A Secretaria do Tesouro Nacional divulgou a publicação da Portaria STN Nº 634, de 19 de novembro de 2013, que dispões sobre regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a mesma base conceitual.
Esta portaria também prevê a promoção, pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Seminário Brasileiro de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – SBCASP, visando apoiar o processo de convergência às Normas Brasileiras de Contabilidade do Setor Público, bem como a implementação do PCASP, das DCASP e dos procedimentos descritos nesta Portaria 634/2013.
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