Auditoria e Controladoria
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Contabilidade no contexo da Lei 6.404/1976
Introdução O objetivo deste artigo é contextualizar a contabilidade no âmbito da Lei 6.404/1976 com foco nas demonstrações contábeis e na escrituração mercantil. A Lei 6.404/1976 estabelece que ao fim de cada exercício social, a diretoria da companhia/empresa fará elaborar, com base na escrituração mercantil, demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do…
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A Lei 4.320 de 1964 completa 60 anos – breve contexto histórico de sua concepção
A Lei 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços de todos os entes da federação. Em 2024, essa norma completa 60 anos de vigência, contudo, a sua concepção remonta à década de 1940. Vale ressaltar que a promulgação dessa…
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Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (10ª Edição)
MCASP 10ª Edição A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou, em 13/12/2023, a 10ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, válido a partir de 2024. Segundo a síntese de alterações, foram alterados ou revisados as seguintes partes e capítulos: Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários Parte III – Procedimentos Contábeis…
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Exame de Suficiência 2023.2 – Prova CFC Resolvida e Comentada
Resolução e comentários das questões do Exame de Suficiência 2023.2 – Prova Branca A resolução em PDF desta prova está disponibilizada no Curso Contabilidade para o Exame de Suficiência, que contém, ainda, simulados e aulas teóricas. Contabilidade Geral (Questões 01 a 17) QUESTÃO 01 – NBC TG 16 – Estoque + Lançamentos Contábeis Questão 02…
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Controladoria-Geral da União realiza Auditoria no Cadastro Único de benefícios do Governo Federal em 60 municípios
A Controladoria-Geral da União (CGU), no período de 16 a 20 de outubro de 2023, realiza fiscalização in loco em 60 municípios sobre o Cadastro Único (CadÚnico) de benefícios do Governo Federal. O CadÚnico é um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza. As informações são utilizadas pelo…
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Regulamentação de Pretensões Punitiva e de Ressarcimento no TCU: Diretrizes e Procedimentos
A Resolução TCU nº 344/2022, emitida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 11 de outubro de 2022, tem como objetivo regulamentar a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do TCU. A resolução se baseia nas atribuições legais do TCU e considera decisões do Supremo Tribunal Federal, em especial o Recurso…
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Exame de Suficiência 2023.1 – Prova CFC Resolvida e Comentada
Resolução e comentários das questões de Contabilidade Geral e das demais disciplinas do Exame de Suficiência 2023.1 – Prova Branca. Segue a resolução completa da prova branca do Exame de Suficiência 2023.1, promovido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e elaborada pela Consulplan. O Bacharel em Ciências Contábeis deve obter no mínimo 50% de acertos…
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Decreto 11.531/2023 – Convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União
O Decreto 11.531, de 16 de maio de 2023, regulamenta o art. 184 da Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), e dispõe sobre convênios e contratos de repasse. Assim, o Decreto 6.170/2007, que tratava deste tema, com fundamento no art. 116 da Lei 8.666/1993, tornou-se revogado. O objetivo deste artigo é…
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Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC): objetivos e atribuições
O CPC foi criado pela Resolução 1.055/2005, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Os objetivos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) são, primordialmente, o estudo, o preparo e a emissão de documentos técnicos sobre procedimentos de contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando…
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Normas de Auditoria Financeira do Setor Público (NBC TASP)
As Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas de Auditoria do Setor Público (NBC TASP), denominadas Auditoria de Informação Contábil Histórica Aplicável ao Setor Público, correspondem às Normas de Auditoria Independe de Informação Contábil Histórica (NBC TA). O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), mediante a Resolução CFC 1.601/2020, inseriu na estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC),…
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Contabilidade para o Exame de Suficiência 2023.1
O Exame de Suficiência é uma prova de conhecimento contábil promovido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), como exigência para o registro profissional de Contador em Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Somente pode exercer a função de Contador o profissional aprovado e registrado em CRC presente nas vinte e sete unidades da federação. O CFC…
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Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) e o Financiamento de Políticas Públicas
O Imposto de Renda foi instituído no Brasil mediante a Lei Orçamentária 4.625, de 31/12/1922. O que é o Imposto de Renda? O imposto de renda pessoa física (IRPF) é uma tributação que incide sobre a renda obtida por pessoas físicas, sendo o seu produto classificado para a União como receita corrente de tributos, taxas…