A classifica\u00e7\u00e3o por fontes ou destina\u00e7\u00f5es de recursos (FR) tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplica\u00e7\u00e3o na despesa. Em regra, as fontes ou destina\u00e7\u00f5es de recursos re\u00fanem recursos oriundos de determinados c\u00f3digos da classifica\u00e7\u00e3o por natureza da receita or\u00e7ament\u00e1ria, conforme regras previamente estabelecidas. Por meio do or\u00e7amento p\u00fablico, essas fontes ou destina\u00e7\u00f5es s\u00e3o associadas a determinadas despesas de forma a evidenciar os meios para atingir os objetivos p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n
Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o c\u00f3digo de FR exerce um duplo papel no processo or\u00e7ament\u00e1rio. Para a receita or\u00e7ament\u00e1ria, esse c\u00f3digo tem a finalidade de indicar a destina\u00e7\u00e3o de recursos para a realiza\u00e7\u00e3o de determinadas despesas or\u00e7ament\u00e1rias. Para a despesa or\u00e7ament\u00e1ria, identifica a origem dos recursos que est\u00e3o sendo utilizados. <\/p>\n\n\n\n
Denomina-se FR a cada agrupamento de receitas que possui as mesmas normas de aplica\u00e7\u00e3o. A fonte, nesse contexto, \u00e9 instrumento de gest\u00e3o da receita e da despesa ao mesmo tempo, pois tem como objetivo assegurar que determinadas receitas sejam direcionadas para financiar atividades (despesas) governamentais em conformidade com as leis que regem o tema. <\/p>\n\n\n\n
Este mecanismo contribui para o atendimento do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 8\u00ba da LRF e o art. 50, inciso I da mesma Lei: <\/p>\n\n\n\n
\nArt. 8\u00ba [\u2026] Par\u00e1grafo \u00fanico. Os recursos legalmente vinculados a finalidade espec\u00edfica ser\u00e3o utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vincula\u00e7\u00e3o, ainda que em exerc\u00edcio diverso daquele em que ocorrer o ingresso. <\/em><\/p>\n\n\n\n
[\u2026] <\/p>\n\n\n\n
Art. 50. Al\u00e9m de obedecer \u00e0s demais normas de contabilidade p\u00fablica, a escritura\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas observar\u00e1 as seguintes: <\/em><\/p>\n\n\n\n
I – a disponibilidade de caixa constar\u00e1 de registro pr\u00f3prio, de modo que os recursos vinculados a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa obrigat\u00f3ria fiquem identificados e escriturados de forma individualizada. <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
Dessa maneira, a classifica\u00e7\u00e3o por fonte ou destina\u00e7\u00e3o de recursos identifica se os recursos s\u00e3o vinculados ou n\u00e3o e, no caso dos vinculados, pode indicar a sua finalidade. A destina\u00e7\u00e3o pode ser classificada em: <\/p>\n\n\n\n
\na. Destina\u00e7\u00e3o Vinculada<\/strong>: \u00e9 o processo de vincula\u00e7\u00e3o entre a origem e a aplica\u00e7\u00e3o de recursos, em atendimento \u00e0s finalidades espec\u00edficas estabelecidas pelo marco legal; <\/p>\n\n\n\n
b. Destina\u00e7\u00e3o Livre<\/strong>: \u00e9 o processo de aloca\u00e7\u00e3o livre entre a origem e a aplica\u00e7\u00e3o de recursos, para atender a quaisquer finalidades, desde que dentro do \u00e2mbito das compet\u00eancias de atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
O estabelecimento de vincula\u00e7\u00f5es para as receitas deve ser pautado em mandamentos legais que regulamentam a aplica\u00e7\u00e3o de recursos, seja para fun\u00e7\u00f5es essenciais, seja para entes, \u00f3rg\u00e3os, entidades e fundos. <\/p>\n\n\n\n
Existem tamb\u00e9m vincula\u00e7\u00f5es criadas por normativos ou instrumentos infralegais, tais como conv\u00eanios, contratos de empr\u00e9stimos e financiamentos, transa\u00e7\u00f5es sem contrapresta\u00e7\u00e3o com especifica\u00e7\u00f5es, recursos de terceiros administrados pelo ente, dentre outros. <\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, as vincula\u00e7\u00f5es aplicadas aos entes recebedores dos recursos ser\u00e3o necess\u00e1rias quando existirem, por exemplo, regras espec\u00edficas para utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos ou necessidades de presta\u00e7\u00e3o de contas aos entes ou institui\u00e7\u00f5es que repassarem os recursos. <\/p>\n\n\n\n
Logo, sempre que existir um recurso financeiro com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, haver\u00e1 a necessidade de classifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de FR, seja por meio dos c\u00f3digos padronizados, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria conforme compet\u00eancias atribu\u00eddas pela Portaria Conjunta STN\/SOF n\u00ba 20, de 23 de fevereiro de 2021, seja por meio do detalhamento.<\/p>\n\n\n\n
5.2. UTILIZA\u00c7\u00c3O DA FONTE OU DESTINA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS (FR)<\/h5>\n\n\n\n
O controle das disponibilidades financeiras por fonte ou destina\u00e7\u00e3o de recursos deve ser feito desde a elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento at\u00e9 a sua execu\u00e7\u00e3o, incluindo o ingresso, o comprometimento e a sa\u00edda dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n
No momento da contabiliza\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento aprovado, deve ser registrado como informa\u00e7\u00e3o complementar em contas de controle or\u00e7ament\u00e1rio (classes 5 e 6 do PCASP) os totais da receita or\u00e7ament\u00e1ria prevista e da despesa or\u00e7ament\u00e1ria fixada por FR. <\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, se houver necessidade de altera\u00e7\u00e3o da FR na execu\u00e7\u00e3o da despesa, primeiramente, dever\u00e1 ser alterada a FR indicada na dota\u00e7\u00e3o. Ressalta-se que os procedimentos para a altera\u00e7\u00e3o da fonte de recursos devem estar em conformidade com os normativos aplic\u00e1veis, j\u00e1 que a altera\u00e7\u00e3o da vincula\u00e7\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o para tal, ou seja, em algumas situa\u00e7\u00f5es pode ser necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para se promover a altera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
No momento da arrecada\u00e7\u00e3o, a FR dever\u00e1 ser informada no registro da realiza\u00e7\u00e3o da receita or\u00e7ament\u00e1ria (classe 6 do PCASP), no registro do ingresso dos recursos financeiros no ativo financeiro (classe 1 com atributo \u201cF\u201d) e em contas de controle da Disponibilidade por Destina\u00e7\u00e3o de Recursos – DDR (nas classes 7 e 8 do PCASP). A partir desse momento, a FR informada para os recursos financeiros n\u00e3o dever\u00e1 ser alterada. <\/p>\n\n\n\n
Na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da despesa, a FR estar\u00e1 associada, desde o momento do empenho, \u00e0s contas de controle or\u00e7ament\u00e1rio (classe 6 do PCASP), \u00e0s contas do passivo financeiro (classe 2 com atributo \u201cF\u201d) e \u00e0s contas de controle da disponibilidade por destina\u00e7\u00e3o de recursos (na classe 8). <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da identifica\u00e7\u00e3o da FR, h\u00e1 necessidade de identificar no exerc\u00edcio corrente, os recursos que foram arrecadados nos exerc\u00edcios anteriores e que n\u00e3o foram comprometidos, os quais podem ser utilizados como super\u00e1vit financeiro, observado o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 8\u00ba da LRF. Essa identifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer entre o per\u00edodo de abertura do exerc\u00edcio e de utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos como fonte para abertura de cr\u00e9ditos adicionais, ressalvadas as necessidades apresentadas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, que poder\u00e1 determinar o momento exato da identifica\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n
Ressalta-se que a identifica\u00e7\u00e3o se os recursos s\u00e3o do exerc\u00edcio atual ou decorrentes de super\u00e1vit dever\u00e3o acompanhar a classifica\u00e7\u00e3o por fonte ou destina\u00e7\u00e3o de recursos em todas as fases citadas anteriormente. <\/p>\n\n\n\n
Conforme definido na portaria de padroniza\u00e7\u00e3o20<\/sup> juntamente com os c\u00f3digos que identificam as informa\u00e7\u00f5es do exerc\u00edcio, h\u00e1 um c\u00f3digo para identifica\u00e7\u00e3o dos recursos condicionados. Esse c\u00f3digo \u00e9 utilizado para identificar na elabora\u00e7\u00e3o da LOA as previs\u00f5es de receitas cuja legisla\u00e7\u00e3o esteja em tramita\u00e7\u00e3o no congresso, fixando as despesas que seriam executadas caso esses recursos fossem arrecadados. <\/p>\n\n\n\n
\n* 20. Anexo II da Portaria STN n\u00b0 710, de 25 de Fevereiro de 2021<\/sub> <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Cabe destacar, que al\u00e9m das previs\u00f5es das receitas, as dota\u00e7\u00f5es financiadas com esses recursos condicionados, tamb\u00e9m devem ser marcadas com d\u00edgito 9 na etapa de elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da lei que prev\u00ea a arrecada\u00e7\u00e3o das receitas, o d\u00edgito inicial dessas previs\u00f5es e dota\u00e7\u00f5es deve ser alterado, a fim de indicar que s\u00e3o recursos arrecadados no exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Para a identifica\u00e7\u00e3o dos recursos associados a empenhos inscritos em restos a pagar, n\u00e3o haver\u00e1, no exerc\u00edcio seguinte \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o na identifica\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio a que pertence o recurso indicado na dota\u00e7\u00e3o. Ou seja, se a FR do empenho que ser\u00e1 inscrito em restos a pagar estiver acompanhada da identifica\u00e7\u00e3o de que o recurso \u00e9 do exerc\u00edcio de atual, essa mesma identifica\u00e7\u00e3o permanecer\u00e1 acompanhando essa FR ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o em restos a pagar. <\/p>\n\n\n\n
Igualmente ocorre quando a FR do empenho que estiver acompanhada da identifica\u00e7\u00e3o de recursos de super\u00e1vit, pois essa mesma identifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 continuar acompanhando a FR dos restos a pagar a at\u00e9 sua completa execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Quanto aos valores extraor\u00e7ament\u00e1rios, por serem recursos financeiros de car\u00e1ter tempor\u00e1rio, do qual o Estado \u00e9 mero agente deposit\u00e1rio, e por n\u00e3o serem utilizados como super\u00e1vit financeiro, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de altera\u00e7\u00e3o na identifica\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio aos quais se referem. As fontes de recursos dos valores extraor\u00e7ament\u00e1rios estar\u00e3o sempre associadas \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de que o recurso \u00e9 do exerc\u00edcio atual.<\/p>\n\n\n\n
Existem outras informa\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o que tangenciam a classifica\u00e7\u00e3o por FR. Para identifica\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es, haver\u00e1 necessidade de uma classifica\u00e7\u00e3o adicional que acompanhar\u00e1 a FR em algumas fases da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e at\u00e9 mesmo nos registros de ativos e passivos financeiros, quando for o caso. <\/p>\n\n\n\n
Essas informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o relacionadas a seguir: <\/p>\n\n\n\n
\n\u2022 Identifica\u00e7\u00e3o das despesas com manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino. <\/p>\n\n\n\n
\u2022 Identifica\u00e7\u00e3o das despesas com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade. <\/p>\n\n\n\n
\u2022 Identifica\u00e7\u00e3o do percentual aplicado no pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em efetivo exerc\u00edcio na rede p\u00fablica <\/p>\n\n\n\n
\u2022 Identifica\u00e7\u00e3o de qual Poder ou \u00d3rg\u00e3o se refere a despesa quando ela \u00e9 executada no PO RPPS, possibilitando a gera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos valores das linhas referentes a \u201cPessoal Inativo e Pensionista\u201d no quadro da \u201cDespesa Bruta com Pessoal\u201d do Demonstrativo da Despesa com Pessoal, bem como a identifica\u00e7\u00e3o das despesas com benef\u00edcios previdenci\u00e1rios efetuados em cada plano quando h\u00e1 segrega\u00e7\u00e3o das massas. <\/p>\n\n\n\n
\u2022 Identifica\u00e7\u00e3o das Transfer\u00eancias da Uni\u00e3o decorrentes de emendas parlamentares individuais. <\/p>\n\n\n\n
\u2022 Identifica\u00e7\u00e3o das Transfer\u00eancias da Uni\u00e3o decorrentes de emendas parlamentares de bancada.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
5.3. estrutura da codifica\u00e7\u00e3o definida para as fontes ou destina\u00e7\u00f5es de recursos (fr)<\/h5>\n\n\n\n
A estrutura de codifica\u00e7\u00e3o da fonte de recursos, de utiliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria21<\/sup> para os entes da Federa\u00e7\u00e3o, est\u00e1 definida em portaria conjunta da STN e SOF. Essa estrutura est\u00e1 definida com 3 d\u00edgitos, que correspondem \u00e0 especifica\u00e7\u00e3o da fonte de recursos, com a denomina\u00e7\u00e3o da origem ou destina\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n\n\n\n
\n* 21. Conforme Portaria Conjunta STN\/SOF n\u00ba 20, de 23 de fevereiro de 2021, a padroniza\u00e7\u00e3o de fontes \u00e9 obrigat\u00f3ria para todos os fins a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2023, sendo facultativo o \u201cde-para\u201d para envio das informa\u00e7\u00f5es no Siconfi no que diz respeito \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio financeiro 2022. <\/sub><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
As fontes ou destina\u00e7\u00f5es de recursos a serem utilizadas pela Uni\u00e3o s\u00e3o definidas por meio de Portaria espec\u00edfica publicada pela Secretaria de Or\u00e7amento Federal, no intervalo de 000 a 499. J\u00e1 as de Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios s\u00e3o definidas por meio de Portaria espec\u00edfica publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional, no intervalo de 500 a 999. <\/p>\n\n\n\n
Ressalta-se que os entes, de forma geral, poder\u00e3o estabelecer detalhamentos adicionais aos c\u00f3digos padronizados, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio o envio desses detalhamentos \u00e0 STN por meio da Matriz de Saldos Cont\u00e1beis-MSC. <\/p>\n\n\n\n
Destaca-se que n\u00e3o foi definida padroniza\u00e7\u00e3o nos sistemas cont\u00e1beis dos entes da Federa\u00e7\u00e3o para a forma de identifica\u00e7\u00e3o se os recursos dispon\u00edveis foram arrecadados no exerc\u00edcio atual ou em exerc\u00edcios anteriores, bem como para a identifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es adicionais referentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da receita e da despesa or\u00e7ament\u00e1ria, nos casos estabelecidos por portaria da STN. No entanto, o envio dessas informa\u00e7\u00f5es, juntamente com a FR, ao Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Fiscais do Setor P\u00fablico Brasileiro – Siconfi, por meio da Matriz de Saldos Cont\u00e1beis – MSC \u00e9 obrigat\u00f3rio e deve observar os c\u00f3digos definidos tamb\u00e9m em portaria da STN. <\/p>\n\n\n\n
Para o envio da informa\u00e7\u00e3o que identifica\u00e7\u00e3o exerc\u00edcio em que o recurso foi arrecadado, dever\u00e1 ser inserido um d\u00edgito antes da codifica\u00e7\u00e3o da FR. No envio da MSC, os entes da Federa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o utilizarem essa mesma l\u00f3gica nos registros cont\u00e1beis dever\u00e3o associar a forma de identifica\u00e7\u00e3o utilizada pelo ente da Federa\u00e7\u00e3o ao formato definido para a MSC.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao envio das informa\u00e7\u00f5es adicionais por meio da MSC, foi definido, na Portaria STN n\u00b0 710\/2021, o C\u00f3digo de Acompanhamento da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 CO, com quatro d\u00edgitos. Tamb\u00e9m nesse caso, os entes da Federa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o utilizarem essa mesma estrutura nos registros cont\u00e1beis dever\u00e3o associar a forma de identifica\u00e7\u00e3o utilizada pelo ente da Federa\u00e7\u00e3o ao formato definido para a MSC.<\/p>\n\n\n\n
5.4. mecanismo de registro cont\u00e1bil com detalhamento fr<\/h5>\n\n\n\n
No momento da contabiliza\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, deve ser registrado em contas or\u00e7ament\u00e1rias o total da receita or\u00e7ament\u00e1ria prevista e da despesa or\u00e7ament\u00e1ria fixada por fonte ou destina\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n\n\n\n
Na arrecada\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do registro da receita or\u00e7ament\u00e1ria e do respectivo ingresso dos recursos financeiros, dever\u00e1 ser lan\u00e7ado, em contas de controle, o valor classificado na fonte ou destina\u00e7\u00e3o correspondente (disponibilidade a utilizar), bem como o registro da realiza\u00e7\u00e3o da receita or\u00e7ament\u00e1ria por fonte ou destina\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da despesa, no momento do empenho, dever\u00e1 haver a baixa, em contas de controle, do cr\u00e9dito dispon\u00edvel conforme a fonte ou destina\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 ser registrada a transfer\u00eancia da disponibilidade de recursos para a disponibilidade de recursos comprometida. Na sa\u00edda desse recurso dever\u00e1 ser adotado procedimento semelhante, com o registro de baixa do saldo da conta de fonte ou destina\u00e7\u00e3o comprometida e lan\u00e7amento na de fonte ou destina\u00e7\u00e3o utilizada. <\/p>\n\n\n\n
Para melhor compreens\u00e3o do procedimento, \u00e9 apresentado a seguir o roteiro exemplificativo de contabiliza\u00e7\u00e3o. Nesse roteiro, a indica\u00e7\u00e3o da codifica\u00e7\u00e3o para a FR est\u00e1 baseada no Anexo II da Portaria STN n\u00ba 642\/2019 (Leiaute da MSC).<\/p>\n\n\n\n
a. Or\u00e7amento<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n
i. Previs\u00e3o da receita <\/p>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: or\u00e7ament\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n
D 5.2.1.1.x.xx.xx – Previs\u00e3o da Receita <\/p>\n\n\n\n
C 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar <\/p>\n\n\n\n
FR: X.XXX <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
ii. Fixa\u00e7\u00e3o da despesa <\/p>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: or\u00e7ament\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n
D 5.2.2.1.1.xx.xx – Dota\u00e7\u00e3o Inicial <\/p>\n\n\n\n
C 6.2.2.1.1.xx.xx – Cr\u00e9dito Dispon\u00edvel <\/p>\n\n\n\n
FR: X.XXX <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
b. Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n
i. Considerando o caso em que o ingresso do recurso financeiro coincida com o fato gerador da receita.<\/p>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: patrimonial <\/p>\n\n\n\n
D 1.1.1.1.1.xx.xx – Caixa e Equivalentes de Caixa Moeda Nacional (F) <\/p>\n\n\n\n
C 4.x.x.x.x.xx.xx – Varia\u00e7\u00e3o Patrimonial Aumentativa <\/p>\n\n\n\n
FR: X.XXX <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: or\u00e7ament\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n
D 6.2.1.1.x.xx.xx – Receita a Realizar<\/p>\n\n\n\n
C 6.2.1.2.x.xx.xx – Receita Realizada <\/p>\n\n\n\n
FR: X.XXX <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: controle <\/p>\n\n\n\n
D 7.2.1.1.x.xx.xx – Controle da Disponibilidade de Recursos <\/p>\n\n\n\n
C 8.2.1.1.1.xx.xx – Disponibilidade por Destina\u00e7\u00e3o de Recursos (DDR) <\/p>\n\n\n\n
FR: X.XXX<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
ii. Na utiliza\u00e7\u00e3o da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ou cr\u00e9dito dispon\u00edvel (empenho): <\/p>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: or\u00e7ament\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n
D 6.2.2.1.1.xx.xx – Cr\u00e9dito Dispon\u00edvel <\/p>\n\n\n\n
C6.2.2.1.3.01.xx – Cr\u00e9dito Empenhado a Liquidar <\/p>\n\n\n\n
FR: X.XXX <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: controle <\/p>\n\n\n\n
D 8.2.1.1.1.xx.xx – Disponibilidade por Destina\u00e7\u00e3o de Recursos (DDR) <\/p>\n\n\n\n
C 8.2.1.1.2.xx.xx – DDR Comprometida por Empenho <\/p>\n\n\n\n
FR: X.XXX<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
iii. Considerando o caso em que a liquida\u00e7\u00e3o da despesa or\u00e7ament\u00e1ria coincida com o fato gerador da despesa (liquida\u00e7\u00e3o): <\/p>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: patrimonial <\/p>\n\n\n\n
D 3.x.x.x.x.xx.xx – Varia\u00e7\u00e3o Patrimonial Diminutiva <\/p>\n\n\n\n
C 2.x.x.x.x.xx.xx – Passivo (F) <\/p>\n\n\n\n
FR: X.XXX <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: or\u00e7ament\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n
D 6.2.2.1.3.01.xx – Cr\u00e9dito Empenhado a Liquidar <\/p>\n\n\n\n
C 6.2.2.1.3.03.xx – Cr\u00e9dito Empenhado Liquidado a Pagar <\/p>\n\n\n\n
FR: X.XXX <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: controle <\/p>\n\n\n\n
D 8.2.1.1.2.xx.xx – DDR Comprometida por Empenho <\/p>\n\n\n\n
C 8.2.1.1.3.xx.xx – DDR Comprometida por Liquida\u00e7\u00e3o e Entradas Compensat\u00f3rias <\/p>\n\n\n\n
FR: X.XXX<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
iv. Na sa\u00edda do recurso financeiro (pagamento): <\/p>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: patrimonial <\/p>\n\n\n\n
D 2.x.x.x.x.xx.xx – Passivo (F) <\/p>\n\n\n\n
C 1.1.1.1.1.xx.xx – Caixa e Equivalentes de Caixa Moeda Nacional (F) <\/p>\n\n\n\n
FR: X.XXX <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: or\u00e7ament\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n
D 6.2.2.1.3.03.xx – Cr\u00e9dito Empenhado Liquidado a Pagar <\/p>\n\n\n\n
C 6.2.2.1.3.04.xx – Cr\u00e9dito Empenhado Pago <\/p>\n\n\n\n
FR: X.XXX <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: controle<\/p>\n\n\n\n
D 8.2.1.1.3.xx.xx – DDR Comprometida por Compensat\u00f3rias <\/p>\n\n\n\n
C 8.2.1.1.4.xx.xx – DDR Utilizada <\/p>\n\n\n\n
FR: X.XXX<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
Dessa maneira, \u00e9 poss\u00edvel identificar-se a qualquer momento o quanto do total or\u00e7ado j\u00e1 foi realizado por fonte ou destina\u00e7\u00e3o de recursos, pois as disponibilidades de recursos estar\u00e3o controladas pelas contas de controle credoras do PCASP e detalhadas nos c\u00f3digos de fonte ou destina\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n\n\n\n
Na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, a conta \u201c8.2.1.1.1.xx.xx \u2013 Disponibilidade por Destina\u00e7\u00e3o de Recursos \u2013 DDR\u201d dever\u00e1 ser creditada por ocasi\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o da receita or\u00e7ament\u00e1ria arrecadada e debitada pelo empenho da despesa or\u00e7ament\u00e1ria. O saldo representar\u00e1 a disponibilidade financeira para novas despesas. <\/p>\n\n\n\n
A conta \u201c8.2.1.1.4.xx.xx \u2013 DDR Utilizada\u201d, por sua vez, dever\u00e1 iniciar cada exerc\u00edcio com seu saldo zerado e indica, dentro do exerc\u00edcio, os recursos utilizados por meio de pagamento de despesa or\u00e7ament\u00e1ria, dep\u00f3sitos, dentre outros meios.<\/p>\n\n\n\n
c. No encerramento do exerc\u00edcio financeiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n
i. Contas de controle da Disponibilidade por Destina\u00e7\u00e3o de Recursos (DDR): <\/p>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: controle <\/p>\n\n\n\n
D 8.2.1.1.4.xx.xx – DDR Utilizada <\/p>\n\n\n\n
C 7.2.1.1.x.xx.xx – Controle da Disponibilidade de Recursos <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
As contas de \u201cdisponibilidades por destina\u00e7\u00e3o de recursos\u201d devem ser detalhadas por tipo de fonte ou destina\u00e7\u00e3o, ou seja, para cada codifica\u00e7\u00e3o de fonte ou destina\u00e7\u00e3o criada pelo ente, deve haver um detalhamento nessa conta. Esse procedimento torna poss\u00edvel identificar, para cada fonte ou destina\u00e7\u00e3o, o saldo de recursos dispon\u00edveis para aplica\u00e7\u00e3o em despesas.<\/p>\n\n\n\n
5.5. aspectos espec\u00edficos da utiliza\u00e7\u00e3o da estrutura de codifica\u00e7\u00e3o por fr por estados, distrito federal e munic\u00edpios<\/h5>\n\n\n\n
A estrutura de codifica\u00e7\u00e3o das fontes ou destina\u00e7\u00f5es de recursos (FR) a ser utilizada pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, \u00e9 composta de: <\/p>\n\n\n\n
\u2022 Codifica\u00e7\u00e3o de tr\u00eas d\u00edgitos para especifica\u00e7\u00e3o das fontes ou destina\u00e7\u00e3o de recursos, padronizada no intervalo de 500 e 999. <\/p>\n\n\n\n
\u2022 Informa\u00e7\u00e3o quanto ao exerc\u00edcio em que o recurso foi arrecadado, que, para envio por meio da MSC, dever\u00e1 ser associada aos c\u00f3digos a seguir, que comp\u00f5em os c\u00f3digos das fontes ou Destina\u00e7\u00e3o de Recursos. <\/p>\n\n\n\n
\n1 – Recursos do Exerc\u00edcio Corrente <\/p>\n\n\n\n
2 – Recursos de Exerc\u00edcios Anteriores <\/p>\n\n\n\n
9 – Recursos Condicionados <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
\u2022 Informa\u00e7\u00f5es adicionais que complementam a classifica\u00e7\u00e3o por fonte ou destina\u00e7\u00e3o de recursos, que dever\u00e3o ser enviadas na MSC por meio de associa\u00e7\u00e3o \u00e0 informa\u00e7\u00e3o complementar: C\u00f3digo de Acompanhamento da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 CO, com quatro d\u00edgitos. <\/p>\n\n\n\n
Na padroniza\u00e7\u00e3o das FR, foram definidas as classifica\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o utilizadas por Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. Caso esses entes necessitem de classifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o contempladas na padroniza\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o estabelecer detalhamentos nas classifica\u00e7\u00f5es existentes. <\/p>\n\n\n\n
Como n\u00e3o houve padroniza\u00e7\u00e3o no detalhamento das FR, os entes da Federa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o utilizar esses desdobramentos para atender \u00e0s necessidades espec\u00edficas de suas legisla\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
A estrutura de codifica\u00e7\u00e3o contempla as classifica\u00e7\u00f5es para os recursos vinculados divididos em grupos com caracter\u00edsticas similares. Dentre desses grupos existem classifica\u00e7\u00f5es destinadas a outras vincula\u00e7\u00f5es que n\u00e3o foram contempladas na padroniza\u00e7\u00e3o e que podem ser utilizadas para a indica\u00e7\u00e3o das peculiaridades. Para identifica\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o a ser utilizada, deve-se observar a norma que definiu a vincula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Destaca-se que em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s receitas de rendimentos de aplica\u00e7\u00e3o financeira e de ressarcimento de despesas, n\u00e3o havendo defini\u00e7\u00e3o nas normas em sentido contr\u00e1rio, adota-se como regra que essas receitas observem a mesma classifica\u00e7\u00e3o do recurso original.<\/p>\n\n\n\n
5.5.1. aplica\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o<\/h5>\n\n\n\n
A estrutura de codifica\u00e7\u00e3o das fontes ou destina\u00e7\u00f5es de recursos prev\u00ea dois c\u00f3digos para a classifica\u00e7\u00e3o dos recursos livres. O c\u00f3digo 500, referente aos recursos n\u00e3o vinculados, espec\u00edfico para a arrecada\u00e7\u00e3o das receitas de impostos e transfer\u00eancias de impostos, e o c\u00f3digo 501, para os demais recursos livres, ou seja, para a classifica\u00e7\u00e3o das receitas que n\u00e3o decorram de impostos e transfer\u00eancias de impostos, mas que ainda assim n\u00e3o possuem vincula\u00e7\u00e3o estabelecida. <\/p>\n\n\n\n
A defini\u00e7\u00e3o de uma classifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para as receitas de impostos tem como objetivo apurar o total das despesas custeadas com esses recursos para fins de verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos limites m\u00ednimos de aplica\u00e7\u00e3o em A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os P\u00fablicos de Sa\u00fade \u2013 ASPS, e em Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino \u2013 MDE. <\/p>\n\n\n\n
Esses limites s\u00e3o definidos m\u00ednimos e n\u00e3o como um montante fixo a ser aplicado nessas despesas, portanto, a apura\u00e7\u00e3o das despesas ocorrer\u00e1 pela combina\u00e7\u00e3o da fonte 500 com um marcador que identifique se a despesa atende aos crit\u00e9rios para ser inclu\u00edda na apura\u00e7\u00e3o do limite. <\/p>\n\n\n\n
Para envio dessas informa\u00e7\u00f5es ao Siconfi, por meio da MSC, esse marcador dever\u00e1 ser associado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es complementares CO, relacionadas a seguir: <\/p>\n\n\n\n
\n1001 Identifica\u00e7\u00e3o das despesas com manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino <\/p>\n\n\n\n
1002 Identifica\u00e7\u00e3o das despesas com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Para apura\u00e7\u00e3o do limite m\u00ednimo de aplica\u00e7\u00e3o em MDE, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio associar o CO 1001 \u00e0s despesas custeadas com a Fonte 540 – Transfer\u00eancias do FUNDEB – Impostos e Transfer\u00eancias de Impostos, pois todas as despesas custeadas com essa fonte de recursos se enquadram no crit\u00e9rio para apura\u00e7\u00e3o desse limite. <\/p>\n\n\n\n
Essa fonte de recursos e as demais relacionadas ao Fundeb ser\u00e3o associadas ao CO 1070 – Identifica\u00e7\u00e3o do percentual aplicado no pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em efetivo exerc\u00edcio, quando as correspondentes despesas se enquadrarem nesse tipo de pagamento. <\/p>\n\n\n\n
Essa associa\u00e7\u00e3o tem como objetivo a apura\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo de aplica\u00e7\u00e3o das receitas do Fundeb na remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
5.5.2. aplica\u00e7\u00e3o nas despesas previdenci\u00e1rias e transfer\u00eancias de emendas parlamentares<\/h5>\n\n\n\n
Na defini\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es adicionais, que ser\u00e3o associadas \u00e0 informa\u00e7\u00e3o complementar CO, h\u00e1 um grupo de classifica\u00e7\u00e3o relacionado \u00e0s fontes ou destina\u00e7\u00f5es de recursos utilizadas para pagamento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, sejam essas fontes pr\u00f3prias do RPPS- Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, ou outras relacionadas aos recursos transferidos para cobertura do d\u00e9ficit financeiro. <\/p>\n\n\n\n
Essa associa\u00e7\u00e3o tem como objetivo identificar a que Poder ou \u00f3rg\u00e3o se refere a despesa previdenci\u00e1ria quando a operacionaliza\u00e7\u00e3o do pagamento dos benef\u00edcios ocorre no RPPS. <\/p>\n\n\n\n
As informa\u00e7\u00f5es adicionais relacionadas ao RPPS e aquelas relacionadas ao cumprimento dos m\u00ednimos de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e Fundeb, se forem incorporadas pelos entes como detalhamentos das fontes de recursos, a associa\u00e7\u00e3o \u00e0s fontes dever\u00e1 ocorrer somente na fase da despesa, conforme utiliza\u00e7\u00e3o prevista na portaria de padroniza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es adicionais relacionadas \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias decorrentes de emendas parlamentares, estas devem acompanhar as fontes de recursos desde a arrecada\u00e7\u00e3o das receitas or\u00e7ament\u00e1rias at\u00e9 a execu\u00e7\u00e3o das despesas, logo, os registros cont\u00e1beis dos ativos e passivos financeiros tamb\u00e9m dever\u00e3o contemplar o CO. <\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, a defini\u00e7\u00e3o dessa informa\u00e7\u00e3o como detalhamento da fonte pelos entes da Federa\u00e7\u00e3o facilitar\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o nessas fases, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio portanto, na previs\u00e3o da receita or\u00e7ament\u00e1ria ou na dota\u00e7\u00e3o da despesa or\u00e7ament\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n
Assim, a codifica\u00e7\u00e3o por fontes de recursos dever\u00e1 constar em todas as fases, desde a previs\u00e3o da receita e fixa\u00e7\u00e3o da despesa, j\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es adicionais relacionadas \u00e0s emendas parlamentares devem estar associadas \u00e0s fontes a partir da arrecada\u00e7\u00e3o das receitas. <\/p>\n\n\n\n
Como j\u00e1 exposto, os detalhamentos das fontes de recursos s\u00e3o de livre utiliza\u00e7\u00e3o pelos entes e poder\u00e3o ser utilizados tamb\u00e9m para indicar as informa\u00e7\u00f5es adicionais que devem ser associadas \u00e0 informa\u00e7\u00e3o complementar CO no envio da MSC. <\/p>\n\n\n\n
Na utiliza\u00e7\u00e3o para esse fim, \u00e9 importante esclarecer que os detalhamentos devem ser utilizados nas fases da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria em que forem necess\u00e1rios, n\u00e3o se aplicando a todas as fases em que as fontes estejam presentes.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n>>> CAP\u00cdTULOS<\/h5>\n\n\n\n
\n\n
- Introdu\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Princ\u00edpios Or\u00e7ament\u00e1rios<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Receita Or\u00e7ament\u00e1ria<\/a>\n
\n
- 3.1. Conceito<\/a><\/li>\n\n\n\n
- 3.2. Classifica\u00e7\u00f5es da Receita Or\u00e7ament\u00e1ria<\/a><\/li>\n\n\n\n
- 3.3. Registro da Receita Or\u00e7ament\u00e1ria<\/li>\n\n\n\n
- 3.4. Relacionamento do Regime Or\u00e7ament\u00e1rio com o Regime Cont\u00e1bil<\/li>\n\n\n\n
- 3.5. Etapas da Receita Or\u00e7ament\u00e1ria<\/li>\n\n\n\n
- 3.6. Procedimentos Cont\u00e1beis Referentes \u00e0 Receita Or\u00e7ament\u00e1ria<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
- Despesa Or\u00e7ament\u00e1ria<\/a>\n
\n
- 4.1. Conceito<\/a><\/li>\n\n\n\n
- 4.2. Classifica\u00e7\u00f5es da Despesa Or\u00e7ament\u00e1ria<\/a><\/li>\n\n\n\n
- 4.3. Cr\u00e9ditos Or\u00e7ament\u00e1rios Iniciais e Adicionais<\/li>\n\n\n\n
- 4.4. Etapas da Despesa Or\u00e7ament\u00e1ria<\/li>\n\n\n\n
- 4.5. Procedimentos Cont\u00e1beis Referentes \u00e0 Despesa Or\u00e7ament\u00e1ria<\/li>\n\n\n\n
- 4.6. D\u00favidas Comuns Referentes \u00e0 Classifica\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria<\/li>\n\n\n\n
- 4.7. Restos a Pagar<\/a><\/li>\n\n\n\n
- 4.8. Despesas de Exerc\u00edcios Anteriores<\/li>\n\n\n\n
- 4.9. Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
- Fonte ou Destina\u00e7\u00e3o de Recursos<\/li>\n\n\n\n
- Registros Cont\u00e1beis Referentes a Transa\u00e7\u00f5es sem Efetivo Fluxo de Caixa<\/li>\n<\/ol>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
5.1. ASPECTOS GERAIS DA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O POR FONTES OU DESTINA\u00c7\u00d5ES DE RECURSOS (FR) A classifica\u00e7\u00e3o por fontes ou destina\u00e7\u00f5es de recursos (FR) tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplica\u00e7\u00e3o na despesa. Em regra, as fontes ou destina\u00e7\u00f5es de recursos re\u00fanem recursos oriundos de determinados c\u00f3digos da classifica\u00e7\u00e3o por natureza da receita […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1819,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[14],"class_list":["post-2051","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-plano-de-contas-aplicado-ao-setor-publico","tag-regras-de-integridade-do-pcasp"],"yoast_head":"\n
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