Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:
I – modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II – extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
III – fiscalizar sua execução;
IV – aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V – ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
a) risco à prestação de serviços essenciais;
b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
§ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
>>> CAPÍTULOS
Capítulo I – Da Formalização dos Contratos
Capítulo III – Da Alocação de Riscos
Capítulo IV – Das Prerrogativas da Administração
Capítulo V – Da Duração dos Contratos
Capítulo VI – Da Execução dos Contratos
Capítulo VII – Da Alteração dos Contratos e dos Preços
Capítulo VIII – Das Hipóteses de Extinção dos Contratos
Capítulo IX – Do Recebimento do Objeto do Contrato
Capítulo XI – Da Nulidade dos Contratos
Capítulo XII – Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
>> Títulos
Título I – Disposições Preliminares
Título II – Das Licitações
Título III – Dos Contratos Administrativos
Título IV – Das Irregularidades
Título V – Disposições Gerais