1. fundeb

1.1. introdução

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), instituído nos termos do art. 212-A da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 108/2020, encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113/2020 e pelo Decreto n.º 10.656/2021.

Com as alterações promovidas pela EC nº 108/2020, o Fundeb, anteriormente com vigência temporária, passou a ser permanente.

O Fundeb, caracterizado como fundo especial de natureza contábil, de âmbito estadual¹ (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos) destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração.

1. _{Neste capítulo que versa sobre Fundeb, sempre que se falar em estado enquanto ente federativo, entenda-se contemplado o Distrito Federal.}

1.2. recursos do fundeb

Para cumprir a sua finalidade, o Fundeb de cada estado conta com recursos provenientes dos impostos e das transferências do estado e de seus municípios, bem como de complementação financeira de responsabilidade da União.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios contribuem para a composição do Fundeb no montante equivalente ao percentual de 20% das receitas dos seguintes impostos e transferências constitucionais e legais:

a) Fundo de Participação dos Estados – FPE.

b) Fundo de Participação dos Municípios – FPM

c) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

d) Cota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações– IPI Exportação.

e) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCD.

f) Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

g) Cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural – ITR devida aos municípios.

h) Receita da dívida ativa tributária, juros e multas relativas aos impostos acima relacionados.

Na dinâmica do Fundeb há dois cenários em que os entes podem se encontrar quanto a transferência de recursos: o relacionamento direto com o fundo, com o envio e recepção de recursos; e a recepção de recursos direto da União como complementação. […]

>>> CAPÍTULOS

1. FUNDEB
2. Concessões de Serviços Públicos
3. Operação de Crédito
4. Benefícios Pós Emprego (NBC TSP 15 – Benefícios a Empregados)
5. Dívida Ativa
6. Precatórios em Regime Especial
7. Consórcios Públicos

>> PARTES

Parte Geral

Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários

Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais

Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos

Parte IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP

Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP

> SUMÁRIO