Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP

4.2. Classificações da Despesa Orçamentária

Classificações da Despesa Orçamentária: 4.2.1. classificação institucional A classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias (art. 14 da Lei nº 4.320/1964).…
4. Despesa Orçamentária

4.1. conceito O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período. Para o setor público, é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro. A despesa orçamentária pública…
4.7. Restos a Pagar

São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação). A continuidade dos estágios de execução dessas despesas…
5. Fonte ou Destinação de Recursos

5.1. ASPECTOS GERAIS DA CLASSIFICAÇÃO POR FONTES OU DESTINAÇÕES DE RECURSOS (FR) A classificação por fontes ou destinações de recursos (FR) tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa. Em regra, as fontes ou destinações de recursos reúnem recursos oriundos de determinados códigos da classificação por natureza da receita…
3.5. Regras de Integridade do PCASP

A fim de garantir a integridade dos procedimentos contábeis, assim como a qualidade, consistência e transparência das informações geradas, este Manual dispõe sobre algumas regras de integridade relativas ao PCASP: a. Lançamentos Contábeis b. Pagamento e Recebimento c. Desenvolvimento de Equações Contábeis d. Consistência dos Registros e Saldos de Contas 3.5.1. lançamentos contábeis O registro…
3.4. Crédito Empenhado em Liquidação

3.4.1. introdução No Balanço Patrimonial (BP), o passivo financeiro corresponde: a. Às obrigações correlatas a despesas orçamentárias empenhadas, liquidadas ou não, que ainda não foram pagas; e b. Aos passivos que não são submetidos ao processo de execução orçamentária, a exemplo das cauções. Dessa forma, o passivo financeiro não será composto apenas pelas contas da…
3. Balanço Financeiro

3.1. introdução O Balanço Financeiro (BF)9 evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte. Diante das modificações realizadas nas estruturas das demonstrações contábeis contidas nos anexos da Lei nº 4.320/1964,…
3.2. Classificações da Receita Orçamentária

A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios: a) Natureza; b) Fonte/Destinação de Recursos6; e c) Indicador de Resultado Primário. O detalhamento das classificações orçamentárias da receita, no…
3. Receita Orçamentária

3.1. conceito O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. A matéria pertinente à receita vem disciplinada no art. 3º, conjugado com o art. 57, e no art. 35 da Lei nº 4.320/1964:…
2. Princípios Orçamentários

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais,…

Tem alguma recomendação de livro?

Entre em contato