Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP

4.7. Restos a Pagar

São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação). A continuidade dos estágios de execução dessas despesas…
5. Fonte ou Destinação de Recursos

5.1. ASPECTOS GERAIS DA CLASSIFICAÇÃO POR FONTES OU DESTINAÇÕES DE RECURSOS (FR) A classificação por fontes ou destinações de recursos (FR) tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa. Em regra, as fontes ou destinações de recursos reúnem recursos oriundos de determinados códigos da classificação por natureza da receita…
3.5. Regras de Integridade do PCASP

A fim de garantir a integridade dos procedimentos contábeis, assim como a qualidade, consistência e transparência das informações geradas, este Manual dispõe sobre algumas regras de integridade relativas ao PCASP: a. Lançamentos Contábeis b. Pagamento e Recebimento c. Desenvolvimento de Equações Contábeis d. Consistência dos Registros e Saldos de Contas 3.5.1. lançamentos contábeis O registro…
3.4. Crédito Empenhado em Liquidação

3.4.1. introdução No Balanço Patrimonial (BP), o passivo financeiro corresponde: a. Às obrigações correlatas a despesas orçamentárias empenhadas, liquidadas ou não, que ainda não foram pagas; e b. Aos passivos que não são submetidos ao processo de execução orçamentária, a exemplo das cauções. Dessa forma, o passivo financeiro não será composto apenas pelas contas da…
3. Balanço Financeiro

3.1. introdução O Balanço Financeiro (BF)9 evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte. Diante das modificações realizadas nas estruturas das demonstrações contábeis contidas nos anexos da Lei nº 4.320/1964,…
3.2. Classificações da Receita Orçamentária

A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:. a) Natureza; b) Fonte/Destinação de Recursos6; e c) Indicador de Resultado Primário. *6. Por se tratar de uma classificação que…
3. Receita Orçamentária

3.1. conceito O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. A matéria pertinente à receita vem disciplinada no art. 3º, conjugado com o art. 57, e no art. 35 da Lei nº 4.320/1964:…
2. Princípios Orçamentários

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais,…
3.3. Atributos da Conta Contábil

Atributos da conta contábil são características próprias que as distinguem de outras contas do plano de contas. Os atributos podem ser decorrentes de conceitos teóricos, da lei ou do sistema operacional utilizado. 3.3.1. atributos conceituais da conta contábil 3.3.2. atributos legais da conta contábil Além do atributo legal citado a seguir, poderão ser criados outros,…
3.2. Código da Conta Contábil

3.2.1. estrutura do código da conta contábil As contas contábeis do PCASP são identificadas por códigos com 7 níveis de desdobramento, compostos por 9 dígitos, de acordo com a seguinte estrutura: O PCASP possui a seguinte estrutura básica, em nível de classe (1º nível) e grupo (2º nível): 3.2.2. detalhamento da conta contábil Os entes…

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