Tag: Dispensa de Licitação; Calamidade Pública; orçamento Público.
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Dispensa de Licitação em casos de calamidade pública
A Lei nº 14.981, sancionada em 20 de setembro de 2024 e originada da Medida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024, estabelece medidas excepcionais voltadas à aquisição de bens e à contratação de obras e serviços, incluindo serviços de engenharia, com o objetivo de mitigar os impactos causados por estados de calamidade…