Links para documentação (normas, orientações e jurisprudência) em licitações e contratos.
Portal Nacional de Contratações Públicas – PNPC (Clique aqui)
Instrução Normativa SEGES/ME 73/2022 – Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional (Clique aqui)
Informativo de Licitações e Contratos – Jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) publicada com periodicidade quinzenal. (Clique aqui)