Tag: Jurisprudência TCU
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TCU avalia implementação da nova Lei de Licitações e Contratos
Resultados revelam desafios na adaptação dos órgãos públicos à Lei 14.133/2021 A implementação da Lei nº 14.133/2021, que reformula o regime de licitações e contratos no Brasil, ainda enfrenta desafios significativos nos diversos níveis de governo. É o que aponta o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), que analisou o nível de maturidade…
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Iges-DF tem que demonstrar quais recursos recebidos são federais
Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGES-DF O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, representação formulada pelo Ministério Público de Contas junto ao TCU (MPTCU) em face do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (Iges-DF), em decorrência de possíveis irregularidades na…