Tag: Tomada de Contas Especial
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Tomada de Contas Especial (TCE): IN-TCU 98/2024
A Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024 (IN-TCU 98/2024), estabelece novas diretrizes para a instauração, organização e encaminhamento ao Tribunal de Contas da União (TCU) dos processos de Tomada de Contas Especial (TCE). A IN-TCU 98/2024 trouxe importantes inovações no Capítulo I – Da Instauração: Além disso, a instrução normativa…
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LINDB e Erro Grosseiro: Implicações para o Poder Sancionatório do TCU
Este artigo de opinião examinará a relação entre as atividades administrativas de controle externo realizadas pelo TCU e o conceito de erro grosseiro, conforme previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Para isso, analisaremos a competência constitucional do TCU, além de discutir a evolução da legislação sobre a responsabilização dos gestores…
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Instrução Normativa do TCU dispõe sobre Tomada de Contas Especial
[wysija_form id=”3″] O Tribunal de Contas da União aprovou novo ato normativo que dispõe sobre a instauração, organização e encaminhamento ao TCU dos processos de Tomada de Conta Especial. Trata-se da Instrução Normativa nº 71, de 28 de novembro de 2012, que entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.