Licitações e Contratos Administrativos
Título I – Disposições Preliminares
Capítulos do Título I (Art. 1º ao art. 10)
Título II – Das Licitações
Capítulos do Título II (Art. 11 ao art. 88)
Capítulo I – Do Processo Licitatório
Capítulo II – Da Fase Preparatória
– Seção I – Da Instrução do Processo Licitatório
– Seção II – Das Modalidades de Licitação
– Seção III – Dos Critérios de Julgamento
– Seção IV – Disposições Setoriais
– – Subseção I – Das Compras
– – Subseção II – Das Obras e Serviços de Engenharia
– – Subseção III – Dos Serviços em Geral
– – Subseção IV – Da Locação de Imóveis
– – Subseção V – Das Licitações Internacionais
Capítulo III – Da Divulgação do Edital de Licitação
Capítulo IV – Da Apresentação de Propostas e Lances
Capítulo V – Do Julgamento
Capítulo VI – Da Habilitação
Capítulo VII – Do Encerramento da Licitação
Capítulo VIII – Da Contratação Direta
– Seção I – Do Processo de Contratação Direta
– Seção II – Da Inexigibilidade
– Seção III – Da Dispensa de Licitação
Capítulo IX – Das Alienações
Capítulo X – Dos Instrumentos Auxiliares
– Seção I – Dos Procedimentos Auxiliares
– Seção II – Do Credenciamento
– Seção III – Da Pré-Qualificação
– Seção IV – Do Procedimento de Manifestação de Interesse
– Seção V – Do Sistema de Registro de Preços
– Seção VI – Do Registro Cadastral
Título III – Dos Contratos Administrativos
Capítulos do Título III (Art. 89 ao art. 154)
Capítulo I – Da Formalização dos Contratos
Capítulo III – Da Alocação de Riscos
Capítulo IV – Das Prerrogativas da Administração
Capítulo V – Da Duração dos Contratos
Capítulo VI – Da Execução dos Contratos
Capítulo VII – Da Alteração dos Contratos e dos Preços
Capítulo VIII – Das Hipóteses de Extinção dos Contratos
Capítulo IX – Do Recebimento do Objeto do Contrato
Capítulo XI – Da Nulidade dos Contratos
Capítulo XII – Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
Título IV – Das Irregularidades
Capítulos do Título IV (Art. 155 ao art. 173)
Capítulo I – Das Infrações e Sanções Administrativas
Capítulo II – Das Impugnações, Dos Pedidos de Esclarecimento e Dos Recursos
Título V – Disposições Gerais
Capítulos do Título V (Art. 174 ao art. 194)
Capítulo I – Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Capítulo II – Das Alterações Legislativas
Capítulo II-B – Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
Capítulo III – Disposições Transitórias e Finais