S\u00e3o Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exerc\u00edcio atual ou anterior, mas n\u00e3o pagas at\u00e9 31 de dezembro do exerc\u00edcio financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas j\u00e1 liquidadas); e os n\u00e3o processados (despesas a liquidar ou em liquida\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
A continuidade dos est\u00e1gios de execu\u00e7\u00e3o dessas despesas ocorrer\u00e1 no pr\u00f3ximo exerc\u00edcio, devendo ser controlados em contas de natureza de informa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n
Nessas contas constar\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es de inscri\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o (liquida\u00e7\u00e3o e pagamento) e cancelamento. Tamb\u00e9m, haver\u00e1 tratamento espec\u00edfico para o encerramento, transfer\u00eancia e abertura de saldos entre o exerc\u00edcio financeiro que se encerra e o que inicia.<\/p>\n\n\n\n
No fim do exerc\u00edcio, as despesas or\u00e7ament\u00e1rias empenhadas e n\u00e3o pagas ser\u00e3o inscritas em restos a pagar.<\/p>\n\n\n\n
A inscri\u00e7\u00e3o de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n\n\n\n
Assim, observa-se que, embora a LRF n\u00e3o aborde o m\u00e9rito do que pode ou n\u00e3o ser inscrito em restos a pagar, veda contrair obriga\u00e7\u00e3o no \u00faltimo ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando desta forma as heran\u00e7as fiscais onerosas, conforme disposto no seu art. 42:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 42. \u00c9 vedado ao titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20, nos \u00faltimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obriga\u00e7\u00e3o de despesa que n\u00e3o possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Na determina\u00e7\u00e3o da disponibilidade de caixa ser\u00e3o considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar at\u00e9 o final do exerc\u00edcio.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
De tal forma, a norma estabelece que, no encerramento do exerc\u00edcio, a parcela da despesa or\u00e7ament\u00e1ria que se encontrar empenhada, mas ainda n\u00e3o paga, poder\u00e1 ser inscrita em restos a pagar.<\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar que as obriga\u00e7\u00f5es de despesas contra\u00eddas, citadas no art. 42 da LRF, referem-se \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es presentes que, por for\u00e7a de lei ou de outro instrumento, devem ser extintas at\u00e9 o final do exerc\u00edcio financeiro de refer\u00eancia do demonstrativo. <\/p>\n\n\n\n
Caso as obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam cumpridas integralmente dentro do exerc\u00edcio, deve ser deixada suficiente disponibilidade de caixa para o pagamento no exerc\u00edcio seguinte. Tais pr\u00e1ticas corroboram para responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, que pressup\u00f5e a a\u00e7\u00e3o planejada e transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
O racioc\u00ednio impl\u00edcito na lei \u00e9 de que, de forma geral, a receita or\u00e7ament\u00e1ria a ser utilizada para pagamento da despesa or\u00e7ament\u00e1ria j\u00e1 deve ter sido arrecadada em determinado exerc\u00edcio, anteriormente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dessa despesa.<\/p>\n\n\n\n
Com base nessa premissa, assim como a receita or\u00e7ament\u00e1ria que ampara o empenho da despesa or\u00e7ament\u00e1ria pertence ao exerc\u00edcio de sua arrecada\u00e7\u00e3o e serviu de base, dentro do princ\u00edpio do equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio, para a fixa\u00e7\u00e3o da despesa or\u00e7ament\u00e1ria pelo Poder Legislativo, a despesa que
for empenhada com base nesse cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio tamb\u00e9m dever\u00e1 pertencer ao referido exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\nObserve-se, no entanto, que o crit\u00e9rio de defini\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio financeiro para alocar a despesa or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e1 o pagamento da mesma, e sim o seu empenho. <\/p>\n\n\n\n
Considerando-se que determinada receita tenha sido arrecadada e permane\u00e7a no caixa, integrando o ativo financeiro do ente p\u00fablico ao fim do exerc\u00edcio, e que exista, concomitantemente, despesa empenhada com a ocorr\u00eancia de fato gerador, mas sem a correspondente liquida\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser registrado o passivo financeiro correspondente ao empenho, atendidos os demais requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n
Caso contr\u00e1rio, o ente p\u00fablico apresentar\u00e1 no balan\u00e7o patrimonial, sob a \u00f3tica da Lei n\u00ba 4.320\/1964, ao
fim do exerc\u00edcio, super\u00e1vit financeiro indevido. Se este procedimento n\u00e3o for realizado, tal super\u00e1vit
financeiro indevido poder\u00e1 servir de fonte para abertura de cr\u00e9dito adicional no ano seguinte, na forma
prevista na lei19<\/sup>. <\/p>\n\n\n\n\n*19. Lei 4.320\/1964, art. 43, \u00a71\u00ba, inciso I.<\/sub><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Por\u00e9m, a receita que permaneceu no caixa na abertura do exerc\u00edcio seguinte estar\u00e1 comprometida com o empenho que foi inscrito em restos a pagar e, portanto, n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada para abertura de novo cr\u00e9dito, o que ocasionar\u00e1 problemas para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, para atendimento da Lei n\u00ba 4.320\/1964, \u00e9 necess\u00e1rio o reconhecimento do passivo financeiro quando verificada a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o patrimonial, mesmo n\u00e3o se
tratando de obriga\u00e7\u00e3o presente por falta do implemento de condi\u00e7\u00e3o, o qual somente se verificar\u00e1 com a devida liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nComo exemplo, considere-se os seguintes fatos a serem registrados na contabilidade de determinado ente p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n
\n\n\u25aa Recebimento de receitas tribut\u00e1rias no valor de R$ 1.000,00;
\u25aa Empenho da despesa no valor de R$ 900,00;
\u25aa Liquida\u00e7\u00e3o de despesa corrente no valor de R$ 700,00; e
\u25aa Inscri\u00e7\u00e3o de Restos a Pagar, sendo R$ 700,00 de Restos a Pagar Processado e R$ 200,00 de Restos a Pagar N\u00e3o Processado (R$ 900 \u2013 R$ 700)<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\nO ingresso no caixa corresponder\u00e1 a receita or\u00e7ament\u00e1ria. O empenho da despesa \u00e9 ato que potencialmente afetar\u00e1 o patrim\u00f4nio. Dever\u00e1 ser criado um passivo financeiro que comprometer\u00e1 o ativo financeiro, diminuindo o valor do super\u00e1vit financeiro, caso se verifique a realiza\u00e7\u00e3o do fato gerador patrimonial. Ap\u00f3s o implemento de condi\u00e7\u00e3o e a verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor,
deve-se verificar os poss\u00edveis efeitos sobre o patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\nSeguindo o procedimento acima descrito, o registro da despesa or\u00e7ament\u00e1ria ao longo do exerc\u00edcio deve ser realizado nas contas de natureza de informa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no momento do empenho, ao passo que nas contas de natureza de informa\u00e7\u00e3o patrimonial deve-se verificar a necessidade de assun\u00e7\u00e3o de passivo financeiro, de acordo com a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, na situa\u00e7\u00e3o acima descrita, todas as despesas ser\u00e3o inscritas em restos a pagar, segregadas entre \u201cliquidadas e n\u00e3o pagas\u201d e \u201cn\u00e3o liquidadas\u201d. Assim, o total de restos a pagar inscrito ser\u00e1 de R$ 900,00, sendo R$ 700,00 referentes a restos a pagar processados (liquidados) e R$ 200,00
(900-700) referentes a restos a pagar n\u00e3o processados (n\u00e3o liquidados). <\/p>\n\n\n\nCom isso, para o exemplo acima, tem-se super\u00e1vit financeiro de R$ 100,00, que corresponde \u00e0 diferen\u00e7a entre a receita arrecadada de R$ 1.000,00 e a despesa empenhada de R$ 900,00.<\/p>\n\n\n\n
Assim, para maior transpar\u00eancia, as despesas executadas devem ser segregadas em:<\/p>\n\n\n\n
\n\n\u25aa Despesas n\u00e3o liquidadas<\/span>: aquelas empenhadas, mas que n\u00e3o cumpriram os termos do art. 63 da Lei n\u00ba 4.320\/1964, que ser\u00e3o, ao encerramento do exerc\u00edcio, inscritas como restos a pagar n\u00e3o processados<\/span>; e<\/p>\n\n\n\n
\u25aa Despesas liquidadas<\/span>: consideradas aquelas empenhadas e em que houve a entrega do material ou servi\u00e7o, nos termos do art. 63 da Lei n\u00ba 4.320\/1964.<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
O impacto da inscri\u00e7\u00e3o em restos a pagar no Balan\u00e7o Patrimonial \u00e9 abordado na Parte V \u2013 Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis Aplicadas ao Setor P\u00fablico deste manual.<\/p>\n\n\n\n
4.7.2. restos a pagar n\u00e3o processados (RPnp)<\/h5>\n\n\n\n
Ser\u00e3o inscritas em restos a pagar n\u00e3o processados as despesas n\u00e3o liquidadas, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n
\n\n\u25aa O servi\u00e7o ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exerc\u00edcio financeiro em fase de verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor (despesa em liquida\u00e7\u00e3o); ou <\/p>\n\n\n\n
\u25aa O prazo para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar). <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
A inscri\u00e7\u00e3o de despesa em restos a pagar n\u00e3o processados \u00e9 realizada ap\u00f3s a anula\u00e7\u00e3o dos empenhos que n\u00e3o ser\u00e3o inscritos em virtude de restri\u00e7\u00e3o em norma do ente da Federa\u00e7\u00e3o, ou seja, verifica-se quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar e anula-se as demais. Ap\u00f3s, inscrevese os restos a pagar n\u00e3o processados do exerc\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 4.320\/1964 admite a possibilidade de que seja realizado o empenho global de despesas sujeitas a parcelamento. Os empenhos globais devem contemplar as parcelas previstas dentro do exerc\u00edcio financeiro ao qual pertence a referida dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Em aten\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Anualidade Or\u00e7ament\u00e1ria, recomenda-se que n\u00e3o seja utilizada dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de um exerc\u00edcio financeiro para cumprir obriga\u00e7\u00f5es em exerc\u00edcios financeiros futuros. <\/p>\n\n\n\n
Em casos excepcionais, a norma prev\u00ea a possibilidade de inscri\u00e7\u00e3o em restos a pagar relativos aos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios que n\u00e3o foram executados integralmente durante o exerc\u00edcio. Por\u00e9m, esses valores foram consignados no or\u00e7amento, o que difere de despesas contratuais que est\u00e3o previstas para serem executadas ao longo de v\u00e1rios exerc\u00edcios. Logo, a pr\u00e1tica de empenhar por seus montantes totais ou despesas sujeitas a parcelamento que excedem o exerc\u00edcio financeiro pode gerar o uso excessivo dos restos a pagar n\u00e3o processados, que deveria ser residual. <\/p>\n\n\n\n
As despesas empenhadas e ainda n\u00e3o liquidadas, para efeito do adequado tratamento cont\u00e1bil, s\u00e3o divididas entre \u201ca liquidar\u201d e \u201cem liquida\u00e7\u00e3o\u201d. Essa distin\u00e7\u00e3o depende da correta identifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o a ser reconhecida. <\/p>\n\n\n\n
Para maior compreens\u00e3o sobre a ocorr\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o patrimonial e seu respectivo fato gerador, bem como a estrutura e funcionamento da fase da despesa or\u00e7ament\u00e1ria \u201cem liquida\u00e7\u00e3o\u201d, deve-se consultar o item 4.4 deste cap\u00edtulo, bem como o item 3.4 \u2013 Cr\u00e9dito Empenhado em Liquida\u00e7\u00e3o, da Parte IV \u2013 PCASP deste manual. <\/p>\n\n\n\n
As despesas empenhadas a liquidar s\u00e3o aquelas cujo prazo para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, assumida pelo credor (contratado), encontra-se vigente, ou seja, ainda n\u00e3o ocorreu o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o patrimonial para o ente, estando pendente de entrega do material ou do servi\u00e7o adquirido. <\/p>\n\n\n\n
As despesas empenhadas em liquida\u00e7\u00e3o s\u00e3o aquelas em que houve o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o pelo credor (contratado), caracterizado pela entrega do material ou presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, estando na fase de verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido, ou seja, tem-se a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o patrimonial, todavia, ainda n\u00e3o se deu a devida liquida\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
O cancelamento das despesas empenhadas em liquida\u00e7\u00e3o deve ser criterioso, tendo em vista que o fornecedor de bens\/servi\u00e7os cumpriu com a obriga\u00e7\u00e3o de fazer e a Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 em fase de avalia\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou entrega do material. Tal cancelamento pode gerar a devolu\u00e7\u00e3o do material recebido, indeniza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos servi\u00e7os j\u00e1 realizados, observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n\n\n\n
4.7.3. restos a pagar processados (rpp)<\/h5>\n\n\n\n
Ser\u00e3o inscritas em restos a pagar processados as despesas liquidadas e n\u00e3o pagas no exerc\u00edcio financeiro, ou seja, aquelas em que o servi\u00e7o, a obra ou o material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, nos termos do art. 63 da Lei n\u00ba 4.320\/1964. <\/p>\n\n\n\n
No caso das despesas or\u00e7ament\u00e1rias inscritas em restos a pagar processados, verifica-se na execu\u00e7\u00e3o o cumprimento dos est\u00e1gios de empenho e liquida\u00e7\u00e3o, restando pendente apenas o pagamento. Neste caso, em geral, n\u00e3o podem ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens ou servi\u00e7os satisfez a obriga\u00e7\u00e3o de fazer e a Administra\u00e7\u00e3o conferiu essa obriga\u00e7\u00e3o. Portanto, n\u00e3o poder\u00e1 deixar de exercer a obriga\u00e7\u00e3o de pagar, salvo motivo previsto na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n\n\n\n
4.7.4. est\u00e1gios da execu\u00e7\u00e3o dos restos a pagar<\/h5>\n\n\n\n
Conforme orienta\u00e7\u00e3o neste cap\u00edtulo, a execu\u00e7\u00e3o da despesa or\u00e7ament\u00e1ria ocorre em tr\u00eas est\u00e1gios: empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento, na forma prevista na Lei n\u00ba 4.320\/1964. A despesa or\u00e7ament\u00e1ria inscrita em restos a pagar tamb\u00e9m atender\u00e1 esses est\u00e1gios, considerando que: <\/p>\n\n\n\n
\n\n\u25aa Restos a Pagar N\u00e3o Processados: foram empenhados, pendentes de liquida\u00e7\u00e3o e pagamento; <\/p>\n\n\n\n
\u25aa Restos a Pagar Processados: foram empenhados e liquidados, pendentes de pagamento. <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
Considerando a inclus\u00e3o da fase \u201cem liquida\u00e7\u00e3o\u201d, as despesas inscritas em restos a pagar n\u00e3o processados a liquidar (n\u00e3o houve o fato gerador) poder\u00e3o passar pela fase \u201cem liquida\u00e7\u00e3o\u201d, caso o fato gerador ocorra antes da liquida\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Registra-se que os empenhos inscritos em restos a pagar ao final do exerc\u00edcio ser\u00e3o contabilizados nas contas: 6.3.1.7.1.xx.xx (RPNP a liquidar), 6.3.1.7.2.xx.xx (RPNP em liquida\u00e7\u00e3o) ou 6.3.2.7.x.xx.xx (RPP). <\/p>\n\n\n\n
No exerc\u00edcio seguinte, os respectivos saldos ser\u00e3o transferidos paras as contas: 6.3.1.1.x.xx.xx (RPNP a liquidar), 6.3.1.2.x.xx.xx (RPNP em liquida\u00e7\u00e3o) e 6.3.2.1.x.xx.xx (RPP), quando ent\u00e3o ocorrer\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o das demais fases da despesa e registros cont\u00e1beis. <\/p>\n\n\n\n
Ressalta-se que os modelos apresentados n\u00e3o esgotam os lan\u00e7amentos cont\u00e1beis para o tipo de opera\u00e7\u00f5es em an\u00e1lise. Para os demais procedimentos e registros cont\u00e1beis, deve-se seguir as regras estabelecidas na Parte IV \u2013 PCASP deste manual.<\/p>\n\n\n\n
4.7.4.1. inscri\u00e7\u00e3o de restos a pagar n\u00e3o processados a liquidar<\/h6>\n\n\n\n
Registrado o empenho, mas n\u00e3o ocorrido o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o, e caso comprovadas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para inscri\u00e7\u00e3o de restos a pagar, dar-se-\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o de Restos a Pagar N\u00e3o Processados a liquidar, conforme modelo de contabiliza\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: or\u00e7ament\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n
D 6.2.2.1.3.01.xx – Cr\u00e9dito empenhado a liquidar<\/p>\n\n\n\n
C 6.2.2.1.3.05.xx – Empenhos a liquidar inscritos em restos a pagar n\u00e3o processados<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: or\u00e7ament\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n
D 5.3.1.7.x.xx.xx – RP n\u00e3o processados – inscri\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio<\/p>\n\n\n\n
C 6.3.1.7.1.xx.xx – RP n\u00e3o processados a liquidar – inscri\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
4.7.4.2. inscri\u00e7\u00e3o de restos a pagar n\u00e3o processados em liquida\u00e7\u00e3o<\/h6>\n\n\n\n
Ocorrido o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o antes do t\u00e9rmino do exerc\u00edcio em curso, sem que se tenha procedido o est\u00e1gio da liquida\u00e7\u00e3o, deve-se reconhecer o impacto patrimonial da despesa. <\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, as despesas dever\u00e3o ser registradas ao fim do exerc\u00edcio como RP n\u00e3o processados \u201cem liquida\u00e7\u00e3o\u201d, conforme modelo de contabiliza\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: or\u00e7ament\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n
D 6.2.2.1.3.02.xx – Cr\u00e9dito empenhado em liquida\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n
C 6.2.2.1.3.06.xx – Empenhos em liquida\u00e7\u00e3o inscritos em restos a pagar n\u00e3o processados <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: or\u00e7ament\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n
D 5.3.1.7.x.xx.xx – RP n\u00e3o processados – inscri\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio <\/p>\n\n\n\n
C 6.3.1.7.2.xx.xx – RP n\u00e3o processados em liquida\u00e7\u00e3o – inscri\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
4.7.4.3. inscri\u00e7\u00e3o de restos a pagar processados<\/h6>\n\n\n\n
Ocorrido o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o e procedido o est\u00e1gio da liquida\u00e7\u00e3o antes do t\u00e9rmino do exerc\u00edcio em curso, as despesas dever\u00e3o ser registradas ao fim do exerc\u00edcio como RP Processados \u201ca pagar\u201d, conforme modelo de contabiliza\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: or\u00e7ament\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n
D 6.2.2.1.3.03.xx – Cr\u00e9dito empenhado liquidado a pagar <\/p>\n\n\n\n
C 6.2.2.1.3.07.xx – Empenhos liquidados inscritos em restos a pagar processados <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: or\u00e7ament\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n
D 5.3.2.7.x.xx.xx – RP processados – inscri\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio <\/p>\n\n\n\n
C 6.3.2.7.x.xx.xx – RP processados – inscri\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
4.7.4.4. evidencia\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia do fato gerador<\/h6>\n\n\n\n
Ocorrido o fato gerador em exerc\u00edcio seguinte \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o, sem o registro da liquida\u00e7\u00e3o, o RPNP a liquidar ser\u00e1 reclassificado para \u201cem liquida\u00e7\u00e3o\u201d, conforme modelo de contabiliza\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: patrimonial <\/p>\n\n\n\n
D 1.x.x.x.x.xx.xx – Ativo (P) <\/p>\n\n\n\n
C 2.1.x.x.x.xx.xx – Passivo circulante (F) <\/p>\n\n\n\n
ou <\/p>\n\n\n\n
D 3.x.x.x.x.xx.xx – VPD <\/p>\n\n\n\n
C 2.1.x.x.x.xx.xx – Passivo circulante (F) <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: or\u00e7ament\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n
D 6.3.1.1.x.xx.xx – RP n\u00e3o processados a liquidar <\/p>\n\n\n\n
C 6.3.1.2.x.xx.xx – RP n\u00e3o processados em liquida\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
4.7.4.5. liquida\u00e7\u00e3o de restos a pagar n\u00e3o processados em liquida\u00e7\u00e3o<\/h6>\n\n\n\n
Ocorrida a liquida\u00e7\u00e3o em exerc\u00edcio seguinte \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o, o RPNP em liquida\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reclassificado para \u201cliquidado\u201d, conforme modelo de contabiliza\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: or\u00e7ament\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n
D 6.3.1.2.x.xx.xx – RP n\u00e3o processados em liquida\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n
C 6.3.1.3.x.xx.xx – RP n\u00e3o processados liquidados a pagar <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: controle<\/p>\n\n\n\n
D 8.2.1.1.2.xx.xx – DDR comprometida por empenho <\/p>\n\n\n\n
C 8.2.1.1.3.xx.xx – DDR comprometida por liquida\u00e7\u00e3o e entradas compensat\u00f3rias <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
Observa-se que ao final do exerc\u00edcio, se n\u00e3o houver pagamento, o RPNP \u201cliquidado\u201d dever\u00e1 ser reclassificado para RPP, conforme subitem 4.7.6.<\/p>\n\n\n\n
4.7.4.6. pagamento de restos a pagar<\/h6>\n\n\n\n
As despesas inscritas em restos a pagar, processadas ou n\u00e3o, ser\u00e3o pagas em exerc\u00edcios seguintes, desde que liquidadas. Para tanto, apresentamos os seguintes modelos de contabiliza\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n
Registro do pagamento de RPNP liquidado a pagar<\/span>: <\/p>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: patrimonial <\/p>\n\n\n\n
D 2.1.x.x.x.xx.xx – Passivo circulante (F) <\/p>\n\n\n\n
C 1.1.1.x.x.xx.xx – Caixa e equivalente de caixa (F) <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: or\u00e7ament\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n
D 6.3.1.3.x.xx.xx – RP n\u00e3o processados liquidados a pagar <\/p>\n\n\n\n
C 6.3.1.4.x.xx.xx – RP n\u00e3o processados pagos <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: controle <\/p>\n\n\n\n
D 8.2.1.1.3.xx.xx – DDR comprometida por liquida\u00e7\u00e3o e entradas compensat\u00f3rias <\/p>\n\n\n\n
C 8.2.1.1.4.xx.xx – DDR utilizada <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
Registro do pagamento de RPP a pagar<\/span>: <\/p>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: patrimonial <\/p>\n\n\n\n
D 2.1.x.x.x.xx.xx – Passivo circulante (F) <\/p>\n\n\n\n
C 1.1.1.x.x.xx.xx – Caixa e equivalente de caixa (F) <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: or\u00e7ament\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n
D 6.3.2.1.x.xx.xx – RP processados a pagar <\/p>\n\n\n\n
C 6.3.2.2.x.xx.xx – RP processados pagos <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: controle <\/p>\n\n\n\n
D 8.2.1.1.3.xx.xx – DDR comprometida por liquida\u00e7\u00e3o e entradas compensat\u00f3rias <\/p>\n\n\n\n
C 8.2.1.1.4.xx.xx – DDR utilizada<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
4.7.5. cancelamento de restos a pagar<\/h5>\n\n\n\n
O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar deve observar rotinas espec\u00edficas quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de natureza patrimonial, or\u00e7ament\u00e1ria e controle. <\/p>\n\n\n\n
Essa rotina ter\u00e1 tratamento espec\u00edfico, conforme o est\u00e1gio em que a despesa se encontrar, podendo estar pendente de liquida\u00e7\u00e3o (\u201ca liquidar\u201d ou \u201cem liquida\u00e7\u00e3o\u201d) ou liquidado. <\/p>\n\n\n\n
Os lan\u00e7amentos em contas de natureza de informa\u00e7\u00e3o patrimonial depender\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 pertin\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o ser\u00e3o tratados neste cap\u00edtulo. <\/p>\n\n\n\n
Nos casos em que houver obriga\u00e7\u00e3o a pagar, como j\u00e1 houve autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, o atributo do super\u00e1vit financeiro \u00e9 \u201cF\u201d. Assim, no cancelamento de restos a pagar, deve-se alterar o atributo financeiro \u201cF\u201d para atributo \u201cP\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Os lan\u00e7amentos a seguir consideram a manuten\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o da entidade, conforme demostrado:<\/p>\n\n\n\n
Registro do cancelamento de RPNP a liquidar<\/span>: <\/p>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: or\u00e7ament\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n
D 6.3.1.1.x.xx.xx – RP n\u00e3o processados a liquidar <\/p>\n\n\n\n
C 6.3.1.9.x.xx.xx – RP n\u00e3o processados cancelados <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: controle <\/p>\n\n\n\n
D 8.2.1.1.2.xx.xx – DDR comprometida por empenho <\/p>\n\n\n\n
C 8.2.1.1.1.xx.xx – Disponibilidade por destina\u00e7\u00e3o de recursos <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
Registro do cancelamento de RPNP em liquida\u00e7\u00e3o<\/span>:<\/p>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: patrimonial <\/p>\n\n\n\n
D 2.1.x.x.x.xx.xx – Passivo circulante (F) <\/p>\n\n\n\n
C 2.1.x.x.x.xx.xx – Passivo circulante (P) <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: or\u00e7ament\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n
D 6.3.1.2.x.xx.xx – RP n\u00e3o processados em liquida\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n
C 6.3.1.9.x.xx.xx – RP n\u00e3o processados cancelados <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: controle <\/p>\n\n\n\n
D 8.2.1.1.2.xx.xx – DDR comprometida por empenhos <\/p>\n\n\n\n
C 8.2.1.1.1.xx.xx – Disponibilidade por destina\u00e7\u00e3o de recursos<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
Registro do cancelamento de RPNP liquidado a pagar<\/span>: <\/p>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: patrimonial <\/p>\n\n\n\n
D 2.1.x.x.x.xx.xx – Passivo circulante (F) <\/p>\n\n\n\n
C 2.1.x.x.x.xx.xx – Passivo circulante (P) <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: or\u00e7ament\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n
D 6.3.1.3.x.xx.xx – RP n\u00e3o processados liquidados a pagar <\/p>\n\n\n\n
C 6.3.1.9.x.xx.xx – RP n\u00e3o processados cancelados <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: controle <\/p>\n\n\n\n
D 8.2.1.1.3.xx.xx – DDR comprometida por liquida\u00e7\u00e3o e entradas compensat\u00f3rias <\/p>\n\n\n\n
C 8.2.1.1.1.xx.xx – Disponibilidade por destina\u00e7\u00e3o de recursos<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
Registro do cancelamento de RPP a pagar<\/span>: <\/p>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: patrimonial <\/p>\n\n\n\n
D 2.1.x.x.x.xx.xx – Passivo circulante (F) <\/p>\n\n\n\n
C 2.1.x.x.x.xx.xx – Passivo circulante (P) <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: or\u00e7ament\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n
D 6.3.2.1.x.xx.xx – RP processados a pagar <\/p>\n\n\n\n
C 6.3.2.9.x.xx.xx – RP processados cancelados <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: controle <\/p>\n\n\n\n
D 8.2.1.1.3.xx.xx – DDR comprometida por liquida\u00e7\u00e3o e entradas compensat\u00f3rias <\/p>\n\n\n\n
C 8.2.1.1.1.xx.xx – Disponibilidade por destina\u00e7\u00e3o de recursos<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
4.7.6. encerramento, transfer\u00eancia e abertura dos saldos de restos a pagar<\/h5>\n\n\n\n
a. Do encerramento do exerc\u00edcio<\/span>: <\/p>\n\n\n\n
Ao encerrar o exerc\u00edcio, quanto aos saldos em contas de restos a pagar, grupo cont\u00e1bil 5.3 \u2013 Inscri\u00e7\u00e3o de Restos a Pagar e 6.3 \u2013 Execu\u00e7\u00e3o de Restos a Pagar, deve-se proceder o encerramento das seguintes contas cont\u00e1beis: <\/p>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: or\u00e7ament\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n
D 6.3.1.4.x.xx.xx – RP n\u00e3o processados pagos <\/p>\n\n\n\n
D 6.3.1.9.x.xx.xx – RP n\u00e3o processados cancelados<\/p>\n\n\n\n
C 5.3.1.x.x.xx.xx – Inscri\u00e7\u00e3o de RP n\u00e3o processados <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: or\u00e7ament\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n
D 6.3.2.2.x.xx.xx – RP processados e pagos <\/p>\n\n\n\n
D 6.3.2.9.x.xx.xx – RP processados cancelados <\/p>\n\n\n\n
C 5.3.2.x.x.xx.xx – Inscri\u00e7\u00e3o de RP processados<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
b. Da transfer\u00eancia de saldos no processo de encerramento e abertura entre exerc\u00edcio<\/span>s: <\/p>\n\n\n\n
Os RPNP liquidados no exerc\u00edcio, mas n\u00e3o pagos, devem ser transferidos para RPP. Essa rotina pode ocorrer no encerramento, abertura ou processo de transfer\u00eancia entre os exerc\u00edcios. Para isso, deve-se efetuar os seguintes lan\u00e7amentos: <\/p>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: or\u00e7ament\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n
D 6.3.1.3.x.xx.xx – RP n\u00e3o processados liquidados a pagar <\/p>\n\n\n\n
C 5.3.1.x.x.xx.xx – Inscri\u00e7\u00e3o de RP n\u00e3o processados <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: or\u00e7ament\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n
D 5.3.2.x.x.xx.xx – Inscri\u00e7\u00e3o de RP processados <\/p>\n\n\n\n
C 6.3.2.1.x.xx.xx – RP processados a pagar<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
c. Da abertura de saldos ao iniciar o exerc\u00edcio<\/span>: <\/p>\n\n\n\n
No processo de abertura de saldos haver\u00e1 transfer\u00eancia dos restos a pagar que estavam em contas de controle da aprova\u00e7\u00e3o do planejamento e or\u00e7amento, inscritos em exerc\u00edcio imediatamente anterior, pelos saldos finais constantes em contas de t\u00edtulo 5.3.1.1 \u2013 \u201cRPNP inscritos\u201d e 5.3.2.1 \u2013 \u201cRPP inscritos\u201d para os t\u00edtulos 5.3.1.2 \u2013 \u201cRPNP exerc\u00edcios anteriores\u201d e 5.3.2.2 \u2013 \u201cRPP exerc\u00edcios anteriores\u201d, respectivamente. <\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, os t\u00edtulos 5.3.1.7 \u2013 \u201cRPNP inscritos no exerc\u00edcio\u201d e 5.3.2.7 \u2013 \u201cRPP inscritos no exerc\u00edcio\u201d dever\u00e3o ser transferidos para compor os novos saldos dos t\u00edtulos 5.3.1.1 \u2013 \u201cRPNP inscritos\u201d e 5.3.2.1 \u2013 \u201cRPP inscritos\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Da mesma forma, nas contas de controle de execu\u00e7\u00e3o do planejamento e or\u00e7amento, os restos a pagar inscritos no exerc\u00edcio imediatamente anterior devem ser transferidos para o que se inicia pelos saldos finais das contas de t\u00edtulo 6.3.1.7 \u2013 \u201cRPNP inscritos no exerc\u00edcio\u201d e 6.3.2.7 \u2013 \u201cRPP inscritos no exerc\u00edcio\u201d, de acordo com sua situa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o, para os t\u00edtulos 6.3.1 \u2013 \u201cRPNP\u201d ou 6.3.2.1 \u2013 \u201cRPP a pagar\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Primeiramente, deve-se transferir os saldos finais advindos do exerc\u00edcio anterior ao que se inicia, das seguintes contas: <\/p>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: or\u00e7ament\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n
D 5.3.1.2.x.xx.xx – RP n\u00e3o processados \u2013 exerc\u00edcios anteriores<\/p>\n\n\n\n
C 5.3.1.1.x.xx.xx – RP n\u00e3o processados \u2013 inscritos <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: or\u00e7ament\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n
D 5.3.2.2.x.xx.xx – RP processados \u2013 exerc\u00edcios anteriores <\/p>\n\n\n\n
C 5.3.2.1.x.xx.xx – RP processados \u2013 inscritos<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
Ap\u00f3s os lan\u00e7amentos anteriores, deve-se efetuar transfer\u00eancias dos saldos dos RP inscritos no exerc\u00edcio anterior ao que se inicia, das seguintes contas: <\/p>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: or\u00e7ament\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n
D 5.3.1.1.x.xx.xx – RP n\u00e3o processados \u2013 inscritos <\/p>\n\n\n\n
C 5.3.1.7.x.xx.xx – RP n\u00e3o processados \u2013 inscri\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: or\u00e7ament\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n
D 6.3.1.7.1.xx.xx – RP n\u00e3o processados a liquidar \u2013 inscri\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio <\/p>\n\n\n\n
C 6.3.1.1.x.xx.xx – RP n\u00e3o processados a liquidar <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: or\u00e7ament\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n
D 6.3.1.7.2.xx.xx – RP n\u00e3o processados em liquida\u00e7\u00e3o \u2013 inscri\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio <\/p>\n\n\n\n
C 6.3.1.2.x.xx.xx – RP n\u00e3o processados em liquida\u00e7\u00e3o <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: or\u00e7ament\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n
D 5.3.2.1.x.xx.xx – RP processados \u2013 inscritos <\/p>\n\n\n\n
C 5.3.2.7.x.xx.xx – RP processados \u2013 inscri\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio <\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
\n\nNatureza da informa\u00e7\u00e3o: or\u00e7ament\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n
D 6.3.2.7.x.xx.xx – RP processados \u2013 inscri\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio <\/p>\n\n\n\n
C 6.3.2.1.x.xx.xx – RP processados a pagar<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n
\n\n\n\n>>> CAP\u00cdTULOS<\/h5>\n\n\n\n
\n\n
- Introdu\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Princ\u00edpios Or\u00e7ament\u00e1rios<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Receita Or\u00e7ament\u00e1ria<\/a>\n
\n
- 3.1. Conceito<\/a><\/li>\n\n\n\n
- 3.2. Classifica\u00e7\u00f5es da Receita Or\u00e7ament\u00e1ria<\/a><\/li>\n\n\n\n
- 3.3. Registro da Receita Or\u00e7ament\u00e1ria<\/li>\n\n\n\n
- 3.4. Relacionamento do Regime Or\u00e7ament\u00e1rio com o Regime Cont\u00e1bil<\/li>\n\n\n\n
- 3.5. Etapas da Receita Or\u00e7ament\u00e1ria<\/li>\n\n\n\n
- 3.6. Procedimentos Cont\u00e1beis Referentes \u00e0 Receita Or\u00e7ament\u00e1ria<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
- Despesa Or\u00e7ament\u00e1ria\n