es anteriores. Enquadram-se nessa classifica\u00e7\u00e3o, a integraliza\u00e7\u00e3o de capital social, a remunera\u00e7\u00e3o das disponibilidades do Tesouro Nacional, resgate de t\u00edtulos do Tesouro, entre outras. <\/p>\n\n\n\n

Tabela-Resumo<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n

Origens e Esp\u00e9cies de Receitas Or\u00e7ament\u00e1rias na \u00f3tica da Portaria Conjunta STN\/SOF\/ME n\u00ba 163\/2001 (divulgada pela Portaria Conjunta STN\/SOF\/ME n\u00ba 103\/2021), v\u00e1lida a partir do exerc\u00edcio de 2022 de forma facultativa e obrigat\u00f3ria a partir do exerc\u00edcio de 2023 para todos os entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

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* Para efeitos de classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, a \u201cReceita de Contribui\u00e7\u00f5es\u201d \u00e9 diferenciada da origem \u201cReceita Tribut\u00e1ria\u201d. A origem \u201cReceita Tribut\u00e1ria\u201d engloba apenas as esp\u00e9cies \u201cImpostos\u201d, \u201cTaxas\u201d e \u201cContribui\u00e7\u00f5es de Melhoria\u201d.<\/sub><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n

3.2.4. Recursos Arrecadados em Exerc\u00edcios Anteriores (RAEA) referente aos RPPS <\/h5>\n\n\n\n

Para que a lei or\u00e7ament\u00e1ria seja aprovada de modo equilibrado, a classifica\u00e7\u00e3o \u201c9990.00.00 \u2013 Recursos arrecadados em exerc\u00edcios anteriores\u201d encontra-se dispon\u00edvel na rela\u00e7\u00e3o de naturezas de receitas, conforme estabelecido Portaria Conjunta STN\/SOF n\u00ba 163\/2001 (divulgada pela Portaria Conjunta STN\/SOF\/ME n\u00ba 103\/2021). <\/p>\n\n\n\n

Somente para suprir a excepcionalidade dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS), o Balan\u00e7o Or\u00e7ament\u00e1rio destes entes poder\u00e1 incluir recursos arrecadados em exerc\u00edcios anteriores para fins de equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio. Quando da execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, estes recursos ser\u00e3o identificados por meio de superavit financeiro, fonte para suportar as despesas or\u00e7ament\u00e1rias previamente or\u00e7adas. <\/p>\n\n\n\n

Para fins de contabiliza\u00e7\u00e3o dos valores previstos no Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA), o ente poder\u00e1 efetuar facultativamente os registros em contas or\u00e7ament\u00e1rias e de controle de disponibilidade de recursos, conforme demonstrado a seguir: <\/p>\n\n\n\n

\n

Natureza da informa\u00e7\u00e3o: or\u00e7ament\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n

\n

D 5.2.2.1.1.xx.xx Dota\u00e7\u00e3o Inicial \u2013 (RAEA) <\/p>\n\n\n\n

C 6.2.2.1.1.xx.xx Cr\u00e9dito Dispon\u00edvel<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n

\n

Natureza da informa\u00e7\u00e3o: controle <\/p>\n\n\n\n

\n

D 8.2.1.1.1.01.xx DDR \u2013 Recursos Dispon\u00edveis para o Exerc\u00edcio <\/p>\n\n\n\n

C 8.2.1.1.1.02.xx DDR \u2013 Recursos de Exerc\u00edcios Anteriores<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n

A conta 8.2.1.1.1.02.xx DDR \u2013 Recursos de Exerc\u00edcios Anteriores registra o valor das disponibilidades provenientes de recursos de exerc\u00edcios anteriores, cuja execu\u00e7\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o. Essa conta tem natureza credora e n\u00e3o inverte saldo. <\/p>\n\n\n\n

Quando da utiliza\u00e7\u00e3o desses recursos no exerc\u00edcio corrente, al\u00e9m dos registros nas contas de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, registra-se os valores autorizados em contas de controle. <\/p>\n\n\n\n

\n

Natureza da informa\u00e7\u00e3o: controle <\/p>\n\n\n\n

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D 8.2.1.1.1.02.xx DDR \u2013 Recursos de Exerc\u00edcios Anteriores <\/p>\n\n\n\n

C 8.2.1.1.1.01.xx DDR \u2013 Recursos Dispon\u00edveis para o Exerc\u00edcio <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n

Destaca-se, contudo, que outra forma alternativa de registro corresponderia a n\u00e3o incluir no PLOA as despesas que seriam suportadas pelos RAEA. Ao optar por esta pr\u00e1tica, no in\u00edcio do exerc\u00edcio seguinte o ente poderia abrir cr\u00e9ditos adicionais, agora j\u00e1 suportados pelo Super\u00e1vit Financeiro no Balan\u00e7o Patrimonial do exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n
3.2.5. Classifica\u00e7\u00e3o da Receita para Apura\u00e7\u00e3o do Resultado Prim\u00e1rio <\/h5>\n\n\n\n

Esta classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da receita n\u00e3o tem car\u00e1ter obrigat\u00f3rio para todos os entes e foi institu\u00edda para a Uni\u00e3o com o objetivo de identificar quais s\u00e3o as receitas e as despesas que comp\u00f5em o resultado prim\u00e1rio do Governo Federal, que \u00e9 representado pela diferen\u00e7a entre as receitas prim\u00e1rias e as despesas prim\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n

As receitas do Governo Federal podem ser divididas entre prim\u00e1rias e financeiras. O primeiro grupo refere-se predominantemente a receitas correntes (exceto receitas de juros) e \u00e9 composto daquelas que adv\u00eam dos tributos, das contribui\u00e7\u00f5es sociais, das concess\u00f5es, dos dividendos recebidos pela Uni\u00e3o, da cota-parte das compensa\u00e7\u00f5es financeiras, das decorrentes do pr\u00f3prio esfor\u00e7o de arrecada\u00e7\u00e3o das unidades or\u00e7ament\u00e1rias, das provenientes de doa\u00e7\u00f5es e conv\u00eanios e outras tamb\u00e9m consideradas prim\u00e1rias. Al\u00e9m disso, h\u00e1 receitas de capital prim\u00e1rias, decorrentes da aliena\u00e7\u00e3o de bens e transfer\u00eancias de capital. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 as receitas financeiras s\u00e3o aquelas que n\u00e3o contribuem para o resultado prim\u00e1rio no exerc\u00edcio financeiro correspondente, uma vez que criam uma obriga\u00e7\u00e3o ou extinguem um direito, ambos de natureza financeira, junto ao setor privado interno e\/ou externo, alterando concomitantemente o ativo e o passivo financeiros. S\u00e3o adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da emiss\u00e3o de t\u00edtulos, da contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por organismos oficiais, das receitas de aplica\u00e7\u00f5es financeiras da Uni\u00e3o (juros recebidos, por exemplo), das privatiza\u00e7\u00f5es, amortiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos concedidos e outras.<\/p>\n\n\n\n

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>>> CAP\u00cdTULOS<\/h5>\n\n\n\n
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    \n
  1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n
  2. Princ\u00edpios Or\u00e7ament\u00e1rios<\/a><\/li>\n\n\n\n
  3. Receita Or\u00e7ament\u00e1ria<\/a>\n