Auditoria e Controladoria
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Contabilidade Pública: por que se capacitar e qual curso escolher?
Contabilidade Pública ou Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) A contabilidade pública é uma das disciplinas do curso de Ciências Contábeis que demanda forte conhecimento multidisciplinar, envolvendo finanças públicas, direito financeiro, orçamento público e a própria contabilidade. Não por acaso é considerada de entendimento complexo, principalmente por que pode envolver, na própria contabilização, o registro…
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O Direito Financeiro e Orçamentário sob novos regramentos constitucionais e o reflexo no federalismo brasileiro
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Direito Financeiro é disciplina obrigatória na graduação em Direito
Resolução do Conselho Nacional de Educação, de 19 de abril de 2021, acrescentou a disciplina Direito Financeiro às diretrizes curriculares da graduação em Direito, na perspectiva da formação técnico-jurídica. A Comissãso Especial de Direito Financeiro, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), vinha implementando esforços no intuito dessa mudança, considerando a “especial significância nos dias…
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Orçamento do Meio Ambiente depende do Fundo Amazônia
O orçamento público federal de 2021 não demonstra aumento de dotação para ações de prevenção e controle de incêndio ambiental A abertura da cúpula climática global, em 22 de abril de 2021, comandada remotamente pelo presidente dos Estados Unidos Joe Biden, foi marcada pelo discurso de líderes mundiais acerca da ampliação de metas para a…
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A função do Vereador na fiscalização dos recursos públicos municipais
Uma das atribuições mais relevantes e nobres do vereador é o exercício da fiscalização dos recursos públicos municipais, uma vez que este é o representante e a voz dos munícipes no período do mandato eletivo. Com efeito, a Constituição Federal de 1988, no art. 31, dispõe que a fiscalização do município será exercida pelo Poder…
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Transição de governo em Prefeituras e Câmaras municipais
Registros contábeis e jurídicos precisam ser de conhecimento da nova gestão que vai assumir a administração municipal. A equipe que permanece precisa também de um novo fôlego quanto aos controles administrativos. Muita coisa muda neste momento, principalmente nos municípios menores onde impera a realidade do rodízio de agente públicos, pois boa parte é contratada temporariamente…
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Painel de Referência em Auditoria Governamental
Painel de referência em Auditoria Governamental é uma reunião de pessoas de reconhecida experiência no tema auditado (objeto de auditoria) com o objetivo de debater e opinar sobre a matéria examinada, indicando os pontos essenciais a serem investigados. Para assistir ao Painel de Referência do Programa Saneamento para Todos clique aqui
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Gestão e Fiscalização de Contratos decorrentes da pandemia Covid-19
A gestão e a fiscalização de contratos administrativos firmados em situação emergencial decorrentes do enfrentamento ao coronavírus devem ter o mesmo tratamento previsto na Lei 8.666/1993. No dia 6 de fevereiro de 2020 foi sancionada a Lei 13.979, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do…
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Orçamento-Geral de Calamidade Pública e Transparência Governamental
Quais ações os três níveis de governo estão implementando para propiciar transparência na gestão dos gastos públicos durante a pandemia? O orçamento público no Brasil é constituído pelo Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) que primam pelo planejamento e equilíbrio das contas públicas. Além das normas de planejamento…
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Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP)
Notas Explicativas são informações adicionais às apresentadas nos quadros das DCASP e são consideradas parte integrante das demostrações, segundo definição constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP. Ainda segundo o MCASP, o objetivo das Notas Explicativas é facilitar a compreensão das demonstrações contábeis a seus diversos usuários. Assim, nesse aspecto, as…
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Exame de Suficiência é exigência para o exercício regular da profissão de Contador
Somente os cursos de Ciências Contábeis e Direito exigem do bacharel a realização de prova (Exame) para habilitar profissionalmente o estudante. O Exame de Suficiência em Contabilidade já era exigido antes de 2010, contudo, não tinha previsão em lei. Assim, muitos profissionais obtiveram o registro em Conselho Regional de Contabilidade sem passar pela prova. Em…
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (LDO – 2020) está em vigor
A LDO/2020 está em vigor desde 11/11/2019, quando foi sancionada pelo Presidente da República. Nos termos da Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá, dentre outras atribuições, as metas e prioridades da administração pública federal e orientará a elaboração da lei orçamentária anual. Além dos comandos constitucionais, a Lei Complementar n. 101/2000…