Tag: Das Infrações e Sanções
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Título IV – Das Irregularidades
Capítulo I – Das Infrações e Sanções Administrativas Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I – dar causa à inexecução parcial do contrato; II – dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III –…