Links para documentação (normas, orientações e jurisprudência) em licitações e contratos.
Instrução Normativa SEGES/ME 73/2022 (Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional)